APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ABORTO TERAPÊUTICO. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO OBJETO. Constatado que a gestação já pode ser considerada a termo, não se trata mais de aborto, mas de procedimento de antecipação de parto, que prescinde de autorização legal. Sem desconsiderar o debate profundo para a apreciação do Judiciário, envolvendo a proteção da saúde da mulher, garantia de sua dignidade e liberdade, direitossexuais e reprodutivos, entre outros, o fato é que, diante do decurso do tempo, a presente ação, que visava o deferimento de autorização para realizar aborto, perdeu o seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70073304305, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 23/08/2017).
Aduz que os Recorrentes, pai e filho, foram provocados pelo amásio de sua companheira e mãe, bem como pela companheira deste, que falsamente lhes imputou a prática de delitos sexuais contra ela... Contudo, no dia seguinte, a vítima feminina retornou a Delegacia de Polícia e complementou seu depoimento prestado no dia anterior, acusando os Recorrentes de terem perpetrado abuso sexual em seu desfavor... IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR - CONDUTAS PRATICADAS, EM TESE, POR PROFESSOR EM FACE DE ALUNOS NO AMBIENTE DE ACADEMIA DE ARTES MARCIAIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO POR COLEGA DE TRABALHO. DANO MORAL . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O assédio sexual consiste no ato de constranger alguém objetivando a prática sexual, ato este que se revela nas formas verbal e não verbal. Inclui contatos físicos de cunho libidinoso, utilizando-se o assediador de intimidação ou ameaça, dentro do ambiente de trabalho ou fora dele, sempre a advir da relação profissional. Trata-se, assim, de uma grave e execrável violência à dignidade e à liberdade do ser humano no seio laboral. É certo que o ônus da prova incumbe à parte que alega (art. 818 , CLT ), sendo da vítima do assédio o encargo de provar sua ocorrência, não podendo ser presumida. No entanto, a prova deve ser flexibilizada nesse aspecto, porquanto consciente o assediador da natureza abominável de seus atos, realiza-os de forma furtiva, longe do alcance de câmeras de vigilância e de olhares de terceiros, mostrando-se o ilícito de difícil comprovação em juízo. Desta feita, a jurisprudência é pacífica em dispensar prova robusta do assédio sexual, entendendo-se comprovado apenas com a mera prova indiciária. Em se tratando de uma espécie de prática contra a liberdade sexual, normalmente o assédio não tem testemunha ocular, devendo neste tipo de conduta ser valorado o depoimento da vítima, juntamente com indícios e presunções. Assim, é possível que a vítima não faça prova direta do assédio, mas prove que o assediador teve um comportamento de desrespeito à dignidade dos seus colegas de trabalho, tendo o costume de assediá-los. O fato de não ser o assediador superior hierárquico afasta o tipo penal, mas não descaracteriza o ilícito sob o enfoque trabalhista, haja vista a incidência do art. 932 , III , do CC . No caso dos autos, a Corte local manteve a condenação em dano moral, concluindo que a ausência de negativa das tentativas de assédio, além da demissão do empregado após a ciência do fato, conduzem à convicção da ocorrência do assédio sexual. Intangível essa moldura fática (TST, Súmula nº 126 ), não se viabiliza a revista por violação aos arts. 7º , XXVIII , da CF , e 186, 927, ou 932 , III , do CC . Agravo de instrumento desprovido.
