Morte em Presídio em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. É objetiva a responsabilidade do Estado (art. 37 , § 6º , da CF ) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no art. 5º , XLIX , da Constituição Federal . 2. A indenização por dano moral não é preço matemático, mas sim compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. É mecanismo que visa minorar o sofrimento da família diante do drama psicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi submetida, na dupla condição de parente e cidadã. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros em condição de praticá-las futuramente. 3. No Recurso Especial, a parte recorrente requer elevação do valor arbitrado a título de danos morais. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, in casu, entendo que se configurou. 5. Em situações semelhantes à dos autos, nas quais o Estado é condenado ao pagamento de danos morais em decorrência da morte de detento em unidade prisional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem afirmado que não extrapolam os limites da razoabilidade os montantes indenizatórios fixados entre os valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Na espécie, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal do origem revela-se irrisório, por isso se deve afastar a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Mostra-se razoável e proporcional que se estabeleça o valor indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a fim de adequar o montante da indenização aos parâmetros adotados pelo STJ em casos análogos. 8. Agravo Interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. MORTE EM PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 592 DO E.STF. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE ESTATAL PELA FALTA DE CUIDADO AO PERMITIR A POSSE PELOS DETENTOS DE ARMA BRANCA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de ação indenizatória por dano extrapatrimonial e lucros cessantes centrada na alegação de ausência de zelo do ente estatal pela integridade física e moral do seu apenado, o que acarretou na sua morte no interior do presídio. 2. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , bem como por se tratar de omissão específica, pois cabe ao Poder Público zelar pela incolumidade dos internos em seus estabelecimentos prisionais. Nesse sentido é o entendimento firmado por razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 592), de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux. 3. Nesses casos, não se analisa a culpa ou o dolo, mas sim a existência da conduta, a prova do dano e o nexo causal entre os dois. 4. No caso, houve omissão do Estado diante da existência de arma branca no interior do presídio e em posse dos presos ali encontrados, o que demonstra a falha na prestação do serviço pelo ente estatal, o qual não cumpriu com seu dever de propiciar um ambiente saudável e seguro. 5. Configurado o dano moral in re ipsa, diante do sofrimento e dor dos autores pela morte de seu genitor, estão evidenciados os pressupostos legais que embasam a reparação pretendida. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e os demais elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, tais como: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração das consequências, a condição econômica das partes e o dúplice caráter da medida (compensatório e pedagógico). 7. Valor da condenação reduzido de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerando o montante fixado pela Câmara em demandas similares. Arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. 8. Redução dos honorários sucumbenciais. Não cabimento, pois fixados em percentual que atende aos ditames do artigo 85 , §§ 2º e 3º , II , do CPC .APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO - EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS - DEVER DE INDENIZAR - TEMA 592 DO STF - DANOS MORAIS - VALOR ADEQUADO - AJUSTE DOS ENCARGOS DE MORA EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. "O preso entra vivo e tem que sair vivo" (julgou o então Des. Sidnei Beneti ). Mas para fins de responsabilidade civil do Estado, o Supremo Tribunal Federal resumiu que há necessidade de demonstração de "inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal ". No caso, isto ficou bem demonstrado: preso foi assassinado por outros detentos com uso de instrumento (estoque) que revela a ausência da adoção das precauções exigíveis, pois se permitiu a entrada ou a produção de tal artefato em repartição cujo risco e perigo são dos mais sensíveis. 2. Não se cogita de prova do dano moral pelo falecimento de filho. É o tipo de sofrimento que se presume. Seria uma afronta aos valores constitucionais pretender que um preso fosse tratado como um deserdado familiar, alguém a quem a família apenas deveria devotar desprezo, sendo o falecimento uma questão indiferente. O preso tem a privação da liberdade, tendo a óbvia restrição quanto aos direitos que dependam dela; mas não existem no direito brasileiro pessoas de categoria inferior. Muito menos pais de presos têm status depreciado. Mantêm-se as prerrogativas que são dadas às pessoas livres. O cálculo da reparação, porém, não pode pretender uma simples proporcionalidade com a gravidade do episódio, mas dosando todas as circunstâncias envolvidas em morte em presídio. Se o Estado responde objetivamente pelo homicídio em estabelecimento criminal, não se pode ignorar que a violência é inata a esse tipo de local. O valor, outrossim, acaba sendo suportado pela coletividade. Quantificação da sentença que se amolda a essa linha de pensamento, ponderando-se ainda o incremento pelos juros e correção monetária. Valor, ademais, que se alinha à jurisprudência doméstica em casos similares. 3. Os danos morais devem sofrer incidência de juros do fato (Súmula 54 do STJ) e de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 do STF). A correção monetária, de sua vez, que corre desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), a rigor vingaria pelo IPCA-E, mas como a fixação já se deu na vigência da Emenda Constitucional 113 /2021 o correto é estabelecer que a contar desse marco (arbitramento) a Selic substituirá os dois encargos (haja vista que engloba ambos de uma só vez). 4. Apelo estatal parcialmente provido apenas para acomodação dos encargos de mora. (TJSC, Apelação n. XXXXX-28.2017.8.24.0007 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2024).