Aditamento do Pedido e Revelia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Aditamento do Pedido e Revelia

  • TST - : RRAg XXXXX20175090122

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467 /2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT . Na hipótese dos autos, tendo sido atribuído à causa o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e versando a tese recursal sobre temas gerais que refletem nas pretensões formuladas, admite-se a transcendência da causa. NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação ao artigo 5º , LIV , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467 /2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Na regra processual comum (artigo 329 do CPC ), o aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação da defesa, garantida no artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Não obstante, na Justiça do Trabalho, por força dos princípios da economia processual, celeridade, instrumentalidade das formas e simplicidade, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência inaugural, independentemente da data da citação (artigo 847 da CLT ). Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que o aditamento da petição inicial é possível, mesmo após a citação da ré e sem a sua anuência, desde que seja notificada e tenha oportunidade de se manifestar no prazo do artigo 841 , caput , da CLT , procedimento observado no caso concreto. Importa ressaltar que o acréscimo feito à petição inicial, desde que assegurado o prazo mínimo de cinco dias para a manifestação do reclamado antes da audiência designada, contribui para a redução do número de ações, na medida em que se evita a formulação da pretensão em outra, posteriormente ajuizada. Ademais, as normas que regem a declaração de nulidade no processo do trabalho vinculam o desfazimento do ato à ocorrência de prejuízo à parte, inocorrente no caso em tela. Assim, a decisão do Tribunal Regional no sentido de ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir após a citação implica obstar ao recorrente o direito ao devido processo legal, consagrado no artigo 5º , LIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - REVELIA – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, AINDA QUE REVEL– RECURSO DESPROVIDO. É certo que autor tem o direito processual de promover a alteração (substituição) dos elementos objetivos da demanda (pedido e causa de pedir), antes da citação do réu (art. 329 , I , CPC ). Todavia, após a citação, ainda que revel a parte ré, somente será possível mediante manifestação do demandado, que terá novo prazo para resposta. Recurso desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes" ( AgInt no AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 02/05/2019). 2. Agravo interno improvido.

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Modelos que citam Aditamento do Pedido e Revelia

  • Modelo de aditamento à inicial

    Modelos • 10/06/2023 • Giovanni Abrão Queiroz

    Visando corrigir tal omissão, o autor requer o aditamento da inicial, para que seja incluído o seguinte pedido: - Que seja a ré citada no seguinte endereço: rua ___, nº ___, bairro ___, CEP _______, Belo... Horizonte, MG, para, querendo, apresentar contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia... Noutro giro, os demais pedidos formulados na inicial permanecem inalterados. Termos em que Pede deferimento Belo Horizonte, 10 de junho de 2023

  • [Modelo] Aditamento da Reclamação Inicial Trabalhista 2020

    Modelos • 26/10/2020 • Camilla Almeida de Castro Tanajura

    [MATÉRIA DO ADITAMENTO A DEPENDER DE SEU CASO CONCRETO] – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... Face o exposto resta ADITADA A INICIAL , devendo ser notificadas as Reclamadas para apresentarem suas defesas ou conciliarem, sob pena de confissão e revelia... Requer a inclusão do pedido de letra “XX” , e os demais pedidos e o valor da causa da Exordial ficam ratificados: X) Requer que seja condenada a 1ª Reclamada em todos os pleitos desta lide, bem como incluída

  • Contra-Razões de Apelação em exoneração de alimentos

    Modelos • 03/06/2020 • Mary Zacchi

    Do pedido de aditamento da Inicial: No entanto, caso Vossa Excelência entenda ao contrário, deverá ser levado em consideração o pedido de aditamento da exordial, que elenca o seguinte: No pedido de aditamento... A caracterização da revelia é a não contestação do réu, ou seja, não contestando o pedido, há revelia, independentemente de requerimento para sua decretação pelo demandante... Segundo nosso ordenamento jurídico, revelia consiste especificamente na inação do demandado em contestar o pedido de tutela do direito formulado pelo demandante

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Diários Oficiais que citam Aditamento do Pedido e Revelia

  • DJGO 19/03/2024 - Pág. 7833 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO. NECESSIDADE. EFEITOS DA REVELIA NÃO CARACTERIZADOS. 1... A ausência de demonstração de citação válida em relação ao aditamento da inicial, que modificou o pedido e a causa de pedir, impõe a renovação do ato citatório, não surtindo neste caso, os efeitos da revelia... Tratando-se de cobrança de prestações sucessivas, ainda que o autor não peça expressamente, através do aditamento do pedido, que as vincendas se incluam na condenação, elas integram automaticamente o pedido

  • DJGO 04/09/2023 - Pág. 8659 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Decisão, indeferindo o pedido de revelia, sendo na mesma decisão determinado a juntada da documentação solicitada pelo representante ministerial (mov. 62)... Instado o Ministério Público, se manifestou pelo indeferimento do pedido de aditamento, e consequentemente o prosseguimento do feito (mov. 76). É o Relatório. Decido... A defesa do querelante, pugnou pela decretação de revelia (mov. 55)

  • DJGO 25/03/2024 - Pág. 15923 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    No evento n.º 32, foi indeferido o pedido de tutela. Audiência de Conciliação cancelada em evento n.º 46. No evento n.º 49, foi decretada a revelia da parte demandada... Sobreveio pedido de aditamento da petição inicial apresentada no evento n.º 30, requerendo consignação dos valores incontroversos, em sede de tutela, e a a revisão das cláusulas contratuais... Da Decretação da Revelia

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