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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-43.2011.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: WILSON REIS HUPSEL Advogado (s):RONALDO MENDES DIAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AFORADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET) COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N.º 11.623/2009. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO NA SUA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Os fundamentos do recurso guardam relação lógica com a sentença combatida e deixam claro o interesse pela sua reforma. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada nas contrarrazões, rejeitada; II - "O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo - como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações -, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos." (STJ - AgRg no AgRg no REsp: XXXXX MS XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2013) III - Na hipótese sub judice, extrai-se, do confronto dos contracheques juntados aos autos, que o desconto na Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), decorrente da Lei Estadual n.º 11.623/2009, não ocasionou redução do valor nominal percebido pelo demandante a título de remuneração, haja vista a majoração do vencimento básico. Ao revés, houve aumento no montante global do estipêndio; IV - Ausente a alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , VII , da CF/88 ), impõe-se a reforma do julgado; V - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º XXXXX-43.2011.8.05.0080, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA, e como apelado WILSON REIS HUPSEL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expendidas.