Dec. 7217/10 em Todos os documentos

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Convém salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça afirmou expressamente a incidência do artigo 3º , da Lei Federal nº 11.445 /07 e do artigo 9º , do Decreto Federal nº. 7.217 /10 ao caso... Fed. nº 7.217 /10, dariam suporte para a cobrança da tarifa de esgoto integral, mesmo que ausente o tratamento dos dejetos, porque não estabeleceriam que somente existe serviço público de esgotamento sanitário... Consta do Recurso Especial Repetitivo que o artigo 3º da Lei Federal nº 11.445 /07 e o artigo 9º , do Dec

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Federal nº 7217 /10 entrou em vigor em 22.06.2010. Assim, ou se entende que está em vigor o Dec... Às fls. 10, o v... Consoante os Autos, atualmente o sistema de economias é regulamentado pela Lei Federal 11.445 /07, art. 30 , I , pelo Decreto Federal 7.217 /10, art. 8º , § 1º , pela Deliberação nº 106 da ARSESP, art

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Federal nº 7217 /10 entrou em vigor em 22.06.2010. Assim, ou se entende que está em vigor o Dec... Federal nº 7217 /10, Deliberação nº 106/09, art. 2º-XX e Cláusula 2.6, do Contrato de Adesão que regula relação jurídica entre as partes... Corroborando com esta assertiva, o artigo 8º , § 1º do Decreto Federal 7.217 /10 previu que na cobrança dos serviços prestados pela Ré, devem ser consideradas as unidades autônomas que compõem o imóvel