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LEI 4 RE XXXXX / M 6.745/1985 G E LEIS COMPLEMENTARES 381/2007 E 534/2011 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SÚMULA 280 DO STF. I D NC E R ID E Ê SE NC RVA IA. D PR E PL EC E E NÁR DENTE IO. S I .
LEI 6.745/1985 E LEIS COMPLEMENTARES 381/2007 E 534/2011 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES... VIOLAÇÃO À CLÁUSULA D RE E JE R I E Ç S ÃO ERVA DOS DE AR PL GUME ENÁR NTOS IO. INOC EX OR PEND RÊNC IDOS IA. PE RE L I A TE PAR RAD TE A NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES
O Presidente do Senado Federal informa a existência de projetos de lei em tramitação (PLS 202/1989, 50/2008, 100/2008, 128/2008 e 534/2011) e a discussão da matéria nas duas casas legislativas do Congresso
a alínea a do Acórdão PL-TCE Nº 534/2011 pelo julgamento irregular das contas dos gestores da administração direta da Prefeitura Municipal de Milagres do Maranhão, de responsabilidade dos ordenadores... Nº 534/2011, modificando o valor da multa aplicada aos responsáveis Senhores Miguel Cardoso Caldas, Antonio de Pádua Veras Lopes e Eliene Marinho Caldas de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos... Nº 534/2011, que aplicou multa ao Senhor Miguel Cardoso Caldas, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e as respectivas subalíneas “c.1” e “c.2”, em razão do saneamento das seguintes ocorrências: falta
10.241) e Aldy Silva Saraiva Júnior (OAB/MA nº 2.378-E) Recorrido: Acórdão PL-TCE Nº 534/2011 Ministério Público de Contas: Procuradora-geral Flávia Gonzalez Leite Relator: Conselheiro-SubstitutoOsmário... Freire Guimarães Recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis das contas da administração direta contra Acórdão PL-TCE Nº 534/2011, referente à tomada de contas da Prefeitura Municipal de Milagres... Alteração do Acórdão PLTCE nº 534/2011. Manutenção do julgamento irregular das contas
O Presidente do Senado Federal informa a existência de projetos de lei em tramitação (PLS 202/1989, 50/2008, 100/2008, 128/2008 e 534/2011) e a discussão da matéria nas duas casas legislativas do Congresso
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Seção III Dos Impostos da União Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; Rafael de Oliveira Taveira ▪ Jurisprudência do STF: ADI 939/DF ; SS 775 AgR/SP; RE 203.954/CE ; RE 225.602/CE ; RE 225.655/PB ; RE 570.680 /RS. ▪ Pareceres da PGFN: Parecer PGFN/CAT nº 690/2006; PGFN/CAT nº 1927/2009. ▪ Comentário: O artigo em comento trata da possibilidade de o Poder Executivo, por meio de ato próprio, alterar as alíquotas de determinados impostos federais, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, utilizando-se, assim, do caráter extrafiscal da tributação. Isso porque, em determinadas circunstâncias, a finalidade meramente arrecadatória da tributação cede espaço à sua função regulatória, por meio da qual a interferência no domínio econômico busca influenciar o comportamento dos agentes econômicos no sentido pretendido pelo Estado. 453 Na lição de Ricardo Lobo Torres, “a extrafiscalidade, como forma de intervenção estatal na economia