Locação de Serviços Regida Pelo Código Civil em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL LOCADO AO MUNICÍPIO. LOCAÇÃO REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. PROVA ROBUSTA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONQUANTO NÃO FORMALIZADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL (ART. 206 , § 3º , I , do CC ). NECESSIDADE DE REAJUSTE DOS LOCATIVOS CONFORME PROPOSTO NA MINUTA CONTRATUAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DOS AUTORES. 1.- Embora contratada entre a administração pública e o particular, a locação não é regida pelas normas de direito público, mas, sim, por aquelas do direito privado, especialmente a Lei nº 8.245 /91, aplicável às locações de imóveis urbanos. 2.- No caso, não há se falar em permissão graciosa de uso do imóvel, pois é evidente a relação locatícia à luz da prova documental, cuja utilização do bem sequer foi negada pela ré. Conquanto não formalizado (assinado) o instrumento contratual da locação após o processo administrativo de dispensa de licitação (em razão dos débitos de IPTU), a Administração Municipal tinha plena ciência da dívida e exigências impostas para assinatura do contrato de locação, mas, ainda assim, prosseguiu com a locação e instalação da subprefeitura no imóvel, utilizando-o por anos. Portanto, deve pagar os alugueis vencidos no período em que utilizou os imóveis, na forma e valores por ela propostos, especialmente considerando-se a indubitável boa-fé dos autores. Do contrário, caso admitida a tese de que a falta de assinatura no contrato isenta o Estado da contraprestação pelo uso do imóvel pertencente ao particular, dar-se-ia azo ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, ferindo princípios basilares constitucionais e infraconstitucionais pelos quais deve se pautar. 3.- Estabelecida a premissa de que a relação locatícia aqui analisada é regida pelas normas de direito privado, incide, no caso, o prazo prescricional trienal disposto no art. 206 , § 3º , I , do CC , considerando que a pretensão é relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, respeitado entendimento contrário. Assim, inaplicável a prescrição quinquenal a que se refere a Súmula 85 do C. STJ, tampouco o art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, especialmente em decorrência da exceção contida no seu art. 10, observando-se que a tese consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp XXXXX/PR limitou-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, não sendo a hipótese dos autos. 4.- Os alugueis vencidos devem ser calculados com os reajustes na forma e índices propostos pelo Município na minuta contratual, mantida, contudo, a forma de correção monetária dos débitos e juros moratórios determinados na r. sentença.

AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE SERVIÇOS REGIDA PELO REVOGADO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PAGAMENTO DEVIDO CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE SALDO, QUE DEVE SER PAGO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. - Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE SERVIÇOS REGIDA PELO REVOGADO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PAGAMENTO DEVIDO CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE SALDO, QUE DEVE SER PAGO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. - Recurso parcialmente provido.

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO - PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE PARA ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO - INADMISSIBILIDADE - TEMA Nº 612 DA REPERCUSSÃO GERAL ( RE Nº 658.026/MG )- ATIVIDADES DE CARÁTER ESSENCIAL, ROTINEIRA OU PERMANENTE, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO EXCEPCIONAL OU IMPREVISÍVEL - DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - ÚNICA RESSALVA QUANTO À EXPRESSÃO 'COMOÇÃO INTERNA', POR ENUNCIAR SITUAÇÕES DE EXTREMA GRAVIDADE E DE CONSEQUÊNCIAS IMPREVISÍVEIS PARA A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL - INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM REGIME CELETISTA OU REGRAS TÍPICAS DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO - SERVIDOR TEMPORÁRIO QUE DEVE SE SUBMETER AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL - PRECEDENTES - NORMAS LOCAIS QUE NÃO ESTABELECEM PRAZO ESPECÍFICO DE CONTRATAÇÃO, DEIXANDO EM ABERTO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 115, INCISOS II E X, AMBOS DA CARTA BANDEIRANTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 9.868 /99". "É defeso ao legislador local prever hipóteses abrangentes e genéricas, nem deixar sem definição, ou em aberto, os casos de contratação temporária". "O desempenho de funções regulares e perenes, próprias da gestão administrativa, da consecução de atividades fim ou da organização interna do ente público, desvinculadas dos pressupostos da excepcionalidade e da temporariedade, jamais pode ensejar a dispensa do recrutamento pelo sistema de mérito e tampouco autoriza a admissão de forma precária, mormente quando o texto legal não sinaliza qualquer situação concreta emergencial e transitória". "A expressão 'comoção interna' representa 'realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias' (STF, ADI nº 4.048 MC/DF)". "A submissão dos servidores temporários à legislação trabalhista ou às regras de locação de serviços jungidas pelo Direito Privado mostra-se incompatível com a natureza precária da relação funcional estabelecida entre Poder Público e servidor contratado na forma do artigo 115, inciso X, da Carta Bandeirante, devendo incidir, na verdade, regime jurídico administrativo especial".

