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24 de março de 2017
Art.121, 2, I e Iv, do Cp Editar Foto
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Andamento do Processo n. 202046-82.2015.8.09.0015 - Carta Precatoria Criminal - 06/08/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 202046-82.2015.8.09.0015 AUTOS NR. : 71 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : RICARDO CABRAL VIEIRA VITIMA : INACIO MARTINS NETO JUNIOR DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA PROCESSO

Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

. A lei penal no tempo A lei penal no tempo Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Art. 2º Ninguém pode ser punido... e crime culposo Art. 15. Diz-se o crime: Art. 15. Diz-se o crime: I - ...

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