Clonagem em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade do Detran para figurar no polo passivo das demandas em que se almeja a anulação de multas decorrentes de infrações de trânsito, porquanto é o titular do cadastro geral de veículos, encarregada de resolver todas as situações administrativas relativas ao trânsito. 2) No pertinente ao mérito propriamente dito, consoante documentação acostada aos autos, o autor demonstrou, inequivocamente, a clonagem da placa do veículo através da prova documental e oral que produziu, e que, portanto, não cometeu as infrações de trânsito que a autarquia recorrente lhe imputou. 3) Nesta linha, escorreita a sentença de piso ao determinar a anulação das multas lavradas em nome do autor, constante dos autos, a contar de outubro de 2013, e alterar os caracteres da placa identificadora do veículo do demandante, formalizando as retificações cabíveis. 4) Quanto ao dano moral, pode-se afirmar que restou evidente o abalo psicológico sofrido pelo autor em razão da negativa do réu em solucionar a questão, pelo que se impõe a reparação postulada. 5) Malgrado não responda o DETRAN pela clonagem em si, conforme o Enunciado n.º 6 do III Encontro de Desembargadores integrantes de Câmaras Cíveis de 2011 desta Corte Estadual de Justiça, houve evidente falha no serviço administrativo prestado pelo órgão. 6) Arbitramento da indenização por dano moral pelo Juízo de piso que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte para casos semelhantes. 7) Recurso ao qual se nega provimento.

FRAUDE – CARTÃO MAGNÉTICO – COMPRA CONTESTADA – PRELIMINAR – DIALÉTICA. Hipótese em que não se verifica violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que objetivam a reforma da r. sentença, com pedido de novo exame de matéria pontual. Expostos os motivos do inconformismo. FRAUDE – CARTÃO MAGNÉTICO – COMPRA CONTESTADA – TECNOLOGIA 'CHIP'. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória prática de clonagem de cartões, inclusive aqueles que se manejam com a utilização de 'chips' e senha. Divulgações de reportagens televisivas e na rede mundial de computadores a respeito da clonagem de cartões magnéticos dotados de circuito eletrônico integrado (chip), o que faz cair por terra a alegação do recorrente de que o sistema de segurança por ele adotado é infalível. FRAUDE – CARTÃO MAGNÉTICO – COMPRA CONTESTADA – TECNOLOGIA 'CHIP' – RESSARCIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL. Debate referente ao ônus de provar a autoria da compra, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão/senha, nega a autoria e, notificado por SMS, imediatamente entre em contato contestando. Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo compra não reconhecida, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, que é direcionada ao lucro. Indevida inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que gera dano moral razoavelmente dosado em R$ 5.000,00. Valor relativamente módico, compatível com a elevada capacidade econômica do recorrente. Recurso Improvido.