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ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE POR MOTIVO EX OFFICIO. DIREITO DA ESPOSA À VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.536 /97. A INTERPRETAÇÃO DA CONGENERIDADE DECORRE DA IDENTIDADE DE CURSOS E ÁREAS AFINS E NÃO DO SISTEMA PÚBLICO OU PRIVADO DE ENSINO. AGRAVO INOMINADO PROVIDO PARA CASSAR O EFEITO SUSPENSIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO MULHER POSSE IMÓVEL. DIREITO A MORADIA. ARTIGO 6º DA CF . 1. Dissolvida a sociedade conjugal, a mulher terá preferência para permanecer no imóvel até a partilha dos bens (artigo 6º da CF ). Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM NOME DO MARIDO DA AUTORA - RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a anulação dos contratos de seguro de vida firmados por seu marido e, por consequência, a restituição das parcelas pagas, sob pena de ofensa ao art. 18 , do CPC/2015 . A pretensão da autora de reconhecimento de invalidade dos contratos de seguro de vida não tem prazo prescricional específico previsto no Código Civil , e, por isso, deve ser aplicada a regra geral de dez anos, estabelecida no artigo 205 do referido diploma legal. O desconto de valores da conta corrente da autora decorrente de contratação indevida de seguro de vida ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura dano moral, porque, por óbvio, ela contava com tal montante para arcar com as despesas que programou, e isso significa, sim, violação aos direitos da personalidade.
DO DIREITO 4.1... (TJ-SC - AC: XXXXX Tubarão XXXXX-2, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 24/07/2014, Primeira Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - EX-ESPOSA COM... EX-ESPOSA. CARÁTER EXCEPCIONAL. DOENÇA GRAVE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO, NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA
O Fumus Boni Iuris traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”, é um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe... AO EXCELENTÍSSMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DE ____... e efetiva, direito fundamental previsto no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal
II- DOS PEDIDOS: Requer seja concedido o direito de visitas da esposa Aline e seus filhos, no pavilhão habitacional, dada a sua importância para a conservação dos laços afetivos do sentenciado, bem como... I- DOS FATOS: XXX sua esposa, está respondendo em regime aberto, (proc... Art. 41 – Constituem direitos do preso: (...) X- Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em alguns dias determinados (...)
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO. , FALECIDO ( certidão de óbito anexa ), representado por sua esposa , viúva, inscrita... Outrossim, indubitável a dependência econômica da Requerente, por força de lei (artigo 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91), pois no momento da morte do trabalhador era esposa do falecido ( certidão de casamento... Desta feita, com os documentos necessários, requer seja esta demanda, recebida e julgada procedente, pelos fatos e direitos a seguir expostos. 3 - DOS FATOS A requerente é viúva, do de cujus Sr. , que
Portanto, a ex-esposa e companheira, ainda que tenham vindo a ser pensionistas NÃO têm direito aos créditos advindos de direito sucessório, considerando que o crédito pertence exclusivamente ao servidor... Essencialmente, a r. decisão ora embargada, que determinou a habilitação das pensionistas companheira e ex-esposa, deixou de observar os documentos comprobatórios de inventário e quanto ao direito sucessório... direito se também forem herdeiros
Portanto, a ex-esposa e companheira, ainda que tenham vindo a ser pensionistas NÃO têm direito aos créditos advindos de direito sucessório, considerando que o crédito pertence exclusivamente ao servidor... Essencialmente, a r. decisão ora embargada, que determinou a habilitação das pensionistas companheira e ex-esposa, deixou de observar os documentos comprobatórios de inventário e quanto ao direito sucessório... direito se também forem herdeiros