há 4 meses

A criminalização da Homotransfobia e a vedação a analogia in malam partem

Resumo Este artigo tem como perspectiva principal analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Mandado de Injunção (MI) 4733 e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26…
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 5 meses

Série “YOU” exemplo de Stalking

Série “YOU” exemplo de Stalking Muito embora a criminalização do Stalking surgiu nos Estados Unidos, no Estado...
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 5 meses

Stalking: crime?

O Projeto de Lei altera o Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso ( stalking ). O…

Dolo de apropriação: Plenário do STF fixa tese sobre criminalização por dívida de ICMS declarado

bit.ly/34DVufX | O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2,…
Crisley Estrela, Bacharel em Direito
há 7 meses

Criminalização da Homofobia e da Transfobia: entendendo o porquê da decisão do STF - análise sobre os aspectos jurídicos que levaram à decisão.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO nº 26, que tratava da criminalização das condutas descriminatórias contra a população LGBT, foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal…

Criminalização das "Fake News": a maior "Fake News" do momento

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia,…
Samuel Guimarães, Advogado
há 10 meses

STF e Criminalização da Homofobia/Transfobia

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e Mandado de Injunção (MI) 473) que houve grave omissão do Congresso Nacional…

Criminalização ou regulamentação do coaching? Coaching é crime?

Estão querendo usar o Direito Penal para coibir o coaching. Esta proposta fez e faz muito mais barulho do que a pretensão, já relativamente antiga, de regulamentar a profissão. Claro, crime dá ibope…
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 11 meses

Criminalização ou regulamentação do coaching está em discussão no Senado

Tramita no Senado uma sugestão de projeto, de iniciativa popular, para criminalizar a atividade do coach . Também foi apresentada ao Portal e-Cidadania outra ideia que vai na direção contrária: para…

Criminalização ou regulamentação do coaching está em discussão no Senado.

Tramita no Senado uma sugestão de projeto, de iniciativa popular, para criminalizar a atividade do coach . Também foi apresentada ao Portal e-Cidadania outra ideia que vai na direção contrária: para…
Resultados da busca Jusbrasil para "Criminalização"
Criminalização da Homofobia
Artigos14/02/2019Fernando
Breve resenha sobre a criminalização da homofobia em relação com as garantias e liberdades constitucionais. Pode-se inferir que, se o que está expressamente disposto na Constituição Federal não está sendo cumprido, revela-se o estado preocupante em que se encontra a nossa sociedade. A Constituição Federal prevê que é garantida a liberdade de expressão, de pensamento, liberdade religiosa e filosófica, inclusive a liberdade de ser ateu ou satanista, caso se queira, dada a laicidade estatal, sendo ...
A importância da criminalização do aborto
Artigos15/08/2017Matheus Bezera
A importância da criminalização do aborto. Natan Sousa Vieira [1] Matheus Bezerra Cruz [2] Davi Araújo de Castro Santana [3] [1] Autor. Graduando da Faculdade Paraíso do Ceará. [2] Coautor. Graduando da Faculdade Paraíso do Ceará. [3] Coautor. Graduando da Faculdade Paraíso do Ceará. Resumo: A presente pesquisa pretende analisar o tema aborto em sentido amplo, donde inicialmente se fará a abordagem de conceitos teóricos através de estudos doutrinários. Por outrora, se fez necessário à utilização...
O direito constitucional à educação, criminalização
Artigos24/09/2014Mauro
Criminalização por sonegação aos responsáveis Recentemente, mais uma vez, foi divulgado notícia sobre as péssimas condições da educação em todos os níveis. Políticos situacionistas ou oposicionistas falam que fizeram ou vão fazer isto ou aquilo, mas anos passam e o país continua o mesmo. Só não vê aqueles que estão nos grandes centros e gozam de uma condição econômica melhor, servindo de tampão à visão. O Brasil é penúltimo entre os Brics no quesito de mobilidade educacional, ou seja, enviar alu...
Não criminalização da homofobia é inconstitucional, afirma Celso de Mello
Notícias16/02/2019Diego
Não criminalização da homofobia é inconstitucional, afirma Celso de Mello O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, leu a primeira parte de seu voto sobre a criminalização da homofobia nesta quinta-feira (14/2). Para ele, é inconstitucional a omissão do Congresso em tipificar a conduta de quem comete crimes em razão da orientação sexual ou identificação de gênero da vítima. Mas o ministro é contra a criação do tipo penal pelo Supremo, como pedem os autores das ações em julgamento. ...
Congresso discutirá sobre a criminalização da homofobia e sua inserção na Lei de Racismo
Artigos04/12/2014Leonardo
Uma temática que se protrai no tempo, que enfim parece será regulada nos termos de uma isonomia material desejável, a questão da criminalização da homofobia. Após as relações homoafetivas receberem a atenção do Supremo Tribunal Federal, a homofobia promete esquentar os debates plenários no Congresso Nacional, e assim, paulatinamente, ainda que a passos de cágado, a democracia também começa perceber as questões das minorias. Iniciemos antecipando as questões que por certo serão abordadas quando d...
CCJ do Senado aprova criminalização de caixa dois no "pacote anticrime"
Notícias11/07/2019Diego
CCJ do Senado aprova criminalização de caixa dois no "pacote anticrime" Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses. Como foi aprovado em caráter terminativo, não precisará passar pelo plenário e poderá seguir para análise da Câmara. Após a aprovação do texto pelos deputados, a proposta poderá ir para a sanção pr...
A criminalização da homofobia põe fim ao utilitarismo Estado religião
Artigos14/02/2019Sérgio Henrique da
Aprovado, a criminalização da homofobia irá permitir que LGBTIs transitem de mãos dadas, beijem-se nas vias públicas sem correrem perigo de vida. A criminalização é a "grande ameaça" para os religiosos, e a garantia aos LGBTIs de não serem espancados, ridicularizados nas vias públicas por "conduta contra os costumes" Tradicionalmente, por questões de colonização, o Brasil possui, no inconsciente coletivo, a crença judaico-cristã. Os pontos positivos, como de qualquer outra tradição religiosa, o ...
OAB SP integra campanha contra a Criminalização dos Movimentos Sociais
Notícias05/12/2013OAB - Seccional São Paulo
No dia da comemoração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a OAB SP participará da abertura da Campanha Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais, iniciativa liderada pela Comissão Justiça e Paz de São Paulo (Arquidiocese de São Paulo) e outras entidades como a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Grupo Tortura Nunca Mais, Comissão Pastoral e Centro Santo Dias. O início da campanha se dará com um debate organizado na Faculdade de Direito da...
Apelação Crime ACR 70032334302 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE PRELIMINAR: DESACOLHIDA -Em relação alegada inconstitucionalidade da criminalização do porte de arma, devemos lembrar o que ambas as Turmas do Pretório Excelso já deixaram assentado quando do exame do HC 93188/RS, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/02/2009, Primeira Turma; e,HC 104410/RS, Ministro GILMAR MENDES, julgado em 06/03/2012, Segunda Turma. - Com efeito, "Garantir a segurança", como leciona José Crettella Júnior , "é , de fato, garantir o exercício das...
HABEAS CORPUS HC 104410 RS (STF)
Jurisprudência26/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 1.2. Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos 3 (três) níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen Kontrolle).
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