Ação de Divisão de Terras em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação de Divisão de Terras

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AÇÃO DE DIVISÃO. SEGUNDA FASE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. LAUDO PERICIAL COMPLETO, CONCLUSIVO E QUE OBSERVA A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DAS GLEBAS LOCALIZADAS NA ÁREA MAIOR DIVISÍVEL. Caracterizada a existência do condomínio entre as partes, justifica-se a ação de divisão para extinção do condomínio judicialmente pela falta do consenso entre as partes para extingui-lo.Na segunda fase da ação de divisão, resolve-se sobre a propriedade e a posse, em sentença homologatória da divisão que se reafirma por que amparada em laudo pericial completo, conclusivo e que observa a valorização imobiliária das glebas localizadas na área maior divisível.Assim, justifica-se que a área seja dividida de modo a observar as moradias das partes, as edificações existentes na área e a compensação pelo prejuízo de quem não ocupa a área melhor localizada e com melhor valor de mercado.Apelação cível desprovida. Unânime.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30095156001 Abre-Campo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO - DIVISÃO PROPORCIONAL DE TERRAS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL - PLANO DE DIVISÃO - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. A ação de divisão, como disposto no art. 569 do Código de Processo Civil é cabível nos casos em que há um bem comum a ser partilhado entre os condôminos. Trata-se, portanto, de um direito potestativo do condômino que não quer mais se ver em condomínio. Está ação não se resume única e exclusivamente da parte quantitativa do bem a ser partilhado, devendo buscar algo maior, a igualdade material. Este preceito está disposto no Código Civil brasileiro, no art. 2.017 , ao manifestar-se pela necessidade de igualdade entre os indivíduos, a fim de manter o equilíbrio entre eles. Considerando que o laudo de divisão respeitou os preceitos legais e a igualdade material, não há que se falar em má-fé do profissional ou desequilíbrio entre os condôminos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20118190007 202300153540

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO AUTOR À DIVISÃO DO IMÓVEL, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO AO RÉU. RECURSO DO RÉU. A FINALIDADE DA AÇÃO É PARTILHAR O IMÓVEL COMUM, FAZENDO CESSAR O ESTADO DE COMUNHÃO PELA ATRIBUIÇÃO DE PARTE CERTA, FISICAMENTE DELIMITADA SOBRE O TERENO COMUM, A CADA COMUNHEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE POSSUI DUAS FASES DISTINTAS. A PRIMEIRA, BUSCA DETERMINAR SE O CONDOMÍNIO EXISTE E SE O AUTOR TEM DIREITO DE EXIGIR A EXTINÇÃO. SATISFEITAS AS CONDIÇÕES E ACOLHIDO O PLEITO DE DIVISÃO, PASSA-SE À SEGUNDA ETAPA, NA QUAL É FEITA A DIVISÃO GEODÉSICA DA PROPRIEDADE. É NESTA FASE, CHAMADA DE EXECUTIVA, QUE SERÃO DECIDIDAS AS QUESTÕES AFETAS À DIVISÃO MATERIAL DO BEM, COMO EVENTUAIS RESSARCIMENTOS, DEMOLIÇÕES, IRREGULARIDADES, PREJUIZOS, EM BUSCA DA JUSTA DIVISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE DIZ RESPEITO A QUESTÕES RELACIONADAS AO ASPECTO MATERIAL DA DIVISÃO DA TERRA. PREMATURIEDADE DAS ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO DE ANÁLISES PONTUAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Peças Processuais que citam Ação de Divisão de Terras

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Divisão de Terras Particulares

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0534 em 18/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Branca, SP

    AÇAO DE DIVISAO DE TERRAS PARTICULARES. PRÉVIA DEMARCAÇAO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AOS SEUS LIMITES. SENTENÇA ANULADA. 1... AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO QUINHÃO DE CADA INTERESSADO. EXEGESE DO ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... TJ-PR - Apelação Cível AC PR (TJ-PR) -Data de publicação: 24/06/2008 " Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - IMÓVEIS COM ÁREAS SEMELHANTES QUE SERÃO SUBDIVIDIDOS EM LOTES -

    Divisão E Demarcação • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Divisão de Terras Particulares - Demarcação / Divisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0575 em 22/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Pardo, SP

    AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. TITULARIDADE COMPROVADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA... DO CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA Nos termos dos artigos 569 c.c. 588 e seguintes, todos do CPC/15 temos pelo cabimento da presente ação de divisão de terras particulares, nos termos do inciso II do art... SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se esta é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos

    Divisão E Demarcação • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Divisão de Terras de Imóvel Rural - Demarcação / Divisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0601 em 07/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Socorro, SP

    AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS DE IMÓVEL RURAL em face de... AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. TITULARIDADE COMPROVADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROCEDENCIA... SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se está é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos

    Divisão E Demarcação • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Modelos que citam Ação de Divisão de Terras

  • Ação De Divisão

    Modelos • 14/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.320 do Código Civil c/c os arts. 946 , inciso II, 967 e seguintes do Novo Código de Processo Civil , propor a presente AÇÃO DE DIVISÃO... domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: DOS FATOS O Requerente é proprietário em condomínio com o Requerido, de uma área de terras

  • Modelo | Ação de Divisão de Terras

    Modelos • 28/05/2021 • Carlos Wilians

    A Lei garante ao condômino exigir a divisão da coisa comum, cabendo ação de divisão para obrigar aos demais coproprietários a partilhar a coisa em comum... Exª, propor AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS, para o que expõe e requer o seguinte: 📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. 👉🏼 Clique Aqui O imóvel em questão está situado no distrito de _____________

  • [Modelo] Ação de Divisão de Terras

    Modelos • 28/05/2021 • Advocacia Digital

    A Lei garante ao condômino exigir a divisão da coisa comum, cabendo ação de divisão para obrigar aos demais coproprietários a partilhar a coisa em comum... Exª, propor AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS, para o que expõe e requer o seguinte: ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui O imóvel em questão está situado no distrito de ___________

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