Cláusula de Irresponsabilidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cláusula de Irresponsabilidade

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NOTA PROMISSÓRIA. CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES DO EMITENTE PARA A RESPECTIVA EMISSÃO DO TÍTULO. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O Acórdão recorrido considerou que o título emitido por procurador, que incluiu, ele próprio, cláusula de irresponsabilidade, é nulo, considerando, ademais, que a procuração constante dos autos, não outorga expressos poderes para a emissão. O flanco tomado pelo julgado não está presente no especial, não havendo prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, exatamente, em razão de tal circunstância. Pelo mesmo motivo, os arestos apontados tornam-se imprestáveis para a comprovação da divergência. 2. Recurso especial não conhecido

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20238260002 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Furto ocorrido no apartamento do autor, situado em condomínio edilício. Meliantes que se passaram por corretor de imóvel e clientes interessados. Cláusula de irresponsabilidade que não prevalece no caso. Negligência e imperícia do preposto do réu que permitiu o ingresso de terceiros não relacionados em lista de autorização de visita e que foram responsáveis pelo arrombamento do apartamento do autor e pela subtração de bens. Danos materiais reduzidos, contudo, àqueles devidamente comprovados. Danos morais configurados. Invasão de domicílio. Situação excepcional que ofende direitos da personalidade. Recurso provido em parte.

  • TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208230010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCORREU POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade civil da recorrente é objetiva e solidária, sendo a cláusula de irresponsabilidade abusiva e, consequentemente, nula (artigo 25 , do Código de Defesa do Consumidor ). Extinção da obrigação que foi decorrência da impossibilidade do seu cumprimento, conforme disposto no artigo 248 , do Código Civil , configurando-se, com isso, o dever do recorrente em ressarcir o recorrido no valor já pago. Recurso improvido.

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Modelos que citam Cláusula de Irresponsabilidade

  • locações

    Modelos • 21/06/2021 • Pablo Furtado

    Na Cláusula 8ª, manifestaram-se de forma expressa no sentido de concordarem integralmente com os termos, cláusulas e condições compactuadas, e, se responsabilizaram, entre si, sem benefício de ordem, como... A irresponsabilidade da locatária pela falta de quitação de tantos meses do aluguel – mais de 06 meses -, e os recorrentes atrasos que sempre permearam os pagamentos anteriores efetuados beiram o disparate... A supracitada Cláusula 9ª encontra amparo no art. 9º da Lei de Locações, que assim prevê: “Lei de Locações

  • Ação de cobrança c/c com danos morais

    Modelos • 21/09/2023 • Mozart Zuquim G. Lara

    IRRESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU CONDUTA INDEVIDA... Tendo em vista a irresponsabilidade contratual ou o locuplemento ilícito do promovido em face da apropriação indevida do cheque caução ou da apropriação indevida dos repasses dos alugueis (conforme consta... E conforme a cláusula segunda § 4ª, do contrato de locação imobiliária em anexo, o valor do índice atualizado será o IGP-M FGV

  • Modelo de Impugnação Cível contra cooperativa de seguros.

    Modelos • 23/08/2021 • Matheus Garcia

    O art. 51 , III , do CDC prevê que são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que... Ante o narrado neste tópico, resta claro que o lapso temporal arguido pela Ré foi causado pela mesma, sendo representada na pessoa de um de seus funcionários, amplamente referenciado que, por irresponsabilidade... CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUEL DE CARRO. RESSARCIMENTO

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Doutrina que cita Cláusula de Irresponsabilidade

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    Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 24. Exclusão da Responsabilidade

    A cláusula de não indenizar ou de irresponsabilidade é válida, salvo nas relações de consumo em que o consumidor é pessoa física ( CDC , art. 51 , I ). A cláusula de não indenizar deve ser expressa... A cláusula de irresponsabilidade não é excludente de indenização nos casos de culpa grave ou dolo. Normalmente, a ressalva é escrita no instrumento contratual... Afinal, a cláusula de irresponsabilidade não é uma autorização para o contratante descuidar-se na execução do contrato ou, pior, para intencionalmente prejudicar a outra parte

