Citação de Representante Legal da Empresa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Citação de Representante Legal da Empresa

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil , o qual preconiza que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178240000 Capital XXXXX-06.2017.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO. EXECUTADOS PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE LEGAL. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NO MANDADO. CITAÇÃO SIMULTÂNEA VÁLIDA E EFICAZ DE AMBOS. Considera-se também citado o representante legal da empresa executada que, na condição de co-executado, exara ciência no mandado de citação e, como consectário lógico, toma conhecimento da execução em curso. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE NÃO OCORRENTE. O fato de ter a parte executada se manifestado nos autos após a juntada do laudo de avaliação evidencia que tive conhecimento do laudo em questão. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CITAÇÃO. EMPRESA. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. APLICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. 3. Agravo interno não provido.

Modelos que citam Citação de Representante Legal da Empresa

  • Chamar o feito a ordem - Nulidade de citação

    Modelos • 28/03/2021 • Silva Araujo Advocacia

    Isso porque o aviso de recebimento acostado aos autos não confere certeza de entrega da carta de citação nas dependências da empresa ré, a funcionário desta. RECURSO PROVIDO.”... Observe-se que no processo civil pátrio prevalece o princípio da pessoalidade , segundo o qual a citação deve ser feita preferencialmente ao réu ou interessado, na sua própria pessoa, na de seu representante... do mesmo livro legal a citação será pessoal, ou seja, recebida por pessoa sem poderes não é válida, vem este peticionário requerer a nulidade da citação ora combatida, com a anulação de todos os atos que

  • Petição de Nulidade de Citação e Intimação

    Modelos • 03/06/2019 • Tales Calaza

    A lei é clara ao informar que a citação deve ser feita na pessoa do representante legal da empresa ou de seu procurador, ou ainda, em casos excepcionais, na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto... “Nome do recebedor” tem a função de “função do recebedor” na empresa, sendo que não ocupa qualquer cargo de mandatário, administrador, preposto, gerente, representante legal ou procurador da empresa... No mesmo sentido, o STJ já decidiu inúmeras vezes sobre o dever do Requerente indicar o procurador ou representante legal do Requerido para a sua citação: “A indicação do procurador ou do representante

  • Mandado de Segurança (Nulidade Citação - Nulidade Revelia trabalhista).

    Modelos • 12/05/2020 • Andreotte Norbim

    quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 5... As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. CPC : Art. 282... A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223 , parágrafo único , segunda parte, do Código de Processo Civil , com base na teoria da aparência, considera válida a citação

Peças Processuais que citam Citação de Representante Legal da Empresa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Citação do Requerido, na Pessoa do Representante Legal - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 04/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    do requerido, na pessoa do representante legal, pelos motivos de fato descritos abaixo: Representante legal da empresa: Endereço: , quadra 94, lote 01, Jardim Nazareth Contato: 17 - Considerando que o... Ante o exposto, requer a citação na pessoa do representante da empresa por OFICIAL DE JUSTIÇA. Nestes Termos, P. Deferimento. São Preto, 04 de agosto de 2021... executado está dificultando a citação, ou seja, os porteiros estão sendo orientados a não receber nenhuma intimação de sua empresa , por essa razão o exequente requer a CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Data. o Autor, por diversas Vezes Tentou Compor Amigavelmente com a Representante Legal da Empresa - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0660 em 16/05/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Viradouro, SP

    Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência para determinar a CITAÇÃO da representante legal da empresa Requerida para que efetue o pagamento do débito no valor de , conforme demonstrativo atualizado... Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas sem exceção de nenhuma, especialmente pelo depoimento pessoal da representante legal da empresa Requerida... Ao dia posterior ao final do evento, data que a Requerida deveria pagar pelos serviços prestados pelos contratados do Autor, a representante legal da empresa Requerida não foi localizada, deixando o Autor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Citação do Requerido, na Pessoa do Representante Legal - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 10/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    do requerido, na pessoa do representante legal, pelos motivos de fato descritos abaixo: Representante legal da empresa: Endereço: CEP Email: Contato: 17 - Ante o exposto, requer a citação na pessoa do... representante da empresa... o nº , residente e domiciliado à CEP , neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso), email: , vem respeitosamente perante à presença de Vossa Excelência requer a citação

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