Competência da União para Legislar Sobre a Matéria em Modelos

Ainda neste termos, para que a União passe legislar sobre trânsito e transporte, interestadual de passageiros, artigo 1º da Resolução 233 da ANTT, de forma obrigatória o Executado teria de ser flagrado... ao pagamento de custas e honorários advocaticios. 4.2-DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEGURANÇA NO TRÂNSITO A Constituição Federal determinou que compete privativamente a União Legislar sobre matéria de trânsito... Destarte, mediante ao vício de competência apontado, usurpação de competência da União ao ente Municipal, requer o reconhecimento deste Juiz, por meio da presente defesa, exceção de pre-executividade

Sob o enfoque da constitucionalidade formal, o projeto apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I... Compete aos Municipios: l- legislar sobre assuntos de interesse local; Bem como a súmula 645 do STF, que no mesmo sentido aduz que: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento... privativa da União regular esse tema, haja vista tratar-se de uma matéria de direito comercial nos termos do art. 22 , inc

COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22 , XXI , DA CF/88 . EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO... de legislar sobre normas gerais aplicáveis a essa categoria... absoluta da união para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares, e do corpo de bombeiros, consoante disposição do art. 22 , XXI da Constituição Federal , com redação dada pela EC 103

para legislar sobre diretrizes e bases da educação naciona (art. 22 , inc... Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; A matéria objeto da Lei nº 1.234 /2014 versa sobre recolhecimento de diploma de pós graduação internacional... O que configura invasão de competência privativa da União, configurando assim sua inconstitucionalidade formal

UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 4. ORIGEM: SÃO BORJA... Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , XI , CF ). 5. Precedentes (ADI XXXXX/SC). 6... privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte ( CF , art. 22 , XI )

legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar (ADIs 2.432 e 2.644)... A competência municipal para legislar, apesar de ampla, tem limitações, haja vista que não pode legislar em assuntos que a Constituição Federal determinou qual ente público teria legitimidade de tratar... o tema e é exatamente aqui que se observam abusos, pois existem leis municipais que são promulgadas violando as disposições da Carta Magna , especialmente quanto à competência sobre a matéria

DA INCONSTITUCIONALIDADE: Conforme está previsto art. 22 , XII da CF , a competência para legislar sobre exploração mineral é privativa da União, não cabendo ao Estado legislar sobre tal matéria, o que... Vale ressaltar que a norma também trata sobre transporte, competência que é privativa da União nos termos do art. 22 , XI , da CF/88 . Por esses dois vícios a norma padece de inconstitucionalidade... Ademais, possui pertinência temática pelo fato de a lei tratar sobre matéria relativa à atividade objeto da associação

à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer... para legislar sobre direito do consumidor, consumo e danos ao consumidor é concorrente entre a União, os Estados e o DF (art. 24, inc... Opera-se, então, um bloqueio de competência, uma vez que o estado não mais poderá legislar sobre normas gerais, como lhe era dado até ali

A Lei Maior não deixa dúvida quanto a competência privativa da União para legislar sobre os recurso inerentes aos diamantes, não deixando margem pra erros ou interpretação... Ademais, tudo isso, indo, em contra o Estado Democrático de Direito, legislando sem a menor competência para tal ato, haja vista que a Constituição deixa claro que a responsabilidade de legislar sobre... devendo ser de logo reconhecido a incompetência do Estado Alfa para legislar sobre os recursos naturais, como também sobre transporte

criou obrigação para a distribuidora de energia elétrica, violando a competência privativa da União para legislar sobre energia, contrariando os ditames do artigo 22 , IV da CF/88... Portanto, a referida norma deverá ser declarada inconstitucional. 3 - Ademais, ao dispor que a remoção dos postes fica a cargo da concessionária do serviço público, a referida Lei estadual, invade a competência da União... os serviços e instalações de energia elétrica, conforme dispõe o artigo 21 , XII , b , da CF/88 , atacando, desse modo, a competência administrativa da União. 2 - O ente estadual, ao editar a Lei nº 8888