O Qual Atribui a Preclusão Consumativa Ao Ato Processual Já Praticado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita O Qual Atribui a Preclusão Consumativa Ao Ato Processual Já Praticado

  • TRT-11 - XXXXX20215110004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa ocorre com a própria prática do ato processual. Sendo praticado o ato, resta vedado à parte fazê-lo novamente. No caso, tendo sido apresentada pela Reclamante duas peças de contrarrazões ao apelo ordinário da Fundação Hospital Adriano Jorge, em dias distintos, considera-se como passível de análise a que primeiro foi anexada ao processo eletrônico, ou seja, aquela que foi incluída no dia 10/10/2021.PRELIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO ADRIANO JORGE. NULIDADE. ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. De acordo com o artigo 183 do código de processo civil de 2015 , as Advocacias Públicas Estaduais possuem a prerrogativa de serem pessoalmente intimadas dos atos processuais. A falta da notificação pessoal do Procurador Estadual, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade dos atos processuais praticados após o referido ato. Todavia, no caso em apreço...

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX71305212001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Reconhecida a litispendência, uma vez que ambas os embargos à execução visam o mesmo efeito jurídico, a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito. A preclusão consumativa ocorre quando um ato fora praticado anteriormente, razão pela qual não é cabível a interposição de dois embargos à execução.

  • TST - : RRAg XXXXX20145090664

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE EXERCEU ATIVIDADES DE AUXILIAR DE MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. Ante a possível violação do art. 5º , X , da CF/1988 , dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ORDINÁRIOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL . O Tribunal Regional consignou que a reclamada protocolizou dois recursos em face da mesma decisão e que merecia conhecimento o primeiro recurso ordinário apresentado. Registrou que o segundo apelo não poderia ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se considera inexistente o segundo recurso ordinário interposto pelo Reclamado, uma vez que no momento em que a parte interpôs o primeiro recurso, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, o pedido de desconsideração da primeira petição apresentado pela reclamada não tem o condão de afastar a preclusão operada com a sua apresentação. Precedentes. A decisão regional que recebeu o primeiro recurso ordinário apresentado pela reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices da Súmula 333 da TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896 , § 1º-A, IV, DA CLT . PRÊMIO PRODUTIVIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. APELO DESFUNDAMENTADO . Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nesse sentido precedente da SDI-1 desta Corte. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do art. 896 , § 1º-A, da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao pedido sucessivo de pagamento da integralidade dos valores devidos a título de "prêmio produtividade" o apelo encontra-se desfundamentado, nos termos art. 896 da CLT , uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE EXERCEU ATIVIDADES DE AUXILIAR DE MOTORISTA . TRANSPORTE DE VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registrou que: "tão somente o transporte de valores não dá azo a indenização por danos morais, havendo necessidade de prova do dano sofrido. Ou seja, o medo decorrente da apreensão natural de ser assaltado não gera dano moral". Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos da empregadora dá ensejo à indenização por danos morais, em face da exposição indevida do empregado a situação de risco, configurando-se conduta patronal ilícita e nexo de causalidade, valendo ressaltar que, em tais situações, o dano se dá em decorrência da própria exposição do trabalhador a situação de risco potencial. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Nesse contexto, tendo o reclamante exercido na reclamada a função de auxiliar de motorista de entrega de mercadoria e diante do registro do acórdão recorrido de que havia o transporte de valores, somando-se ao fato de que o reclamante foi submetido a situação constrangedora e humilhante, tendo a sua imagem maculada diante de terceiros, deve-se restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

Peças Processuais que citam O Qual Atribui a Preclusão Consumativa Ao Ato Processual Já Praticado

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0569 em 24/03/2021 • TJMG · Comarca · Sacramento, MG

    finalmente, em preclusão consumativa, quando se prati- ca o ato processual previsto na lei... se concretizou a preclusão consumativa e, assim, produz o efeito de encerrar o prazo para a renovação ou complementação do ato processual praticado, vez que a defesa deve vir em um jato só, não admitindo... Pois, nas precisas letras de , em lição contida na obra " Código de Processo Civil Comentado", p. 395, 5a edição, editora JusPo- divm, "A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual

  • Documentos diversos - TJPA - Ação Ato Atentatório à Dignidade da Justiça - Reclamação - de Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Tucurui-Sinsmut contra Municipio de Tucurui PA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0000 em 24/07/2023 • TJPA

    O Sindicato, na réplica (id ), arguiu a preclusão consumativa, que decorre da prática de um ato, ou seja, praticado o ato, no caso apresentada a contestação, não pode a parte apresentá-la novamente, ainda... Com efeito, uma vez realizado um ato, não é possível tornar a realizá- lo, por ocorrer o fenômeno denominado preclusão consumativa... A r. sentença (id ), sobre a PRECLUSÃO CONSUMATIVA, assim decidiu: (...)

  • Petição - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Posto Raja F R contra Sompo Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 02/07/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    tendo o ato processual sido praticado, não poderia a Ré praticá-lo novamente, inteligência da regra da preclusão consumativa (art. 507 do CPC). Neste sentido, é o entendimento uníssono do Eg... Portanto, tendo se operado a preclusão consumativa para a prática do ato processual, faz-se necessário o desentranhamento da contestação e documentos acostados aos Ids... A alusão à possibilidade de emendar o ato processual dentro do prazo legal constante do art. 223, CPC, deve ser entendida como possibilidade de praticar-se novo ato processual por força de viabilização

Diários Oficiais que citam O Qual Atribui a Preclusão Consumativa Ao Ato Processual Já Praticado

  • TST 02/12/2021 - Pág. 4050 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 01/12/2021 • Tribunal Superior do Trabalho

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa é a que ocorre com a própria prática do ato processual. Assim, uma vez praticado o ato, não poderá a parte fazê-lo novamente... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A hipótese configura a preclusão consumativa, pois a parte se utilizara da faculdade processual recursal com a apresentação da medida ordinária... Portanto, não se conhece do recurso adesivo, por incabível, em virtude da preclusão consumativa

  • DJGO 09/11/2021 - Pág. 1446 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/11/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Na preclusão consumativa, a impossibilidade de se praticar determinado ato, decorre da circunstância dele ter sido praticado... Neste sentido, o legislador veda, por regra, a nova prática de atos processuais praticados, ou que se deixaram de praticar, ou ainda, que contradizem com atos anteriormente praticados pelos sujeitos... Tem-se, portanto, três principais espécies de preclusão: a) preclusão consumativa b) preclusão temporal; b) preclusão lógica

  • STJ 23/05/2022 - Pág. 8247 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    (preclusão lógica) ou, ainda, por ter sido praticado o ato processual (preclusão consumativa)... Como é cediço, o instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado... Os artigos. 507 e 508 da Lei n. 13.105 /2015 dispõem sobre a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da preclusão lógico-consumativa, bem como os efeitos da coisa julgada (...)

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