Governo edita MP para facilitar venda de bens apreendidos de traficantes

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (17/6), medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos de condenados por tráfico de drogas. A MP altera a Lei de Fundo Antidrogas…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003742-14.2015.8.19.0063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA

§ 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. ANTIDROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO... do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Antidrogas restaram …

Para Guilherme Nucci, não há nada a comemorar nos 10 anos da Lei de Drogas

Para o professor e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme Nucci , não há motivos para comemorar os 10 anos de existência da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas). Ele afirma que é…

Legalizar ou não legalizar, eis a questão.

A Cannabis vulgo maconha, tem tido demasiados olhares para si, especificamente a respeito de sua legalização, para os militantes pró-maconha não poderia haver período melhor, tendo em vista vários…

Logística e inteligência são imprescindíveis para auxiliar o enfrentamento da dependência química em famílias de baixa renda

Em meus textos anteriores sobre dependência química, ressalto a importância de se pensar em alternativas para a recuperação de dependentes, sobretudo os que não têm condições de bancar um tratamento…

MUDANÇA NA LEI ANTIDROGAS SERÁ DEBATIDA PELA COMISSÃO DO CUMPRA-SE

A Comissão Especial de Combate à Impunidade e pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativo do Rio, a Comissão do Cumpra-se, presidida pelo deputado Carlos Minc (PT), vai promover nesta…
Resultados da busca Jusbrasil para "Antidrogas"
Satélite quer investimento na prevenção e tratamento antidrogas
O leilão de bens apreendidos pelas policias estadual e federal com narcotraficantes é uma das fontes que financiam as ações antidrogas no estado A prevenção e tratamento antidrogas foram temas discutido em uma reunião no gabinete do deputado Pedro Satélite (PSD) com a participação do secretário adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Nestor Fidelis, do vereador de Cuiabá, Marcrean dos Santos (PRTB) e de representantes da Coordenadoria Estadual de Políticas Sobre D...
Projeto de Lei da Câmara Nº 37/2013, tornará mais rígida a Lei Antidrogas Nº Lei 11.343, de 2006.
Artigos06/05/2019Wander
Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Assuntos Sociais (CAS), seguem analisando o projeto que endurece a legislação antidrogas O texto do PLC Nº 37/2013 , será analisado em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais . O texto além de prever determinadas alterações que tornam mais rígida a Lei Antidrogas Nº Lei 11.343 , de 2006 , pretende alterar mais outras 12 normas legais. Inicialmente, cumpre se observar que atualmente, que diante da dramatização da qu...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 03628316720048190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência26/01/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO.- CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .VISITA PERIÓDICA AO LAR.- RECURSO DEFENSIVO.Depreende-se dos autos, que o apenado cumpriu 1/6 da pena, já tendo obtido a progressão para o regime semi-aberto, em 08/05/2009. O apenado teve seu comportamento carcerário classificado como ¿¿Otimo transcrição da ficha disciplinar. - A Comissão Técnica de Classificação emitiu parecer favorável no processo de exame criminológico para fins de visitação periódica ao lar. - Quanto ao fato de ter cometido crimes considerados de grande gravidade, com elevada pena a ser cumprida, a lei não coloca tal questão como empecilho à obtenção do benefício pleiteado. - Constata-se, portanto, que o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei, não havendo razão para que lhe seja negado o benefício da visita periódica ao lar. Recurso provido.
HABEAS CORPUS HC 241212007 MA (TJ-MA)
Jurisprudência07/02/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: LEI ANTIDROGAS. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. 1. Alegação de excesso de prazo. 2. Nova lei antidrogas. 3. Prazos diferenciados em relação ao processo penal comum. 4. Processo com mais de um réu e de complexa elucidação. 5. Contribuição da defesa. 6. Razoabilidade na duração do processo. 6. Ordem denegada. Unanimidade.
Apelação Criminal ACr 0010094499208 (TJ-RR)
Jurisprudência05/04/2013Tribunal de Justiça de Roraima
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - 1ª APELAÇÃO: ARTIGO 34, DA LEI ANTIDROGAS - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 2ª APELAÇÃO: ARTIGO 34, DA LEI ANTIDROGAS - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI ANTIDROGAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão de objetos em poder do traficante que não se destinam à preparação do entorpecente, não autoriza a condenação pela prática do delito tipificado no art. 34 , da Lei n.º 11.343 /06, por atipicidade do fato. 2. A confissão do réu, quando encontra apoio nas demais provas dos autos, autoriza a sua condenação. 3. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena base acima do mínimo legal se justifica. 4. A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 constitui direito subjetivo do condenado por tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos necessários à sua aplicação. 5. 1ª apelação provida e 2ª apelação parcialmente provida.
HABEAS CORPUS HC 164092008 MA (TJ-MA)
Jurisprudência12/08/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: LEI ANTIDROGAS. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa aferido consoante paradigma de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto. 2. Prazos da nova Lei Antidrogas distintos do processo penal comum. 3. Mora processual atribuída ao Paciente. 4. Ordem denegada. Unanimidade.
HABEAS CORPUS HC 149392008 MA (TJ-MA)
Jurisprudência12/08/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: LEI ANTIDROGAS. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa aferido consoante paradigma de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto. 2. Prazos da nova Lei Antidrogas distintos do processo penal comum. 3. Processo com mais de um réu, cujo prazo de duração, contou com a contribuição da defesa. 4. Ordem denegada. Unanimidade.
Recurso Crime RC 71002938298 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/02/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. A infração tipificada no artigo 28 da Lei Antidrogas se caracteriza como de menor potencial ofensivo, comportando a aplicação de penas mais brandas, dentre as quais não se insere a privação de liberdade. Impossível desconsiderar, contudo, que o seu cometimento configura dano à saúde pública, bem jurídico tutelado, não se abrindo espaço, portanto, para a aplicação do Princípio da Insignificância ou para o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal, uma...
HABEAS CORPUS HC 241222007 MA (TJ-MA)
Jurisprudência28/01/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: LEI ANTIDROGAS. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa aferido consoante paradigma de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto. 2. Prazos da nova Lei Antidrogas distintos do processo penal comum. 3. Processo com mais de um réu e de complexa elucidação, cujo prazo de duração contou com a contribuição da defesa. 4. Ordem denegada. Unanimidade.
HABEAS CORPUS HC 255482007 MA (TJ-MA)
Jurisprudência22/02/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: LEI ANTIDROGAS. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa aferido consoante paradigma de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto. 2. Prazos da nova Lei Antidrogas distintos do processo penal comum. 3. Processo com mais de um réu e de complexa elucidação cujo prazo de duração contou com a contribuição da defesa. 4. Ordem denegada. Unanimidade.
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