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Jurisprudência que cita Professores Estaduais Aposentados

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130699

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATVIO - SERVIDOR - PROFESSOR - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO LEGAL - ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS ATÉ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR A BENESSE APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDO - TEMA 635 DO STF - BASE DE CÁLCULO - ULTIMA REMUNERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A legislação mineira veda a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas após 29/02/2004. Contudo, segundo a tese firmada pelo c. STF, quando do julgamento do Tema 635 "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". Assim, ao servidor aposentado, cujo direito adquirido ao benefício não pode mais ser usufruído devido à extinção do vínculo estatutário, é devida a conversão da vantagem em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública, mormente, quando ela se omite na concessão da benesse ao servidor. A base de cálculo das férias prêmio não gozadas deverá observar a última remuneração do servidor, consoante prevê o artigo 3º, do Decreto Estadual n. 44.391/2006, Recurso conhecido e desprovido, com análise da remessa necessária.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20168260472 SP XXXXX-31.2016.8.26.0472

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Professor Estadual aposentado – Pretensão ao recebimento em pecúnia de licença prêmio não gozada quando em atividade - Sentença de procedência – Inaplicabilidade da vedação legal à conversão do benefício em pecúnia – Princípio da vedação do enriquecimento sem causa da administração pública frente ao servidor – Impossibilidade de gozo do benefício em razão da aposentadoria – Recurso inominado improvido.

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Peças Processuais que citam Professores Estaduais Aposentados

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança de Piso Salarial Nacional dos Professores Aposentados c/c Cobrança das Diferenças Salarias - Recurso Inominado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 12/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Exa., propor o presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES APOSENTADOS c/c COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público... Com efeito, nos termos da Lei Estadual nº 1.641/1990, que fixa relação de pagamento para os professores com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais e do artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.539/2009... Em 1º de julho de 2014, quando entrou em vigor a última majoração dos vencimentos , instituída por meio da Lei Estadual nº 6.834 foi fixado o menor vencimento-base para o cargo de professor docente II

    Piso Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança de Reajuste do Piso Salarial Nacional dos Professores Aposentados c/c Cobrança das Diferenças Salarias - Apelação - de Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0046 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio Bonito, RJ

    Exa., propor o presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES APOSENTADOS c/c COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de... Em 1º de julho de 2014, quando entrou em vigor a última majoração dos vencimentos , instituída por meio da Lei Estadual nº 6.834 foi fixado o menor vencimento-base para o cargo de professor docente II... PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS Estas diferenças encontram-se explicitadas nas tabelas abaixo, que contém os valores relativos aos vencimentos- base estadual e sua comparação com o piso nacional relativos

    Piso Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança de Piso Salarial Nacional dos Professores Aposentados c/c Cobrança das Diferenças Salarias - Recurso Inominado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Exa., propor o presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES APOSENTADOS c/c COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público... Com efeito, nos termos da Lei Estadual nº 1.641/1990, que fixa relação de pagamento para os professores com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais e do artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.539/2009... Em 1º de julho de 2014, quando entrou em vigor a última majoração dos vencimentos , instituída por meio da Lei Estadual nº 6.834 foi fixado o menor vencimento-base para o cargo de professor docente II

    Piso Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Notícias que citam Professores Estaduais Aposentados

  • Professores aposentados estaduais discutem direitos e lutas

    que busca, junto ao governo estadual, a correção das distorções no plano de carreiras, recuperando os direitos dos aposentados, entre outras demandas... Premiada, a Apampesp "Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo - promoveu, na manhã desta segunda-feira (5/6), em Presidente Prudente, um grande encontro regional... Wally Ferreira Lühmann de Jesuz, entre outras lideranças da instituição, professores, diretores de escolas e representantes de entidades do magistério estadual e municipal. edthomas@al.sp.gov.br

    Assembléia Legislativa do Estado de São PauloAssembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 06/06/2017

  • Compromisso com as causas dos professores aposentados paulistas

    O deputado estadual Ed Thomas (PSB) reuniu-se na última terça-feira (22/8) para discutir a permanência dos aposentados de São Paulo na verba de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE)... Ele estava acompanhado da presidente da Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado (APAMPESP), Wally Ferreira Lühmann, da presidente do Conselho Fiscal da entidade, Nair Moro... O parlamentar disse que continuará empenhado, junto à categoria, em buscar restabelecer direitos conquistados, assim como de alcançar os objetivos das entidades que congregam os professores aposentados

    Assembléia Legislativa do Estado de São PauloAssembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 24/08/2017

  • “O governador deveria respeitar os professores aposentados da UEMA”, diz Eduardo Braide

    “A emenda repararia um erro, uma injustiça com os professores aposentados e pensionistas da Universidade Estadual. Ela garantiria que eles receberiam os índices a que fazem jus... aos pensionistas e professores aposentados da instituição... O governador deveria respeitar os professores aposentados da UEMA”, concluiu Eduardo Braide

    Assembléia Legislativa do Estado do MaranhãoAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão • 18/12/2017

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