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15 de dezembro de 2017
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[Modelo] Resposta do Acusado

Grande, Rio de Janeiro – RJ, com fulcro no Artigo 396 C/C 396-A ambos do Código de Processo Penal , vem tempestivamente...-26.2013.404.7201: PENAL E PROCESSUAL. INSTALAÇÃO DE TERMINAL MARÍTIMO E CENTRO DE DISTRUIÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 69.... NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE LAI. A...

Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental

haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor...Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental A Sexta Turma do Superior Tribunal... de Justiça (STJ) não considerou crime ambiental a pesca feita com vara, em loca...

Crimes contra no meio ambiente

Crimes ambientais com análise nas leis penais. Sabemos que crime, segundo Claudio Chauvet, Compreendido o que é bem jurídico penal, bem como em breve linhas alguns importantes princípios correlatos,

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Senado -

Empresas de saneamento podem ter punição mais leve por crime ambiental
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A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 /1998) pode ser modificada para permitir a celebração de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com as operadoras de saneamento básico, seu...

Joao Lucas

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A (In)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais

Acadêmic o : João Paulo Lucas Orientadora: Clarice Constantino Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (DIR 20) - Trabalho de Conclusão de Curso II 26/10/2015 RESUMO O meio

Penalização da pessoa jurídica em crimes ambientais
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É Constitucional e legal invadir domicílio para salvar animal sob maus-tratos, só se for para prender em flagrante!

Tenho visto artigos com a seguinte consideração “... A Constituição  (art. 5º, XI) e as Leis (art.  150 ,  § 3º ,  II  do  Código Penal  –  CP  e, ainda, arts.  301  a  303  do  Código de Processo

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o STJ

Segundo entendimento do STJ, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome .

É crime ambiental jogar lama no Congresso? Segundo a polícia legislativa, sim
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De quem é a culpa? De todos nós que nos acomodamos quando atos de indignação, se transformam em crimes ambientais, ou quando "O gigante acorda" e sua liberdade de expressão, de res...

Fellipe Duarte

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O caso Samarco e a responsabilidade ambiental

1. INTRODUÇÃO Há poucos dias foi noticiado em todos os jornais brasileiros um grave acidente ocorrido em Mariana, interior de Minas Gerais, com a empresa de mineração Samarco. Conforme noticiado,

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Artigo • Marco • 22/04/2013

funcoes do municipio na aplicacao do direito penal ambiental evento gratuito

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Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 15/06/2009

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4537 SC 2005.72.01.004537-9 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: DIREITO PENAL AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS NATIVAS OU PLANTADAS OU VEGETAÇÃO FIXADORA DE DUNAS, PROTETORA DE MANGUES, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. ARTS. 38 E 50 DA LEI 9.607 /98. DISTINÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O artigo 38 da Lei n.º 9605 /98 restringe-se a tipificar a conduta de destruir ou causar dano somente à floresta considerada de preservação permanente. Já a destruição ou o dano a qualquer outra forma vegetação lato senso, mesmo em área de preservação permanente, reclama a incidência do artigo 50 da mesma Lei. Com base nesse raciocínio, constatando-se que a APP atingida não se insere no conceito de floresta para fins do disposto no artigo 38 , da LCA, consistindo, senão, em vegetação de restinga e área de manguezal, deve o acusado responder apenas pelo cometimento da conduta típica prevista no artigo 50 , da Lei 9.605 /98, porquanto, em se tratando de incidência de norma penal incriminadora, a interpretação deve se dar de forma restritiva. 2. Estando as elementares do tipo penal perfeitamente descritas na denúncia, possível é a emendatio libelli visando a adequada tipificação do fato delituoso, pois que se trata de simples corrigenda, nos exatos termos do art. 383 do Código de Processo Penal . 3. Operada a readequação típica em grau recursal, sendo o recurso exclusivo da defesa, o Tribunal encontra-se vinculado à pena aplicada em concreto na sentença. 4. Considerando que o artigo 109 , VI , do CP , há época dos fatos, previa a prescrição em dois anos para os delitos cuja pena fosse inferior a 1 ano, é de se declarar a extinção da punibilidade do agente quando constatado o transcurso de tal lapso entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

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