Doação com Reserva de Usufruto em Diários Oficiais

É que a legislação tributária de Goiás previa que no caso de doação, com reserva de usufruto, o pagamento do imposto por doação ocorreria em dois momentos, o primeiro no ato da doação e o segundo, quando... Aduz que, “ quando da realização da doação pelos usufrutuários – Doação com Reserva de Usufruto, houve o pagamento correspondente a apenas 50% (cinquenta por cento) do imposto exigido, nos termos da legislação... Diz-se, pois, que na reserva de usufruto não ocorre a hipótese de incidência (o fato gerador) de fato, pois não houve migração do direito (o usufruto permaneceu com os ex-proprietários/doadores, os quais

ITCD- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO COM O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO... usufruto vitalício de imóvel objeto de doação com reserva de usufruto em favor do autor; e condenou o requerido a restituir o valor do tributo pago pela parte recorrida.2... Cuidase de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que declarou a não incidência do ITCMD em relação à extinção de usufruto vitalício de imóvel objeto de doação com reserva de usufruto

ITCD- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO COM O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO... de usufruto vitalício de imóvel objeto de doação com reserva de usufruto em favor do autor; e condenou o requerido a restituir o valor do tributo pago pela parte recorrida.2... Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que declarou a não incidência do ITCMD em relação à extinção de usufruto vitalício de imóvel objeto de doação com reserva de usufruto

ITCD- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO COM O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO... usufruto vitalício de imóvel objeto de doação com reserva de usufruto em favor do autor; e condenou o requerido a restituir o valor do tributo pago pela parte recorrida.2... Cuidase de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que declarou a não incidência do ITCMD em relação à extinção de usufruto vitalício de imóvel objeto de doação com reserva de usufruto

ITCD- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO COM O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO... de usufruto vitalício de imóvel objeto de doação com reserva de usufruto em favor do autor; e condenou o requerido a restituir o valor do tributo pago pela parte recorrida.2... Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que declarou a não incidência do ITCMD em relação à extinção de usufruto vitalício de imóvel objeto de doação com reserva de usufruto

Afonso Ataides ao impetrante, com reserva de usufruto a seu favor; (ii) quando da realização da doação pelos usufrutuários – Doação com Reserva de Usufruto, houve o pagamento correspondente a apenas 50%... (cinquenta por cento) do imposto exigido, nos termos da legislação tributária de regência da época; (iii) a legislação tributária de Goiás previa que, no caso de doação com reserva de usufruto, o pagamento... do imposto por doação ocorreria em dois momentos, o primeiro no ato da doação e o segundo, quando da extinção do usufruto; (iv) portanto, a materialidade do ITCD é o recebimento de doação do bem imóvel

ITCD- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO COM O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO... de usufruto vitalício de imóvel objeto de doação com reserva de usufruto em favor do autor; e condenou o requerido a restituir o valor do tributo pago pela parte recorrida.2... Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que declarou a não incidência do ITCMD em relação à extinção de usufruto vitalício de imóvel objeto de doação com reserva de usufruto

DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. RECOLHIMENTO DIFERIDO EM DOIS MOMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1... usufruto após a morte do usufrutuário que havia efetuado a doação de bem imóvel, com reserva de usufruto, em favor dos filhos. 2... Verifica-se a ocorrência do fato gerador do ITCD em razão da doação, além do desdobramento da propriedade por força da reserva de usufruto estabelecida em favor da doadora

Citado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação aduzindo que “a exigência do imposto decorre da doação do imóvel realizada em 1993, com reserva de usufruto em favor de Etelvina Segurado Vilela em 07 de... da reserva de usufruto, tal como previsto no artigo 73, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Estadual, vigente ao tempo da liberalidade... Ponderou que na reserva de usufruto não ocorre a hipótese de incidência de fato, pois não houve a migração do direito. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança

DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. INCIDÊNCIA DE ITCD SOMENTE SOBRE A TRANSMISSÃO. MORTE DO NU-PROPRIETÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO USUFRUTUÁRIO... direito real de usufruto aos doadores e que as impetrantes decaíram do direito para impetrar o mandado de segurança 120 dias após o registro das doações com reserva de usufruto, em 1992, tal como prescreve... Nas doações de imóvel, com reserva de usufruto vitalício ao doador, a incidência do ITCD recai apenas sobre a propriedade em si, pois o fato gerador do tributo – a transmissão da propriedade com encargo