Mais de 10.000 resultados
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDENCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se provando o pagamento dos aluguéis em atraso e os demais encargos da locação, há de se ter por caracterizado o inadimplemento das obrigações que sustenta o pedido de rescisão do contrato. 2. Recurso desprovido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A notificação premonitória não é exigível quando se trata de ação de despejo por falta de pagamento.
Assim, traz os seguintes entendimentos: “LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. “ A ação de despejo por... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos ; (grifamos).”... III – DO MÉRITO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que o Autor move em face da Ré, em razão do não cumprimento da contraprestação pecuniária assumida como obrigação de locação residencial
DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E PERDAS em face de [NOME DO (S) LOCATÁRIO (S)], brasileiro (a)(s), [estado civil], [profissão], portador (... Esta acumulação de inadimplência por parte dos Réus motivou a presente ação de despejo, conforme previsto na Lei do Inquilinato... DA FALTA DE PAGAMENTO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS E PERDAS: A Lei do Inquilinato , em seu artigo 59 , dispõe que o locador poderá requerer a rescisão do contrato de locação e a retomada do imóvel quando
Cumulação da Ação de Despejo com Ação de Cobrança A possibilidade de cumular a ação de despejo com a ação de cobrança dos valores em atraso é respaldada pela legislação: 2.2.1... Conforme o artigo 9º da Lei do Inquilinato , a falta de pagamento do aluguel e demais encargos no vencimento é causa autorizadora para o locador requerer a rescisão do contrato de locação. 2.1.2... O artigo 27 da Lei do Inquilinato permite a cumulação da ação de despejo com a ação de cobrança dos aluguéis em atraso, assegurando ao locador o direito de buscar tanto a rescisão do contrato quanto a
(a) LUCAS PEREIRA Data da Publicação: 05/03/2010 Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA -... (a) Data da Publicação: 05/05/2010 Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PREVISÃO... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS Em face de AFONSO , brasileiro, barman, portador da carteira de identidade nº e inscrito no CPF nº , residente e domiciliada a -235 pelos fato e motivos de
I anexo, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, contra , residente atualmente, à /22, centro, nesta cidade e, , residente à (fundos), centro, nesta cidade, pelos motivos e... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS contra os requeridos, e , nos precisos termos do art. 9º, III, primeira parte, c.c. o art. 62 , da mencionada Lei nº 8.245 /91 e alterações feitas pela Lei... quitaram os alugueres atrasados e, tampouco, as contas de água e energia elétrica, desde o último mês de dezembro/2020.- 5º)- Logo, outra alternativa não resta ao autor, a não ser propor a presente AÇÃO DE DESPEJO
Inscrita no CNPJ , CRECI -J, estabelecida nesta cidade de Araraquara - SP, na e do CRECI , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor e requerer, a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO... II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos Art. 23... a rescisão contratual e o despejo dos mesmos, condenando-os ao pagamento dos aluguéis vencidos, vincendos e demais dos acessórios da locação decorrentes do inadimplemento