Juros Abusivos de Banco em Jurisprudência

VOTO Nº 34362 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Admissibilidade. Má-fé da instituição financeira na contratação, faltando com transparência e aplicando taxas de juros exorbitantes. Má-fé configurada. Art. 42 , parágrafo único , do CDC . Sentença reformada. DANO MORAL. Publicidade enganosa, falta de transparência na contratação, flagrante abusividade das taxas de juros e descontos mensais das parcelas diretamente da conta corrente do Apelante, comprometendo a sua subsistência. Afronta à dignidade da pessoa humana. Danos morais caracterizados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, no caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

"Ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal em razão de juros abusivos". Alegação de juros abusivos acima da média de mercado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Juros remuneratórios abusivos. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A.M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. JUROS ABUSIVOS. 1) Relação de consumo. Instrução Normativa 92/2017 do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,08% ao mês. Estipulação de juros que, no caso dos autos, ficou acima do limite legal (2,15% ao mês). Deverá ser observada a limitação normativa, com recálculo e compensação simples dos valores, admitido apenas o acréscimo gerado pela cobrança do IOF. 2) Danos morais. Inovação recursal. Pedido não deduzido na petição inicial. 3) Decaimento substancial do réu, que deu causa ao processo. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial XXXXX/RS , submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC , "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" ( AgRg no AREsp XXXXX/MG , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS ABUSIVOS - APELO DA RÉ – Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares muito superiores àquelas divulgados pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época da contratação – Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados – Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51 , IV e § 1º , III , do CDC )– Sentença mantida para substituir as taxas de juros contratadas pelas taxas médias de mercado – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS , sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS . 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.XXXXX-95.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL- SEÇÃO B APELANTE: ANDREZA OLIVEIRA DE MELO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA:DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUROS DENTRO DOS LIMITES PRATICADOS À ÉPOCA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE DO CONTRATO. INEFICAZ A CONSIGNAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. SÚMULA 380 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. -As instituições financeiras podem cobrar juros superiores a 12% ao ano, desde que contratado e que não sejam abusivos - Na hipótese dos autos, a parte autora não trouxe elementos hábeis a se identificar que os juros aplicados excediam à taxa de mercado aplicada à época de sua contratação, cujo ônus lhe competia, nos termos do artigo 373 , I do CPC . Valores pagos conforme estipulado contratualmente, não havendo o que se falar em abusividade do negócio jurídico - Não havendo irregularidade contratual e não sendo comprovado o pagamento da dívida na sua integralidade, descabido é o pleito de retirada do nome da consumidora no cadastro do SPC / SERASA - Ineficaz o deferimento de consignação em juízo apenas do valor que a parte autora entende ser cabível, consoante súmula 380 do STJ, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-95.2017.8.17.2001 , ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento, ante a concessão da gratuidade de justiça, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO RÉU. NOVOS CONTRATOS ENTABULADOS PELAS PARTES COM VISTA A REFINANCIAR A DÍVIDA NÃO PAGA. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO PRATICADOS JUROS ABUSIVOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. REFORMA A DECISÃO VERGASTADA. AUTOR, IDOSO DE NOVENTA E QUATRO ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PENSIONISTA DO INSS E QUE RECEBE APROXIMADAMENTE R$1.200,00 POR MÊS. DEMANDANTE É PESSOA HIPERVUNERÁVEL, ENCONTRANDO-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. É CERTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA . NO ENTANTO, OS JUROS NO CASO EM COMENTO ALCANÇARAM APROXIMADAMENTE 1.002% AO ANO, DIANTE DAS SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A RÉ NÃO CONSIDEROU O PERFIL DO CONSUMIDOR, AFINAL, ESTE NUNCA TEVE CONDIÇÕES DE QUITAR AS DÍVIDAS, SEM VIOLAÇÃO DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. ABUSO DE DIREITO. BOA FÉ OBJETIVA NÃO OBSERVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, CONDENADO A RÉ A REVISAR AS TAXAS DE JUROS APLICADAS, FIXANDO OS JUROS MÉDIOS DO BACEN. CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EM DOBRO, COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DE R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA AO CASO EM COMENTO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.