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Jurisprudência que cita Foro da Residência da Mulher

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-80.2016.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Ação de conversão de separação em divórcio - Ação ajuizada pelo varão no foro do domicílio da mulher (Sorocaba) - Declinação de competência ex officio com determinação de redistribuição para o juízo onde correu a separação (Votorantim) – Inadmissibilidade – Impossibilidade de declinação de ofício, em se tratando de competência territorial (art. 100 , I , do CPC 1973 ), que é relativa – Inteligência da Súmula 33 do C. STJ – Ademais, provimento CSM 2.566/2015, usado como fundamentação, que determina que ações de conversão de separação em divórcio serão distribuídas por dependência, se assim for requerido, indicando como competente o foro da residência de quaisquer dos cônjuges – Decisão reformada – Recurso provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168130000 Piumhi

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INCISO I , DO ARTIGO 100 , DO REVOGADO CPC/73 - FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA - ALTERAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - ARTIGO 87 , DO REVOGADO CPC/73 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do inciso I , do artigo 100 , do CPC/73 , vigente ao tempo da propositura da ação, o foro da residência da mulher é o competente para as ações de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento - Por força de interpretação analógica, o mencionado regramento legal deve ser aplicado àquelas situações que versarem sobre o reconhecimento e dissolução de união estável - Conforme dispõe o artigo 87 , do CPC/73 , vigente ao tempo da propositura da ação, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia - Aplicando as regras acima mencionadas, o foro competente para o processamento e o julgamento da demanda deve ser aquele em que a companheira mantinha o domicílio, à época da propositura da ação.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX30462526001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA - FORO DA RESIDÊNCIA DA MULHER - ART. 100 , I , DO CPC - RECURSO PROVIDO. - A competência para processar e julgar a ação de divórcio é do foro da residência da mulher ( CPC , art. 100 , I ), ainda que a ação de separação judicial tenha sido julgada por outro juízo. - Recurso provido.

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Notícias que citam Foro da Residência da Mulher

  • Competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

    Fonte: STJ No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade evidentemente... O acórdão se apoiou no artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil ( CPC ), que estabelece que é competente o foro da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e de conversão desta... O cerne do julgamento, então, foi estabelecer se a competência do foro da residência da mulher é relativa e se a regra do artigo 98 também pode ser aplicada quando o incapaz figurar como autor da ação

    Maximiano RosaMaximiano Rosa • 15/09/2014

  • Competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

    STJ - Competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz... O cerne do julgamento, então, foi estabelecer se a competência do foro da residência da mulher é relativa e se a regra do artigo 98 também pode ser aplicada quando o incapaz figurar como autor da ação... O acórdão se apoiou no artigo 100 , inciso I , do Código de Processo Civil ( CPC ), que estabelece que é competente o foro da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e de conversão desta

    Sergio Angelotto Jr Adv Especialista Whatsapp 11980407282Sergio Angelotto Jr Adv Especialista Whatsapp 11980407282 • 14/09/2014

  • STJ reconhece que competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que no confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz... A decisão do Tribunal mineiro se apoiou no artigo 100, inciso 1º, do Código de Processo Civil CPC ), que prevê que é competente o foro da residência da mulher, para a dissolução conjugal, bem como para... A decisão foi exposta em julgamento de recurso especial contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido em ação de divórcio o foro privilegiado da mulher em detrimento

    Alexandre CruzAlexandre Cruz • 25/09/2014

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Doutrina que cita Foro da Residência da Mulher

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

    Direitos Humanos das Mulheres

    Em São Paulo, dos séculos XVIII a XIX, no período colonial, o meretrício era realizado dentro de residências luxuosas ou casas de alcouce 10... Sumário: 3.1.A História das Mulheres: o patriarcado 3.2.A opressão das mulheres e a consciência feminista 3.2.1.A “mulher honesta” e as prostitutas 3.3.A violação dos direitos das mulheres: CC/1916 3.4... da escravidão das mulheres

    6.1.Casamento na Leitura Constitucional

    No que tange ao domicílio conjugal, que costumeiramente é adotado na mesma residência, é necessário atenuar a regra do art.  1.569 do CC... casamento e no prazo legal dos 90 dias da validade, o casamento será celebrado em local público (como o cartório) na presença de duas testemunhas ou em local particular (como o salão de festas, a residência... Assim, a lei superou a exigência da castidade da mulher antes do casamento e as relações sexuais decorrem da livre autonomia da pessoa

    Capítulo 16. Famílias Multiespécies

    Contudo, a parte ré tem domicílio no Foro do Juízo suscitante, sendo dele, portanto, a competência territorial para processar e julgar a demanda subjacente... O animal deixou o status de companheiro e assumiu o lugar de membro da família, saindo dos pátios para o interior das residências, ocupando sofás, almofadas e até camas

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  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. I - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    § 95.º Competência de Foro

    em ações de família 433.Competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando 434.Competência do foro das sociedades privadas personificadas ou não 435.Competência do foro do lugar do cumprimento... O autor desconhece o lugar em que o réu fixou residência... O domicílio das partes (e não só a residência) revela-se certo e conhecido

    § 74.º Preliminares Processuais Dilatórias

    de demandar no foro do seu domicílio... do domicílio do réu ou pelo foro de eleição... Segunda, correndo uma das ações conexas em foro especial, a exemplo do foro do alimentando, em princípio inadmissível a reunião em outro foro, porque prejudicaria a parte beneficiada com a prerrogativa

    § 34.º Direito à Motivação dos Provimentos Judiciais

    Não é garantia absoluta, pois não oferece blindagem contra as inclinações ideológicas do homem e da mulher ocupantes do órgão criado por lei... A análise atual destaca a importância desse direito fundamental processual em relação ao foro do réu. 35 Os objetivos do direito fundamental são tecnicamente promovidos por quatro efeitos concorrentes:... Certa feita, o TJRS indicou determinado juiz – por sinal, insuspeito e altamente qualificado – para apreciar e julgar inventário que corria inutilmente há décadas em foro do interior, com milhares de supostos

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    Competência territorial ou em razão do foro e do juízo ( ratione loci )... É critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal... Dele precisará se socorrer todas as vezes que quiser fixar a competência da justiça especial ou comum; do foro ou do juízo competente

    Capítulo I. Dos Limites da Jurisdição Nacional

    Residência da mulher... Residência da mulher. Divórcio... Mulher não encontrada

    Capítulo I. Disposições Gerais

    da localização dos bens expropriáveis ou, ainda, no foro do atual domicílio do executado ( CPC 516 par.ún.). • III: 10... judicial quanto a todo o conteúdo da transação homologada , ensejando execução pela forma de cumprimento da sentença (CPC 513), que se processa perante o mesmo juízo que a homologou ( CPC 516 II), ou no foro

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