Paridade de Remuneração Entre Ativos e Inativos em Modelos

A isonomia entre ativos e inativos decorre de princípio constitucional, devendo ser estendidos aos mesmos os benefícios concedidos aos servidores em atividade, conforme inteligência do art. 40 , parágrafo... O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não tem o condão de afastar a incidência da regra constitucional da paridade entre vencimentos e proventos de inatividade... dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da

Ao criar a concessão da GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) e vetar os artigos que estabeleciam a paridade entre os policiais ativos e inativos, violando a regra de competência... revisto pelo senhor juiz e concedido o benefício, diante de remuneração de carater genérico, sob pena de ofensa ao princípio da paridade... Assim, foi incluído na presente, o Art. 24-A, em seu inciso III, que dispõe sobre a paridade entre os militares da ativa e os inativos. Art. 24-A

Porém, a sentença fora prolatada somente em outubro de 2009, em evidente respeito à regra constitucional da paridade e isonomia entre servidores ativos e inativos... entre servidores ativos e inativos... A remuneração mínima referente a essa gratificação compreende o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais para os funcionários e de R$ 100,00 (cem reais) mensais para os professores, conforme determinação

Para tanto, utilizou-se como parâmetro para o pagamento da complementação, a remuneração paga aos funcionários em atividade no exercício no mesmo cargo/função na CPTM (hoje cargos ativos na 2.ª Reclamada... O pagamento da complementação das aposentadorias e pensões, deve ter como parâmetro a remuneração paga aos funcionários em atividade no exercício no mesmo cargo/função (hoje cargos ativos na 2.ª Reclamada... Diferença de complementação de aposentadoria, garantindo a paridade salarial base da PLANO DIFERENCIAL – EVOLUÇÃO SALARIAL CPTM – CARGO –

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal , conforme o "caput" e o parágrafo único do art. 102, da LOM... A folha de pagamento da Câmara Municipal tem um teto de setenta por cento dos gastos do Órgão, incluindo o gasto com subsídio de seus Vereadores e a remuneração destes não poderá ultrapassar o montante... O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar cinco por cento do somatório da Receita Tributária e das