Prestação Contas do TRE-MG em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. DEPUTADO ESTADUAL. 1. Doação financeira em espécie de pessoa física identificada em recibo eleitoral, que supera o teto de R$1.064,10 e foi utilizada na campanha. Em que pese a identificação no recibo eleitoral não se tem como saber a real origem do recurso, o que impede a fiscalização e a clareza na prestação de contas, caracterizando–se o recurso como de origem não identificada – RONI. O recurso deve ser devolvido integralmente ao Tesouro Nacional, conforme art. 21, § 4º, da Resolução TSE 23.607/2019. Precedente. 2. Apesar de se cuidar de irregularidade não sanada, a doação em espécie de pessoa física representa 1,03% das receitas de campanha, o que possibilita a aprovação com ressalvas das contas por se amoldar aos parâmetros adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Precedente. A aprovação com ressalvas das contas não obsta seja determinada a devolução dos recursos recebidos e caracterizados como RONI, conforme art. 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019. 3. Realização de gastos eleitorais em data anterior à data inicial da entrega da prestação de contas parcial e não informados na época. Mera impropriedade. Precedente. Contas aprovadas com ressalvas e determinação de recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, na forma do art. 32, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE 23.607/2019, devidamente atualizado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022.1. Entrega intempestiva de relatório financeiro de campanha relativo às doações recebidas.Relatórios financeiros de doações enviados intempestivamente. Prazo previsto no inciso I do art. 47 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Ausência de prejuízo à análise das contas, uma vez que, ainda que intempestivamente, as doações foram apresentadas. A intempestividade, nesta hipótese, não enseja desaprovação das contas. Precedentes.Mera impropriedade .2. Gastos eleitorais realizados e doações recebidas em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época.A omissão de informações na Prestação de Contas Parcial não enseja a desaprovação das contas, desde que as informações omitidas estejam presentes na Prestação de Contas Final. Jurisprudência TRE/MG. Informações devidamente apresentadas na Prestação de Contas Final.Mera impropriedade .3. Inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.Despesa declarada no SPCE como "impulsionamento de conteúdo". Objeto do contrato como "divulgação de candidato em redes sociais". Ausência de elementos de prova que indiquem a contratação e realização de impulsionamento irregular. Falha formal no lançamento da despesa no SPCE. Despesa com artes publicitárias para divulgação nas redes sociais do candidato. Despesa regular, declarada e devidamente comprovada.Mera impropriedade .4. Dívida de campanha não assumida pelo partido. Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político. Art. 33 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Ausência de elementos que indiquem que a despesa foi quitada. Ausência de assunção de dívida pelo partido.Irregularidade grave.Constatadas irregularidades que atingem mais de 10% dos recursos movimentados em campanha. Desaprovação das contas é a medida proporcional e razoável a se impor.CONTAS DESAPROVADAS.