DJGO 23/02/2024 - Pág. 6809 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Enfim, defende que há omissão acerca da excludente de ilicitude concernente à ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade objetiva. Prequestiona a matéria. 3... Logo, tratando-se de responsabilidade objetiva, que tem fundamento no risco administrativo, admitem-se como excludentes apenas a força maior, o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima. 5... Para a configuração da responsabilidade civil da ré, pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, é irrelevante a existência de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e