STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 442 DF
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional. 3... no art. 7º , § 2º , da Lei n. 9.868 /1999, e no art. 6º , § 2º , da Lei N. 9.882 /99, autoriza-se a admissão, pela relatora, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de outros órgãos... Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES); Associação da Rede Unida; Associação Brasileira de Enfermagem; e Associação Brasileira de Economia da Saúde 54 Instituto de Direito Coletivo (IDC) 657 78143/2023 55 OSC