Polêmica em Notícias

O TJDFT manteve, por maioria, condenação de pai que abandonou afetivamente uma das filhas, por mais de 20 anos. O genitor terá que pagar indenização pelo tempo que se manteve ausente física, emocional e financeiramente da vida da descendente. A requerente entrou com uma ação de reparação de danos morais contra o pai com quem, segundo os autos, só teria tido contato aos dois anos de idade e, novamente, 14 anos mais tarde. O pai recorreu da sentença inicial e teve o recurso negado, pois, segundo os julgadores, os chamados “órfãos de pais vivos” têm direito à reparação extrapatrimonial, aquela que segue a lógica jurídica do dano moral decorrente da morte efetiva dos pais das vítimas de ato ilícito. Neste caso, o dano moral é presumido, in re ipsa , ou seja, quando a parte afetada tem sua honra, dignidade e moralidade lesada de forma objetiva e absoluta, não havendo, portanto, necessidade de apresentação de provas que demonstre essa ofensa sofrida. O desembargador relator entendeu que “não

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do 1º Grau que condenou uma mãe a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais ao pai de sua filha. A criança foi batizada sem que ele soubesse do evento, o que foi considerado como inegável ofensa à integridade psíquica do autor. O próprio autor apelou da sentença, questionando o valor do dano moral fixado. Por entender que o dano arbitrado na sentença não correspondeu ao abalo psicológico sofrido, pediu que a indenização fosse aumentada para R$ 10 mil. A desembargadora relatora do caso registrou, com base na doutrina e jurisprudência, que “a indenização por danos morais há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade, de forma a assegurar a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença proferida em 1ª instância que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes do abandono afetivo da autora, sua filha biológica. A autora ajuizou ação na qual narrou que seu pai a abandou afetivamente, meses após ter nascido, época em que se separou de sua mãe, mudou-se de cidade e nunca mais a procurou. Segundo a autora, após a separação seu genitor nunca lhe deu nenhum tipo de atenção e apenas passou a contribuir financeiramente, após ser sido obrigado judicialmente a prestar-lhe alimentos. Afirmou, ainda, que o réu ingressou com ação para negar a paternidade, contudo o pedido foi julgado improcedente após o exame de DNA ter comprovado que ele era mesmo o pai dela. Após a ação, o réu se negou a incluí-la em seu plano de saúde e cortou todo tipo de contato. Em sua contestação, o réu argumentou que não mantém laços afetivos

Fernando e Fabrício*, gêmeos univitelinos, moradores de Cachoeira Alta, a 358 quilômetros de Goiânia, se aproveitavam da extrema semelhança física, desde crianças, para pregar peças. A partir da adolescência, a dupla se valia da aparência idêntica para ocultar traições e angariar maior número de mulheres. Da torpeza de comportamento de ambos, nasceu Mariana* – cuja paternidade é impossível para a ciência distinguir entre os dois. Gêmeos monozigóticos, ou univitelinos, têm o código genético igual, portanto, exames laboratoriais de DNA revelaram a compatibilidade da criança com os dois homens. Fernando culpou Fabrício, que, por sua vez, apontou Fernando como pai. Diante do impasse, já que nenhum dos homens quis se responsabilizar, o juiz da comarca, Filipe Luís Peruca, determinou que ambos sejam incluídos na certidão de nascimento da menina e que paguem, cada um, pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo. “Um dos irmãos, de má-fé, busca ocultar a paternidade. Referido comportamento

Uma polêmica cerca, desde já, o debate de tema tão... polêmico... Um" sistema secreto " A polêmica sobre o" Crediscore "veio a público em junho de 2010, quando o Espaço Vital - com primazia - anunciou as conclusões de uma sentença proferida pelo juiz Mauro Caum Gonçalves

Recentemente, um partido político impetrou, no TJPE, mandado de segurança coletivo com o intuito de suspender a exigibilidade do IPVA e com o pleito de que o imposto seja atualizado e recolhido conforme o índice oficial da inflação. Os impetrantes alegam que o índice de atualização utilizado pelo Estado de Pernambuco não tem previsão legal e não é um índice oficial, qual seja, a tabela FIPE. O requerimento é que o IPVA seja atualizado com base no IPCA, conforme disposição da Portaria nº 182/21 do Estado. Na fundamentação legal, a utilização da tabela FIPE estaria violando o princípio da legalidade (art. 150 , I , CF ), porquanto o índice utilizado representaria aumento de tributo. O MS aponta que o índice correto a ser utilizado tem respaldo § 12, do art. 8º, da Lei 10.849/92 e Portaria 182/21. Os impetrantes fundamentam, ainda, que a regra da súmula 160, STJ deve ser estendida para os casos do IPVA. S. 160, STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual

Uma das propostas de emenda despertou polêmica.

"É uma questão muito polêmica. Em geral, no direito há duas correntes sobre esse assunto, que são válidas, desde que se apreciem os casos concretos", constata.

Fonte: https://oglobo.globo.com/opiniao/mandado-coletivo-uma-falsa-polemica-22420145#ixzz57qZki8S5... A polêmica que se instaurou em torno dos mandados coletivos de busca e apreensão não advém de uma hipocrisia intelectual, nem de trata instrumento judicial como demofobia ou qualificar a intervenção federal

A polêmica, todavia, poderá abrir saudável debate sobre o atendimento a advogados pelos juízes.