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esta açaoo de conhecimento, com remessa do feito para execuçaoo ante a VEP desta comarca, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/84... PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde do Parquet sobre a guia, HOMOLOGO desde jat a guia de execuçaoo, conforme art. 106 da Lei 7.210/84 e Resoluçaoo 113/2020/CNJ. 7) Cumpridas as diligencias, ARQUIVE-SE
Municipal de Aparecida/ SP e iniciar/retomar a prestação de serviços (art. 149,II, da Lei7.210), sob pena de reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (art. 181da Lei7.210/84... exercidas, cientificando-lhe de que deverá informar qualquer ausência ou falta disciplinar cometida, sob pena de apuração de responsabilidade penal pela prática de falsidade documental (art. 150da Lei7.210/84... exercidas, cientificando-lhe de que deverá informar qualquer ausência ou falta disciplinar cometida, sob pena de apuração de responsabilidade penal pela prática de falsidade documental (art. 150da Lei7.210/84
Lei7.210/84 e art. 44,§ 4º, doCódigo Penal)... exercidas, cientificando-lhe de que deverá informar qualquer ausência ou falta disciplinar cometida, sob pena de apuração de responsabilidade penal pela prática de falsidade documental (art. 150da Lei7.210/84... Municipal de Aparecida/SP e iniciar/retomar a prestação de serviços (art. 149,II, da Lei7.210), sob pena de reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (art. 181da Lei7.210/84
HABEAS CORPUS Nº 895620 - SP (2024/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : GUSTAVO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA - DEFENSOR PÚBLICO - SP149115 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PEDRO HENRIQUE DA SILVA ROCHA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE DA SILVA ROCHA , impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. XXXXX-22.2024.8.26.0996 . Consta dos autos que, em decisão proferida em 24/11/2023 no bojo da Execução Penal n. XXXXX-36.2019.8.26.0996 , o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP promoveu o paciente ao regime semiaberto (e-STJ fls. 33/39). Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs agravo
Decisão: Vistos. Nailde Toso Mandelli e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º , caput e incisos II , XXXV , LIV e LV , 93 , inciso IX , e 195 , inciso II , da Constituição Federal . Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim do: "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INATIVOS APLICAÇÃO DO ART. 167 , § 1º , DO CTN INCIDÊNCIA DA SÚMULA 188 /STJ JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia diz respeito à fixação do termo a quo da incidência de juros de mora na repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária. 2. É nítida a natureza tributária das contribuições previdenciárias em comento, razão pela qual não há como afastar a aplicação da Súmula 188 /STJ, que afirma ser o termo inicial o trânsito em julgado da sentença. 3. Precedentes
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.084 - RS (2015⁄0129061-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE
Dispõe a Lei de execuções Penais (Lei 7210/84) em seu artigo 112 sobre a progressão de regime, vejamos. Art. 112... Anexo Semi-Aberto, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de procuração (anexa), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com Supedâneo no artigo 112 da Lei 7210/84... da Progressão de Regime, pautado em bom comportamento, atestado pela autoridade diretora penitenciária ( doc.anexo) e portanto apto a progredir para o Regime Aberto, nos moldes do artigo 112 da Lei 7210/84
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 8a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PRETO. Execução Criminal nº XXXXX-36.2019.8.26.0154 PEDIDO DE APROXIMAÇÃO FAMILIAR URGENTE , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº e no CPF sob nº , residente e domiciliado à CEP: , na cidade de Botucatu, tendo o reeducando completado o lapso objetivo e os requisitos subjetivos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a PEDIDO DE SAIDA PARA O FERIADO DE NATAL E ANO NOVO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I. DA PENA IMPOSTA E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO O apenado vem resgatando sua pena em regime fechado em virtude da condenação pelo Crime de Tráfico de Drogas, cujo total da pena resultou em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses, conforme Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº RHC 133.240
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 RAJ - DECRIM PRESIDENTE PRUDENTE- SP Processo: XXXXX-54.2020.8.26.0996 , devidamente qualifica nos autos em epigrafe, recolhido na Penitenciaria de Osvaldo Cruz, não se conformando com a respeitável decisão que denegou sua progressão do regime prisional fechado para o regime semiaberto de cumprimento de pena, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência. AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no art., 197 da lei 7.210 /84. Requer que seja recebido e processado o presente recurso para que, a partir das razões desde já inclusas, possa Vossa Excelência exercer, caso assim entenda, juízo de retratação concedendo o direito pleiteado. Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão denegatória após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer seja encaminhado o presente recurso ao Egrégio Tribunal de do Estado de São Paulo, para julgamento. Termos em que, pede e aguarda deferimento. São Paulo, 06 de outubro 2020 RAZÕES DE AGRAVO