DJGO 18/10/2023 - Pág. 435 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se... O artigo 166 do Código Civil diz que é nulo o negócio jurídico quando: (...)... Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores