Atuação do estado no domínio econômico

Introdução O desenvolvimento econômico brasileiro ocorreu de forma acelerada acabando por ser necessária a intervenção do Estado no cenário econômico, no entanto, não agindo de forma arbitral para…
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há 4 anos

Aprendendo em 5 minutos: Intervenção do Estado no domínio econômico

Voltando ao assunto da intervenção do Estado no domínio econômico, trataremos dos principais meios que o Estado se utiliza para tanto. Mas, caso tenha perdido o primeiro link sobre este assunto, você…

Intervenção do Estado no domínio econômico

Nos termos do art. 173 da CRFB : “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da…
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6818 92.02.15296-9 (TRF-2)
Jurisprudência08/05/2002Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONGELAMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DA SUNAB NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 1. Mandado de segurança preventivo visando afastar a intervenção pública no domínio econômico que determinou o congelamento do valor das mensalidades. 2. Constitucionalidade da intervenção estatal no domínio econômico, através de lei (ou ato normativo com força de lei), para realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social. 3. A Ordem Econômica, tratada na Constituição de 1988, não se encontra dissociada dos valores e princípios fundamentais contidos nos artigos 1º e 3º , do texto constitucional , especialmente, a preservação dos fundamentos da República da cidadania e da dignidade da pessoa humana, e a busca do objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária. 4. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença
Apelação Civel AC 401 CE 89.05.07021-3 (TRF-5)
Jurisprudência08/11/1989Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. PLANO CRUZADO . INCONSTITUCIONALIDADE. - A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO SO E VALIDA SE FEITA MEDIANTE LEI FEDERAL. - INCONSTITUCIONALIDADE DO CONGELAMENTO DE PREÇOS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2284 /86, QUE INSTITUIU O DENOMINADO " PLANO CRUZADO ".
APELAÇÃO CIVEL AC 10001 PR 90.04.10001-6 (TRF-4)
Jurisprudência12/08/1992Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. LEI DELEGADA-4/62.LIMITES. 1. A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO TEM SUA LIMITAÇÃO AOS PRODUTOS DESCRITOS NO INCISO-01 DO ARTIGO-02 DA LEI DELEGADA-4/62 APENAS NO QUE RESPEITA A PRIMEIRA DAS FORMAS DE INTERVENÇÃO DISCIPLINADAS PELO ARTIGO. 2. ILICITO CONFESSADO QUANTO A LESÃO AO CONTROLE NO QUE RESPEITA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS. 3. APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CIVEL AC 10001 PR 90.04.10001-6 (TRF-4)
Jurisprudência12/08/1992Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. LEI DELEGADA-4/62.LIMITES. 1. A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO TEM SUA LIMITAÇÃO AOS PRODUTOS DESCRITOS NO INCISO-01 DO ARTIGO-02 DA LEI DELEGADA-4/62 APENAS NO QUE RESPEITA A PRIMEIRA DAS FORMAS DE INTERVENÇÃO DISCIPLINADAS PELO ARTIGO. 2. ILICITO CONFESSADO QUANTO A LESÃO AO CONTROLE NO QUE RESPEITA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS. 3. APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CIVEL AC 26977 PR 2002.70.01.026977-0 (TRF-4)
Jurisprudência05/01/2005Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. - Não é exigível a edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, previstas no art. 149 da CF/88 . - A contribuição para o SEBRAE, como contribuição de intervenção no domínio econômico, tem por objetivo possibilitar a implementação de políticas de interesse geral da sociedade. - Portanto, a sua exigibilidade independe de que a exação venha a produzir algum benefício direto ao contribuinte ou da vinculação dos contribuintes com a categoria das micro e pequenas empresas.
Apelação Civel AC 7193 PE 90.05.05554-5 (TRF-5)
Jurisprudência09/11/1990Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DECRETO-LEI 2284 /86.INCONSTITUCIONALIDADE. - A LEI DELEGADA 04 /62 SOMENTE PREVE O TABELAMENTO DE PREÇOS, ATRAVES DO QUAL O PODER PÚBLICO INTERVEM NO DOMINIO ECONOMICO, ESTABELECENDO OS PREÇOS DOS PRODUTOS DE ACORDO COM CATEGORIAS ESPECIFICAS. - O CONGELAMENTO DE PREÇOS IMPLICA NA MANUTENÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS EM DETERMINADA DATA TAMBEM IMPLICA EM INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO E SOMENTE PODERIA SER INSTITUIDO POR LEI FEDERAL (ART. 163 DA C.F. DE 1967), NÃO POR DECRETO-LEI. - INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DO DECRETO-LEI 2284 /86. - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13806 RS 2000.71.00.013806-3 (TRF-4)
Jurisprudência09/10/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. - A contribuição para o SEBRAE tem a mesma natureza das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, ou seja, de contribuição de intervenção no domínio econômico. Não é exigível a edição de lei complementar para a instituição de contribuição para o SEBRAE. Essa contribuição não se confunde com a contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.A exigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico independe de que a exação venha a produzir algum benefício direto ao contribuinte ou vinculação dos contribuintes com a respectiva categoria profissional ou econômica. - Apelação desprovida.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2806 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTRATO CAMBIAL, MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO, INTERVENÇÃO DO GOVERNO NO DOMÍNIO ECONOMICO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13806 RS 2000.71.00.013806-3 (TRF-4)
Jurisprudência09/10/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. - A contribuição para o SEBRAE tem a mesma natureza das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, ou seja, de contribuição de intervenção no domínio econômico. Não é exigível a edição de lei complementar para a instituição de contribuição para o SEBRAE. Essa contribuição não se confunde com a contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.A exigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico independe de que a exação venha a produzir algum benefício direto ao contribuinte ou vinculação dos contribuintes com a respectiva categoria profissional ou econômica. - Apelação desprovida.
Apelação Civel AC 7664 PE 90.05.06539-7 (TRF-5)
Jurisprudência10/09/1993Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. SUNAB. LEI DELEGADA 4 /62. LEI 7730 /89. - A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PARA EVITAR CONTROLE DOS MERCADOS; ELIMINAR A CONCORRENCIA DESLEAL E O AUMENTO ARBITRARIO DE LUCROS CABE A UNIÃO FEDERAL (ART. 173 , PARÁGRAFO QUARTO DA CF ). - PRATICADOS PREÇOS SUPERIORES AOS PERMITIDOS, REFORMA-SE A SENTENÇA APELADA.
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