    Capítulo 21. Introdução à Responsabilidade Civil

    Ao contrário, pode ser decorrência do estabelecido em cláusula de contrato negociado entre o devedor e o credor da indenização... Ao se considerar o acidente nos transportes como descumprimento de cláusula contratual, dispensa-se a vítima de provar a culpa da empresa transportadora... A prova dos danos durante o transporte é suficiente à demonstração da existência do contrato entre as partes e do descumprimento da cláusula de incolumidade

    Capítulo 18. Inadimplemento da Obrigação

    Falam os tecnólogos, então, em juros compensatórios ou moratórios, perdas e danos compensatórios ou moratórios, cláusula penal compensatória ou moratória... A indenização é representada pelo pagamento do valor das perdas e danos, juros, correção monetária, honorários de advogado e multa estabelecida em cláusula penal... Trata-se de cláusula plenamente válida, porque referente a direito disponível (exceto nas relações de consumo em que é consumidor a pessoa física – CDC , art. 51 , I )

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    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 28. Da Formação à Extinção do Contrato

    Pode, por outro lado, como todos os demais contratos, ser fechado com a cláusula de arrependimento... Quanto mais adesão de uma parte às cláusulas predispostas pela outra houver, menores serão os custos dos sujeitos em negociação... Uma ou outra cláusula acidental pode eventualmente não ter sido objeto de consenso – isso não descaracteriza o contrato preliminar

    Capítulo 24. Exclusão da Responsabilidade

    A cláusula de irresponsabilidade não é excludente de indenização nos casos de culpa grave ou dolo. Normalmente, a ressalva é escrita no instrumento contratual... Afinal, a cláusula de irresponsabilidade não é uma autorização para o contratante descuidar-se na execução do contrato ou, pior, para intencionalmente prejudicar a outra parte... A inexistência de dano (item 2) ou da relação de causalidade (item 3), bem como a cláusula de irresponsabilidade (item 4) excluem tanto a responsabilidade civil subjetiva como a objetiva. 2

    Capítulo 21. Introdução à Responsabilidade Civil

    Ao contrário, pode ser decorrência do estabelecido em cláusula de contrato negociado entre o devedor e o credor da indenização... Ao se considerar o acidente nos transportes como descumprimento de cláusula contratual, dispensa-se a vítima de provar a culpa da empresa transportadora... A prova dos danos durante o transporte é suficiente à demonstração da existência do contrato entre as partes e do descumprimento da cláusula de incolumidade

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    Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Everaldo Augusto Cambler

    Encontrados nesta obra:

    5. Excludentes da Responsabilidade Civil

    Isso porque, tratando-se de direito disponível, a cláusula de irresponsabilidade é emanação da liberdade de contratar, todavia, sujeita-se às restrições impostas pela ordem pública... Exemplo disso encontramos no julgado publicado em JSTJ e TRF 33/292-301, nos seguintes termos:“Civil – Convenção de condomínio – Indenização – Cláusula de irresponsabilidade.Danos causados a veículos... O violador da norma ou obrigação pode sempre arguir alguma escusa legal ou mesmo sustentar sua irresponsabilidade, ou por falta de discernimento ou porque a lei o excluí da incidência da regra de responsabilização

    1. Dos Deveres e Direitos do Incorporador Contemplados na Lei de Condomínio e Incorporação Imobiliária

    Pereira, 1 na fase antecedente à promulgação da Lei nº 4.591 /1964 a natureza jurídica da figura do incorporador era muito controvertida, tanto que encontramos julgados sustentando sua plena irresponsabilidade... Cf. julgado do TJRS, publicado na RF 220/235, decidiu-se pela inaplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus quando o incorporador contrata a “preço fixo” e depois alega a impossibilidade de conclusão... na hipótese de inadimplemento do contratante da construção, quando a incorporação for ajustada por prazo e preços certos (art. 52 c/c o art. 43 da LCI); f) estipular nos contratos de incorporação cláusula

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