Rescisão Injusta em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Rescisão Injusta

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO INJUSTA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LICENCIAMENTO DE MARCA. NÃO RENOVAÇÃO. OFERTA DE ESTOQUE PARA COMERCIALIZAÇÃO. INÉRCIA DO REPRESENTANTE, QUE ALEGOU TER PERMANECIDO NO AGUARDO DO ENVIO DE MOSTRUÁRIOS. INCONGRUÊNCIA. PRODUTOS QUE ERAM ADQUIRIDOS A PREÇO DE CUSTO, POR COMPRA E VENDA, E NÃO PODERIAM SER DEVOLVIDOS. ARTS. 34 A 37 DA LEI Nº 4.886 /65. RESCISÃO INJUSTA PELO REPRESENTANTE. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA E IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE MERCADORIA NÃO DEVOLVIDA. APELO NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1634166-1 - Arapongas - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 30.05.2017)

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20238260037 Araraquara

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Lucros cessantes. Média mensal de faturamento bruto apresentada pela requerida que se mostra mais condizente, na medida em que os cálculos do autor não consideram os três meses imediatamente anteriores ao cancelamento de sua conta. Dedução de despesas operacionais no percentual de 30% sobre o lucro bruto. Patamar que se mostra condizente com os gastos com combustível e manutenção geral do veículo. Período de cálculo dos lucros cessantes. Indenização que deve compreender a data do descredenciamento do requerente até a data da efetiva reativação de seu cadastro. Ré que originalmente afirmou que a rescisão ocorreu por violação às políticas internas da empresa, sendo defeso a alteração superveniente das razões para o descredenciamento visando a limitação temporal da indenização por lucros cessantes. Indenização por lucros cessantes que não pode se limitar ao prazo de 07 dias previsto como aviso prévio para rescisão imotivada. Precedentes. Danos morais. Ocorrência. Ato unilateral e abusivo da requerida que impediu o autor de exercer sua atividade laborativa. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00113166003 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA - MÉRITO - MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO - PAGAMENTO DE COMISSÕES PENDENTES - VENCIMENTO NA DATA DA RESCISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do CPC/73 , é permitida a indicação de pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu - Rescindido o contrato, sem justo motivo, deverá a parte requerente arcar com a multa contratual prevista, em sintonia com o disposto no art. 27 , j, da Lei 4.886 /65 - Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão - Sobre as verbas decorrentes da rescisão unilateral, sem justo motivo, do contrato de representação comercial, deverá incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo.

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Modelos que citam Rescisão Injusta

  • [Modelo] Petição Inicial Trabalhista

    Modelos • 23/10/2015 • Weverson Goncalves

    Recebeu somente na rescisão contratual, sendo 41 horas extras a 50,00%, ou seja, número inferior as horas extraordinárias efetivamente realizadas... Por ser injusta a despedida do Reclamante, eis estar sobre o gozo de atestado médico à data de sua demissão, bem como, por ter sido demitido sem a realização de exame demissional, o que faz com que o atestado

  • Reclamação Trabalhista - FGTS

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036 /90... Mesmo sofrendo com as injustas represálias de seu superior, o reclamante permanecia em seu trabalho, haja vista necessitava de seu salário, entretanto no fim de dezembro de 2016 o reclamado acabou por... De acordo com o art. 4º da CLT , considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico

  • Modelo peça Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta

    Modelos • 30/09/2021 • Tereza Gabrielle

    RESCISÃO INDIRETA... Ademais, sempre que o Reclamado se dirigia de modo cordial ao seu superior hierárquico com a finalidade de questionar os atrasos salariais, era submetido a situações injustas moralmente e humilhantes... DAS CONTRIBUIÇÕES – INSS/IR Requer então, que seja condenada a reclamada a suportar sozinha todos os valores devidos junto ao Imposto de Renda e ao INSS, por culpa direta na rescisão contratual

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Peças Processuais que citam Rescisão Injusta

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - contra VS Brasil Seguranca e Vigilancia - EIRELI e Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia Fluminense

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0431 em 26/03/2018 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio

    RESCISÃO INJUSTA. DEVIDAS... importando na rescisão injusta do contrato de trabalho, previsão no art. 474 da CLT : "A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho... DA CARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO INJUSTA E DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O empregador não pode suspender ou privar o empregado do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Cálculo - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Services Assessoria Digital

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0036 em 03/01/2022 • TRT2 · 36ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Ante a rescisão injusta reconhecida na r. sentença de fls., requer a reclamante a expedição dos alvarás para soerguimento do FGTS e SD Seguro Desemprego, Termos em que P. Deferimento.

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Multa De 40% Do Fgts • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Contrarrazões - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0103 em 16/05/2022 • TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia

    e que jamais teria o condão de constituir em rescisão injusta... Inexistindo, portanto, a imediatidade para o pleito de rescisão injusta e/ou qualquer falta grave ora cometida pela Reclamada ora Recorrida, não há falar em rescisão injusta do contrato de trabalho... Lado outro, é cediço que a ausência do reconhecimento do vínculo empregatício não acarrete motivo suficiente para o ensejo de rescisão injusta

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Verbas Rescisórias

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