Delação Probatória em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DELAÇÃO DO CORRÉU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA E ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO APELANTE. RECURSO PROVIDO. - Para uma condenação é necessária a certeza e não apenas indícios e presunções quanto à autoria - A delação isolada do corréu, não corroborada por outros elementos de convicção produzidos em contraditório judicial, é insuficiente a comprovar a autoria delitiva do codenunciado - Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a indispensável certeza de que o réu concorreu para o crime descrito na denúncia, a absolvição, com fundamento no art. 386 , VII , do CPP , é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - AUTORIA INCERTA - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - A delação na fase inquisitiva, quando não confirmada em juízo e isolada no conjunto probatório, impõe a absolvição.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO INOPORTUNO - VIA INADEQUADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O réu que se encontrava preso ao tempo da sentença condenatória deve, de regra, permanecer preso, salvo se a liberdade provisória for devidamente justificada. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de extorsão mediante sequestro, inviável a absolvição. A delação de um dos réus, que não se exime de responsabilidades, e que sequer possui interesse em prejudicar o outro acusado, é meio idôneo a sustentar a condenação. O delito praticado contra mais de uma vítima, em uma mesma circunstância, configura concurso formal de crimes, sendo inviável se falar em crime único. V.V .P.:- A delação, ou chamada, do corréu não pode, sozinha, sustentar uma condenação criminal. Precedentes dos Tribunais Superiores.

PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO BASEADA EM DELAÇÃO DE CO-RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 386 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 01. Sendo o acusado processado e condenado como autor de roubo, em que não ficou patenteada a sua participação é de se absolvê-lo por insuficiência de provas, em respeito ao Princípio do in dubio pro reo. 02. a delação de co-réu não se presta a demonstrar a culpabilidade de outro acusado quando feita sem qualquer esteio nas provas carreadas na fase de instrução. 03. Apelo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I. A delação do adolescente que indica a exata participação do apelante, sem tentar se eximir de responsabilidade, aliada aos demais indícios colhidos, rechaça a alegação de absolvição por insuficiência probatória.

Tráfico de Entorpecentes. Fragilidade probatória, in casu, decorrente de ter sido a delação efetuada por correu apenas em fase policial. Delação de correu, ademais, que, de forma isolada, mesmo se produzida em juízo, não se revela apta a ensejar a condenação pretendida, tendo-se em vista sua natureza meramente indiciaria. Não encontro de substância entorpecente com o acusado. Absolvição que se impõe. Sentença reformada".

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTES E OUTROS - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - DELAÇÃO ISOLADA DE CORRÉU - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A delação isolada do corréu, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, não é suficiente para legitimar a condenação do delatado que nega, veementemente a autoria que lhe é imputada, sendo de rigor a sua absolvição.

EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - DELAÇÃO DO COMPARSA MENOR DE IDADE - VALIDADE - RESPALDO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2º APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCERTEZA DA PROVA DA COAUTORIA - APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 3º APELANTE - CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - APLICAÇÃO DA PENA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - CUMPRIMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAIS GRAVOSA - PENA JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, PELO SEU CUMPRIMENTO. - Deve-se conceder validade à delação do adolescente que, ao confessar seu envolvimento no roubo, delata a participação do comparsa na empreitada, maxime se corroborada pelo testemunho policial. Se a delação extrajudicial encontra ressonância na prova dos autos e a retratação em juízo dela se dissocia, privilegia-se a primeira - Se o agente não foi reconhecido pelas vítimas e nada fora apreendido, em seu poder, que o vincule à cena do crime, deve prevalecer a solução absolutória em homenagem ao princípio do in dubio pro reo - Há que se declarar extinta a pena de prestação de serviços comunitários imposta ao réu, pelo cometimento do crime do art. 28 da Lei 11.343 /06, se ele já sofreu a sanção privativa da liberdade, por tempo superior, em razão de prisão provisória decretada no curso do processo.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO - ROUBO MAJORADO - CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADAS EM JUÍZO - AUTORIA NEGADA - NÃO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS - AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS - PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - A confissão e a delação extrajudicial de um dos acusados, quando isoladas do conjunto probatório e não confirmadas em juízo, não é suficiente para embasar os decretos condenatórios. II - A existência de meros indícios deve ser corroborada por outras provas concretas da autoria do delito para que se revista de legitimidade o édito condenatório, com a atribuição da carga probatória ao acusador. II - Tendo os réus negado a autoria do crime e, não existindo provas robustas para a condenação, notadamente porque as vítimas, sob o crivo do contraditório, não foram capazes de reconhecê-los, impõem-se as absolvições em decorrência do princípio do estado de inocência.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - DELAÇÃO ISOLADA DE CORRÉU - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. A delação isolada de corréu é um indício extremamente frágil, quando não corroborada com outras provas, de forma que a prudência recomenda a absolvição dos acusados, em respeito ao princípio in dubio pro reo. V.V. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comprovadas nos autos, pelas declarações das testemunhas e pela delação dos corréus, a materialidade e a autoria do delito de roubo, imperiosa a manutenção do decreto condenatório firmado em primeira instância. 2. A incidência da causa de diminuição prevista no § 1º , do artigo 29 , do Código Penal , só é possível quando demonstrado que o partícipe pouco tomou parte na prática criminosa, tendo colaborado de forma mínima para o delito, não se aplicando àquele que desempenhou papel importante para o sucesso do crime, como na espécie. 3. Quanto às penas-base aplicadas na r. sentença, verifica-se que elas não merecem qualquer retoque, vez que fixadas nos mínimos legais.