Apelação. Locação de imóvel. Ação de renovatória de locação. Locação para serviço de operacionalização e administração de estacionamento. Locação de espaço destinado ao estacionamento de veículos não é regida pela lei n. 8245 /91. Ação julgada extinta sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485 , incisos I e VI , do CPC . Apelação do autor. Contrato de prestação de serviços. Inexistência de contrato imobiliário. Impossibilidade da aplicação da lei de locações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COMERCIAL. REVISÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. ARTIGO 575 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 2036 da Lei Civil expressamente adverte que a locação de prédio urbano, sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida. II. A Lei de Locações, Lei nº. 8.245 /91, dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e os seus procedimentos, tratando-se de lei especial que prevalece em relação aos dispositivos do Código Civil . III. O artigo 575 do Código Civil não se aplica à locação de prédio urbano, porquanto trata da locação de coisas (bens móveis). IV. A sentença que determinou o pagamento dos aluguéis até a data de restituição do imóvel, no valor firmado no contrato, atende ao disposto na Lei 8.245 /91, que trata da locação de imóveis urbanos, e não deve ser reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPRESENTAÇÃO DO LOCADOR. RELAÇÃO ENTRE A IMOBILIÁRIA E OS LOCATÁRIOS DE NATUREZA CIVILISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TIPICAMENTE CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA IMOBILIÁRIA NO PÓLO PASSIVO AD CAUSAM. AGRAVO PROVIDO. Não resta a menor dúvida de que a natureza da relação de direito material formada entre o locador e o locatário é exclusivamente civilista, aplicando-se, para o deslinde das demandas fundadas em relações desta espécie a Lei do Inquilinato e o Código Civil . Contudo, na hipótese vertente, é fato incontroverso e documentado através do "contrato de locação de imóvel" que a Agravada figurou como imobiliária que intermediou a negociação e, ainda, figura como outorgada mandatária, na qualidade de representante do Locador. Por conseguinte, evidente que entre os Locatários/agravantes e a Imobiliária/agravada, formou-se uma típica relação de consumo a título de prestação de serviços especializados no ramo imobiliário. Assim, a incidência das normas estatuídas no Código do Consumidor em conjugação com as regras contidas no Código Civil são providências que se impõem para o deslinde da causa, no tocante à Locatária/consumidora e a agravada, evidenciando-se que a imobiliária prestou seus serviços em típica relação de consumo, devendo manter-se no pólo passivo da demanda.

APELAÇÃO CíVEL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CABIMENTO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Descabe confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil , cujas definições são de observância inafastável. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Reconhecimento de Não Incidência de ISS sobre Receita de Locação c/c Pedido de Tutela Antecipada. Empresa que trabalha com locação de rádio transceptores. Atividade capitulada como locação de bem móvel. Inocorrência de locação de serviços. Não incidência do ISS. Precedentes. I - "Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil , cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional"