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Como consequência disto, se submetem às restrições de controle impostas ao ente estatal... A estrutura da administração pública brasileira é composta pelos entes diretos e indiretos, como mencionados anteriormente... As OS’s recebem auxílio do ente estatal de diversas formas, e consequentemente, se sujeitam a algumas restrições impostas à Fazenda Pública
influenciados pela letra da norma constitucional, entendemos excluídas da aplicação desse principio as pessoas físicas e jurídicas que exerçam funções pública delegadas, sob a forma de entidades paraestatais... O art. 37º , § 6º , da Magna Carta , preceitua expressamente a responsabilidade dos entes prestadores de serviços públicos, in verbis: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
Fazenda Pública para processamento e julgamento dos feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado ou o Município e suas respectivas entidades autárquicas ou paraestatais... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE . 1... Os aludidos entes federativos participam do Sistema Único de Saúde, esse estruturado pela Lei 8.080, de 19 de setembro 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e, tanto em decorrência dessa Lei como por força dos
pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: DOS FATOS A parte autora é uma instituição de assistência social sem fins lucrativos, isto é, entidade privada da sociedade civil, na forma de ente... paraestatal, que, prestando atividade de interesse público, por iniciativa privada, não almejam o lucro, mas a pratica de política assistencialista, ao lodo do chamado “primeiro setor”, que é o próprio
direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente... temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais
A solução do problema pela autodefesa, ou a escolha entre a solução do problema através da tutela estatal ou paraestatal não significa que é melhor ou pior, mas formas distintas em que as pessoas buscam... Esse terceiro ator pode ser o juiz, como ente estatal, e um árbitro privado com delegação pelo Estado, de acordo com a Lei nº 9.307 /96, para proferir a sentença, exercendo o papel do Estado na solução