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Jurisprudência que cita Mandado Citatório

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20118190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. MAIS DE UM RÉU. PRAZO. FLUÊNCIA. JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO CITATÓRIO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ART. 241 , III , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. Havendo pluralidade de réus no processo, o prazo para a defesa começa a correr a partir da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório, devidamente cumprido, consoante o disposto no art. 241 , III , do Código de Processo Civil . Decisão que se reforma.PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX99914594001 Contagem

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - PRAZO PARA EMBARGOS - INÍCIO DA CONTAGEM - MANDADO CITATÓRIO EFETIVAMENTE JUNTADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE - ÔNUS DA PROVA - ART. 489 , II , CPC/15 - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NECESSIDADE - ART. 98 , § 3º , CPC/15 O prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos na ação monitória começa a fluir a partir da juntada do mandado de citação nos autos, conforme disposto no art. 241 , inc. II , do CPC/73 . Quando alegada a falsidade da assinatura aposta no cheque objeto de ação monitória, incumbe ao autor da ação o ônus de comprovar a sua autenticidade, nos exatos termos do que preceitua o art. 489 , II , do CPC/15 . Estando a parte litigando sob os benefícios da gratuidade de justiça, o pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser suspenso nos termos do art. 98 , § 3º , CPC/15 .

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91496819002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANDADO CITATÓRIO - ERRO MATERIAL RELATIVO AO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - ENTREGA DA CONTRAFÉ - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - REABERTURA - DESNECESSIDADE. - Se o mandado citatório, no qual existe erro material relativo ao valor do débito exequendo, fora acompanhado da cópia da petição inicial do feito executivo, de onde se extrai o real valor da dívida, não há porque ser reconhecida a nulidade da citação e, consequentemente, reaberto o prazo para oposição de embargos.

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Diários Oficiais que citam Mandado Citatório

  • TRT-2 11/07/2022 - Pág. 10932 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 10/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Citatório Mandado XXXXX16013184300 000254522126 Mandado Citatório Mandado XXXXX16013159200 000254522121 Mandado Citatório Mandado XXXXX16013165400 000254522122 Mandado Citatório Mandado XXXXX16013172300... XXXXX Mandado Citatório Mandado XXXXX16013178200 000254522124 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) XXXXX17550541800 000254160978 Intimação Intimação XXXXX16540729600 000253768483 Decisão Decisão... Oficial de Justiça Certidão XXXXX10444611700 000255201357 Certidão de Oficial de Justiça Certidão XXXXX10430786100 000255200976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão XXXXX15092506600 000254721733 Mandado Citatório

  • DJGO 26/01/2024 - Pág. 140 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Intimem-se. Cumpra-se... Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão... de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório

  • TRT-2 10/08/2022 - Pág. 9810 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 09/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Citatório Mandado XXXXX16013184300 000254522126 Mandado Citatório Mandado XXXXX16013159200 000254522121 Mandado Citatório Mandado XXXXX16013165400 000254522122 Mandado Citatório Mandado XXXXX16013172300... XXXXX Mandado Citatório Mandado XXXXX16013178200 000254522124 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) XXXXX17550541800 000254160978... Oficial de Justiça Certidão XXXXX10444611700 000255201357 Certidão de Oficial de Justiça Certidão XXXXX10430786100 000255200976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão XXXXX15092506600 000254721733 Mandado Citatório

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Modelos que citam Mandado Citatório

  • Modelo de petição intermediária (manifestação) para devolução do mandado pelo oficial de justiça

    Modelos • 08/09/2021 • Rafael Lemos

    Modelo de petição que utilizo quando quero requerer a intimação do Sr. oficial de justiça para que diga sobre o cumprimento, ou não, do mandado citatório... do mandado, requer seja intimada a Central de Mandados/Oficial de Justiça para que diga sobre o cumprimento do mandado... Processo: XXXXXX XXXXXXXXX, por seu procurador, vem se manifestar nos seguintes termos: Considerando o art. 40 da Consolidação Normativa da Central de Mandados que prevê o prazo de até 20 dias para devolução

  • Cumprimento de Sentença: Alimentos Provisórios Prisão+Penhora

    Modelos • 16/06/2023 • Saj Estagiários

    Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório... Em face da possível inadimplência do executado, solicita-se, em nome da efetividade da execução, a expedição de mandado de prisão civil, em observância ao art. 528 , §§ 3º e 7º do CPC... No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes consequências de acordo

  • Mandado de Segurança (Nulidade Citação - Nulidade Revelia trabalhista).

    Modelos • 12/05/2020 • Andreotte Norbim

    DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: O presente mandado de segurança reúne condições de processabilidade porque há indicação e requerimento de citação do litisconsorte passivo necessário , bem como a... Não restam dúvidas quanto à “equivocada indicação” de endereço citatório pelo reclamante na fase inicial do feito, tornando, assim, nulo a citação e, por conseguinte à revelia aplicada... considerou válida a reclamatória onde foi indicado como endereço citatório do PACIENTE (ora empresa reclamada) logradouro que JAMAIS pertenceu e/ou tenha funcionado como endereço comercial da reclamada

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