Por fim, é imperioso observar que a imprensa utiliza o termo “assédio sexual ” do modo coloquial e descolado dos exatos termos do Direito Penal... Embora o assédio sexual possa vitimar homens, sua construção decorre do avanço no reconhecimento dos direitos das mulheres na segunda metade do séc. XX... Manual de direito penal : parte especial
Abuso sexual nos transportes públicos: problematização do direito penal sexual sob a perspectiva de gênero... Curso de direito penal : parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 2018, v. 3, pp. 34-35. .No mesmo sentido, SALGADO, Amanda Bessoni Boudoux... Agostinho Gomes de Azevedo, j. 10/7/2019, DJe 19/7/2019; TJSP, ApCrim nº 0001892-53.2016.8.26.0625 , 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Vico Mañas, m.v., j. 16/10/2019, DJe 25/10/2019
Direito penal : parte geral. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, v. 1, p. 130... Considerações iniciais A Lei nº 13.772 /2018 adicionou ao Título VI do Código Penal , que trata dos crimes contra a dignidade sexual, o Capítulo I-A, nominado “ da exposição da intimidade sexual ”... QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Registro não autorizado da intimidade sexual Criação legal Lei 13.772 /2018 Objeto jurídico Intimidade sexual Objeto material Pessoa Sujeito ativo Qualquer pessoa ( crime
Palavras-Chave: Trabalho infantil – Violência sexual – Exploração sexual comercial – Assédio sexual – Direitos fundamentais Keywords: Child labor – Sexual violence – Sexual exploitation – Sexual harassment... Um caso concreto 5 Considerações finais 6 Referências Jurisprudência Área do Direito: Trabalho; Infância e Juventude; Direitos Humanos Resumo: A exploração sexual comercial infantojuvenil é a pior e mais... Autores: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO Livre-docente em Direito do Trabalho (FDUSP). Doutor em Direito Penal (FDUSP) e em Direito Processual Civil (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
No entanto, devido à divisão sexual, à discriminação e à desigualdade de gênero no trabalho, uma realidade em todas as sociedades humanas ligadas ao patriarcado, os direitos trabalhistas das mulheres não... Divisão sexual do trabalho: relação de poder e gênero Existem distinções preexistentes no mercado de trabalho que categorizam as profissões, restringindo o acesso das mulheres ao direito de igualdade de... ” 8 Sob a perspectiva da discriminação no âmbito da ordem sexual, tem-se que a doutrina reconhece que a conduta é caracterizada “por incitações sexuais importunas, ou por outras manifestações da mesma
idade), desde que tenham o potencial de causar dano físico, psicológico, sexual o económico... direitos de personalidade. 9... Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professora titular do Programa de Mestrado em Direito e Relações Sociais e Trabalhistas e da graduação em Direito da UDF – Centro Universitário
Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Chega-se, por fim, à figura dos assédios , i.e., do assédio sexual e do assédio moral... Palavra Chave: Assédio moral - Assédio sexual - Ônus da prova - Distribuição dinâmica Keywords: Mobbing - Sexual harassment - Burden of proof - Dynamic distribution. 1... Abstract: The cases of moral and sexual harassment are recurring in Brazilian courts
direito à saúde foi assegurado, expressamente, na Constituição de 1988 , como direito social (arts. 6º e 196 a 200)... A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o direito à saúde é um direito subjetivo, com supedâneo no art. 196 da CF/1988 : “saúde é direito de... Por conseguinte, o conjunto de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, como os de liberdade (direitos civis e políticos versus limite do poder de atuação dos governantes), de igualdade (direitos
Os servos tinham alguns direitos como proteção militar e política, direito a usar o pasto das terras do senhor, direito à herança e de se apropriar de parte da produção como pagamento... Direito do Trabalho Esquematizado , p. 86. MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho . p. 54. DELGADO, Maurício Coutinho. Curso de Direito do Trabalho . 13. ed. São Paulo: LTR, 2014... Os trabalhadores na luta por seus direitos começam a colher resultados, em contrapartida, a classe patronal se movimenta a fim de dirimir direitos
Dano moral e sua reparação no direito do trabalho. 2ª Ed... Por tais circunstâncias fáticas (lesão do direito), maiormente em face do insuportável e constante assédio sexual constatado, não restou alternativa à Reclamante senão afastar-se da empresa, pleiteando-se... “(In, Curso de Direito Processual do Trabalho. 8ª Ed. São Paulo: Ltr, 2010
Conforme se depreende do acórdão regional, "em decorrência de sua opção sexual, a reclamante passou a ser objeto de chacotas ou ofensas, perpetradas pelo funcionário Paulo, dentro do local de trabalho"... privado, inscrita no CNPJ nº xxxx, com sede àxxxxx, CEP:xxxxx, xxxxxx-uf, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação
PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A , DO CP )... DELITOS DE CUNHO SEXUAL QUE OCORREM, VIA DE REGRA, CLANDESTINAMENTE. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA... intimações e demais documentos, com fulcro no § 3º , do art. 403 , do Código de Processo Penal , tempestivamente, APRESENTAR suas: ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA MEMORIAL O que faz pelas razões de fato e de direito
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