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EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. Inviável o reconhecimento da usucapião quando não restar demonstrado o animus domini da parte requerente sobre o imóvel, mas sim a posse a título precário.
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. Inviável o reconhecimento da usucapião quando não restar demonstrado o animus domini da parte requerente sobre o imóvel, mas sim a posse a título precário.
USUCAPIÃO – Pressupostos ensejadores do reconhecimento da prescrição aquisitiva não caracterizados – Recorrente que exerce a posse do imóvel direta por comodato – Situação que, por se tratar de posse a título precário, exclui o animus domini – Recorrido que comprovou ter adquirido o bem e o exercício da posse qualificada, ainda que indireta – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo abaixo descrito, conforme extrato comprobatório em anexo, permanecendo na posse a título precário e... Recurso Repetitivo nº 1. , hipótese na qual o bem lhe será restituído, bem como apresente contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; d-) tornar definitiva a consolidação da propriedade, com a posse
A Lei é clara ao afirmar que uma vez transmitido o bem, mesmo a título precário (posse), redação do art. 1°, §2°, da LC 71/06, por terceiro já é possível o lançamento... de Companhias Habitacionais, ou dos gestores dos programas habitacionais. §2°- Após a transmissão, mesmo a título precário (posse) , da unidade habitacional ao respectivo mutuário , passa a incidir o... (NR)" LC 110/09 § 2.° - Após a transmissão de propriedade a que alude o § 1.°, passa a incidir o IPTU sobre o imóvel. "§2° - Após a transmissão, mesmo a título precário (posse), da unidade habitacional
A Lei é clara ao afirmar que uma vez transmitido o bem, mesmo a título precário (posse), redação do art. 1°, §2°, da LC 71/06, por terceiro já é possível o lançamento... de Companhias Habitacionais, ou dos gestores dos programas habitacionais. §2°- Após a transmissão, mesmo a título precário (posse) , da unidade habitacional ao respectivo mutuário , passa a incidir o... (NR)" LC 110/09 § 2.° - Após a transmissão de propriedade a que alude o § 1.°, passa a incidir o IPTU sobre o imóvel. "§2° - Após a transmissão, mesmo a título precário (posse), da unidade habitacional
Assim, considerando que o requerido ocupou o imóvel a título precário, a recusa na desocupação após a notificação feita pela autora (evento 1, arquivo 10) torna a posse injusta, configurando o esbulho... demonstrar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor III- Se os atos que o possuidor praticou no imóvel foram na qualidade de possuidor a título precário... Assim, tendo a recebido de seu antecessor em caráter precário, o atual possuidor passou a exercê-la sobre a coisa com o mesmo caráter, ou seja, precário
PERMITE A TITULO PRECÁRIO O USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... PERMITE A TITULO PRECÁRIO O USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO... Art. 2º A presente permissão de uso é feita a título precário, sem prazo determinado e sem direito a indenização por benfeitorias
PERMITE A TITULO PRECÁRIO O USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... PERMITE A TITULO PRECÁRIO O USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Art. 2º A presente permissão de uso é feita a título precário, sem prazo determinado e sem direito a indenização por benfeitorias