A Natureza Juridica do Pis em Artigos

Tem-se, portanto, aqui, o core da discussão do Tema 962: a natureza jurídica dos valores recebidos no indébito tributário... econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendido os acréscimos patrimoniais (grifo nosso)... E não só isso: o mesmo raciocínio pode se estender também ao PIS e à COFINS - por quê não

O crédito de PIS e COFINS tem a natureza jurídica de direito de abatimento, permitindo a redução do valor do imposto devido... e COFINS é complexa e gera muita insegurança jurídica... No entanto, alguns setores como os prestadores de serviço não têm direito ao crédito tributário, o que gera uma grande insegurança jurídica no mercado brasileiro, com isso, a tributação monofásica de PIS e COFINS

Compreender adequadamente a natureza jurídica das gorjetas e como fazer sua exclusão da receita total é essencial para garantir uma apuração precisa dos impostos, tanto para estabelecimentos tributados... Uma compreensão precisa da natureza jurídica das gorjetas pode resultar em uma redução significativa nos impostos pagos, contribuindo para uma gestão financeira mais eficiente e sustentável dos negócios... Conclusão A decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe clareza sobre a natureza jurídica das gorjetas como parte integrante da remuneração dos empregados, não sendo consideradas

III - A NATUREZA JURÍDICA DO ABONO SALARIAL Discute-se sobre a natureza jurídica do abono. O abono salarial é um benefício anual dado pelo governo ao trabalhador que esteja empregado... IV - A NATUREZA JURÍDICA DO PIS E DO PASEP E SUA ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO AO TRABALHADOR Tanto o PIS como o PASEP são contribuições sociais dentro de um enfoque tributário... remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação

A controvérsia a ser dirimida pela corte consistia na natureza jurídica do ICMS quando ingresso no caixa das empresas aderentes a esse regime tributário, isto é, se atrairia a natureza de verba integrante... da composição da receita bruta empresarial, ou se gozaria da mesma natureza jurídica da semântica firmada pelo Superior Tribunal Federal, ingressos pertencentes à terceiro, e logo, não poderiam, em tese... Destaca-se também o voto da ministra Carmen Lúcia no julgamento do Tema 69, posicionando-se no sentido de que o ICMS, independente de qual momento da cadeia produtiva incida, jamais comungará de mesma natureza jurídica

A discussão sobre sua inclusão na base de cálculo de outras contribuições é complexa, envolvendo interpretações acerca da natureza jurídica dos tributos e dos princípios da não-cumulatividade e da capacidade... e da COFINS O ponto central do RE 605506 é a inclusão do valor do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS... A decisão proporciona um maior grau de segurança jurídica para os contribuintes e para a Administração Pública, consolidando um entendimento sobre uma prática fiscal relevante e suas implicações legais

Estes autores também sustentam que, contrariamente à opinião de diversos doutrinadores, como Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, que afirmam ter o crédito da não-cumulatividade natureza jurídica obrigacional... na verdade ele adquire essa natureza do ramo do direito a qual está vinculado (ATALIBA; GIARDINO, 2019)... A não cumulatividade foi definida pelas Leis n. 10.637 /2002 ( PIS ) e n. 10.833 /2003 (COFINS), são regras que se aplicam às pessoas jurídicas optantes do regime de tributação de lucro real, exceto em

Contudo, os serviços agregados, como os que possuem inteligência artificial, pode gerar conflito entre ICMS e ISS, haja vista sua natureza jurídica, que dá margem tanto ao serviço como a circulação de... Outros tributos que incidirão serão o PIS e COFINS, haja vista que sendo IOT, seriam serviços de telecomunicações e, portanto, as receitas estariam sujeitas a incidência de PIS e COFINS, bem como IRPJ

O mesmo conceito se aplica ao ISS, só que no âmbito municipal, mas com igual natureza jurídica, vez que não se trata de faturamento, mas um valor repassado à fazenda municipal... Há pouco tempo, em maio deste ano, o STF decidiu pela modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS... A partir da recente modulação de efeitos imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiu a oportunidade para muitas empresas

Com isso, a natureza jurídica de receita é condição para o reconhecimento e inclusão de valores na base de cálculo das contribuições... Origem das Contribuições A Lei Complementar 07 de 1970 , instituiu a contribuição ao PIS ( Programa de Integracao Social ), em 1988 com a promulgação da Constituição Federal foi recepcionada a contribuição... Desta forma, a Suprema Corte deu fim às ações que versam sobre o tema, que, daquele momento em diante, passariam a ser norteadas por uma tese jurídica fixada em regime de Repercussão Geral