Locação Urbana em Artigos e Notícias

Os contratos de locação de imóveis urbanos são regidos pela Lei nº 8.245 /91 – Lei do Inquilinato ou Lei de Locações.

Nesta quinta-feira, 20/08/2020, o Congresso derrubou vetos presidenciais de alguns artigos da lei 14.010 /20, a qual institui o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de COVID-19. Com a derrubada dos vetos, foi recuperada a regra de proibição de liminar para despejo do inquilino em imóveis urbanos (comerciais e residenciais) , em ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi reconhecido o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. A proibição vale até o dia 30 de outubro de 2020. Esta regra não interfere nas cláusulas do contrato que preveem multa por atraso de pagamento, índices de correção e demais obrigações do devedor.

O tema em voga é a locação de imóvel urbano, mais especificamente, após a alteração sofrida na Lei nº 8.245 /91 pela Lei nº 12.112 /2009.

Atenção à locação imobiliária urbana... S EGURANÇA JURÍDICA E O SISTEMA DAS LOCAÇÕES URBANAS. I. Uma preocupação relevante... De fato, embora lícita a contratação de locação urbana e costumeiramente inseridos nos contratos dispositivos com claro respaldo legal, isso não tem sido suficiente para garantir que o locador tenha uma

Direito Civil Acerca da locação predial urbana contratada à luz da redação original da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato (inclusive até

Primeiro, o contrato de locação deve estar assinado por 2 testemunhas e averbado na matrícula do imóvel. Esses são requisitos legais e essenciais... O direito de preferência é regulado pela Lei de Locações, artigos 27 a 34 – Lei 8.245 /91 – onde o locatário/inquilino tem a preferência na compra do imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros... Se o locador não notificar o locatário sobre a venda, estando o contrato de locação devidamente averbado na matrícula do imóvel, e a venda for concretizada a terceira pessoa, o locatário poderá exercer

Veja, então, o que é importante saber sobre os prazos antes de firmar um contrato de locação: LOCAÇÃO RESIDENCIAL: o contrato de locação firmado por, no mínimo, 30 meses , dá direito ao locador, ao término... LOCAÇÃO PARA TEMPORADA: só pode ser previsto por até 90 dias... Imagem - fonte: Depositphotos | Autor: thodonal A locação de um imóvel não requer maiores formalidades, podendo até mesmo ser verbal

Nas locações urbanas verifica-se uma relação inquilinária regulada pela lei 8245 /91, que não estabelece teto para o valor da multa... PERGUNTA: Como deve ser o recibo nos contratos de locação... Somente após 5 (cinco) anos de locação é que se poderá utilizar da denuncia vazia, conforme explica o art. 47, inciso V da LI

Assim, seguindo a mesma linha, não faz diferença utilizar as expressões “locação de imóveis urbanos” ou “locação predial urbana”... A natureza jurídica da locação predial urbana é um contrato bilateral, oneroso, não solene e comutativo, de cessão temporária de uso de imóvel urbano... Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. O que caracteriza ser o imóvel, objeto de locação, urbano ou rústico, é a sua destinação e não o local onde se situa, se em zona urbana ou rural

A verdade é que muito se falou dos aspectos principiológicos do diploma, mas pouco se disse sobre o impacto real da MP sobre os contratos em geral e, no caso deste artigo, sobre os contratos de locação... podendo os contratos observarem conceitos conforme as melhores práticas do mercado; 3 – Maior liberdade para a estipulação de parâmetros de reajuste, revisão, rescisão e resolução dos contratos de locação... Dessa forma, é preciso destacar que a desconsideração da personalidade jurídica foi aperfeiçoada, o que é fundamental para a segurança jurídica dos contratos de locação não residenciais em vigor, principalmente