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Jurisprudência que cita Locação Urbana

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. IPTU. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , I , DO CÓDIGO CIVIL . 1. O prazo de prescrição da pretensão à cobrança de acessórios do contrato de locação urbana é de três anos. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

  • TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228220000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Contrato de aluguel. Benfeitorias não realizadas. Prescrição. Prazo trienal. Art. 206 , § 3º , I , do Código Civil . O prazo de prescrição da pretensão à cobrança de acessórios do contrato de locação urbana é de três anos. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, o prazo prescricional tem início a partir do vencimento de cada obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809807-56.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 05/04/2023

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260562 SP XXXXX-25.2013.8.26.0562

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Locação escrita de imóvel não residencial. Ação de despejo por infração contratual. R. sentença de extinção, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , com apelo só da locadora autora. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Inaplicabilidade da Lei 8.245 /91 à relação entre as partes. Lei do Inquilinato que regula somente as locações de prédios urbanos. Imóvel em questão que tem natureza rural, pois se destina ao cultivo de bananas e criação de gado. Natureza rural ou urbana do imóvel que depende não da sua localização, mas da sua utilização. Decreto de extinção mantido. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido, com observação.

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Modelos que citam Locação Urbana

  • Modelo De Contrato De Locação De Imóvel Para Fins Residenciais

    Modelos • 04/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS Contrato de locação de um imóvel para fins residenciais, situado na TAL, que, mediante o presente instrumento, entre si celebram Sr... obrigação do LOCATÁRIO, devendo ser saldadas nos prazos respectivos, sob pena dos acréscimos respectivos; CLÁUSULA 8ª - O LOCATÁRIO se obriga a pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana... NOME COMPLETO – LOCADOR NOME COMPLETO – LOCATÁRIO ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-contrato-de-locacao-de-imovel-para-fins-residenciais/

  • [Modelo] Contrato de aluguel | Sem Fiador

    Modelos • 09/11/2022 • Direito para A Vida

    CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto de locação é o imóvel residencial, localizado no endereço ___________________________________________________________ CEP: ___.____-____ CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da locação... As partes acima mencionadas, pelo presente contrato particular, ajustam a locação de um imóvel residencial, de acordo com as cláusulas que seguem... for prorrogado, ocasião em que deverá ser elaborado obrigatoriamente termo aditivo de locação estipulando novo prazo e com reajuste do preço do aluguel

  • Modelo Contrato de Locação Completo

    Modelos • 17/04/2021 • Advogado Atualizado

    Pagar os impostos, taxas e demais cobranças do Poder Público que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, bem como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; XII... Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV... Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; VI

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Peças Processuais que citam Locação Urbana

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (Contrato de Locação Urbana) - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0161 em 30/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    urbana), em relação aos Srs. , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG n° - 5 SSP/SP e do CPF/MF n° , residente e domiciliado na cidade de Diadema, no endereço da CEP: , bem como em contra... nesta cidade de Botucatu, com endereço na -720, fone XXXXX-3882-5996, vem, respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA para ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (contrato de locação... mensal em , através do Contrato de Locação em anexo, com vencimento todo dia 20 (vinte) de cada mês, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 30/09/2018 e término em 30/03/2021, com reajuste anual

    Citação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Diligências

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (Contrato de Locação Urbana) - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577 em 24/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    urbana), em relação aos Srs. , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG n° - 5 SSP/SP e do CPF/MF n° , residente e domiciliado na cidade de Diadema, no endereço da CEP: , bem como em contra... nesta cidade de Botucatu, com endereço na -720, fone XXXXX-3882-5996, vem, respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA para ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (contrato de locação... mensal em , através do Contrato de Locação em anexo, com vencimento todo dia 20 (vinte) de cada mês, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 30/09/2018 e término em 30/03/2021, com reajuste anual

    Citação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Diligências

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Carta Precatória Dação de Execução de Titulo Extrajudicial (Contrato de Locação Urbana), Movida - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577 em 24/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    urbana), movida contra os Srs. , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG n° - 5 SSP/SP e do CPF/MF n° , residente e domiciliado na cidade de Diadema, no endereço da CEP: , bem como em contra... 720, fone XXXXX-3882-5996, vem, respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA para REQUERER a distribuição da presente carta precatória da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (contrato de locação

    Citação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Diligências

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