Incomunicabilidade de Bens em Todos os documentos

DA CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE Com fulcro no artigo 1.668 , do código civil , fica o bem imóvel objeto da presente doação gravado com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade... As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado presente instrumento particular de doação, conforme cláusulas a seguir: DO OBJETO O presente contrato tem como objeto um bem imóvel de propriedade... DA REVERSÃO Com fulcro no artigo 547 , do código civil brasileiro, fica estabelecido que em caso de falecimento do DONATÁRIO, estando o DOADOR ainda em vida, o bem objeto deste contrato retornará ao patrimônio

DA INCOMUNICABILIDADE DE BENS E RENDAS Cláusula Décima Fica estabelecido que os bens e direitos que cada um dos Companheiros possui individualmente, e suas rendas respectivas, não se comunicarão em qualquer... É o momento de se definir sobre a administração dos bens, já existentes e vindouros, e sobre a comunicabilidade destes bens entre eles. É o motivo primordial da existência do presente contrato... Estas cláusulas têm como objetivo discorrer sobre a gestão dos bens patrimoniais após a união entre os contratantes

bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. 2.3 São excluídos da comunhão, nos termos do art. 1.668 do CC : I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os... de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - os proventos do trabalho pessoal... CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE BENS 2.1 Considerando que o Código Civil de 2002 , em seu art. 1.725 os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS decidiram que o regime de bens a regular todo o pretérito

imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade... Faz-se, assim, o direito da autora em ver assegurado o reconhecimento da incomunicabilidade do imóvel urbano descritos acima, pois são bem próprios, adquiridos através de "sub-rogação' de bem particular... Ademais tal observação não foi imposta pelo legislador, bastando para o reconhecimento da incomunicabilidade apenas a prova de que os novos bens foram adquiridos com o produto da venda de bens próprios

(grifos nossos) Esse é o entendimento dos nossos tribunais: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM - SEPARAÇÃO DE FATO - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POSTERIORMENTE... A procedência a ação de incomunicabilidade de bem afastará qualquer obstáculo ao exercício do direito de propriedade sobre a totalidade do imóvel pela autora. (Ap 546/2006, DES... A procedência da ação de incomunicabilidade de bem afastará qualquer obstáculo ao exercício do direito de propriedade sobre a totalidade do imóvel pela autora. (Ap 547/2006, DES

Diante desse quadro, resta aos autores, buscar no judiciário o reconhecimento de seus lídimos direitos, pleiteando Declaração Judicial no sentido de declarar a incomunicabilidade dos bens adquiridos em... IV - DOS PEDIDOS: ISTO POSTO , requer a Vossa Excelência: a) Se digne, por sentença, declarar nos termos do art. 1.659 e seguintes do CC, a incomunicabilidade dos bens imóveis descritos, determinando a... Jardim Itália, Itapetininga, todos herdeiros do Espólio de , por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE