Yohana Pessoa, Advogado
há 4 dias

Direito Penal e o Meio Ambiente

O art. 225 da Constituição Federal, nos traz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder...

É possível a absolvição do condenado por meio de revisão criminal

A Revisão Criminal é uma ação autônoma que pode ser requerida a qualquer tempo depois que a pessoa foi condenada, e tem o objetivo de rever a decisão condenatória que transitou em julgado, ou seja,...

Princípio in dubio pro natura

As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura . Leia mais A...

Desastre em Brumadinho - Lições Extraídas da Lama

Conferência proferida na APAMAGIS – Associação Paulista dos Magistrados, em evento organizado pelo GAJ- Grupo de Apoio à Justiça, no dia 12 de fevereiro de 2019 Pinheiro Pedro analisa a tragédia...

Liminar garante direito ao silêncio a engenheiros em depoimento na CPI sobre Brumadinho

 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para garantir aos engenheiros Andre Jum Yassuda e Makoto Namba, da Tüv Süd Bureau de Projetos, o direito de se manterem em...

O que significa e para que serve o Licenciamento Ambiental?

1. O que significa Licenciamento Ambiental? É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam...

[Modelo] Resposta do Acusado

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XX VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXX PROCESSO nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos...

Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considerou crime ambiental a pesca feita com vara, em local proibido, de um bagre que foi devolvido ainda vivo ao rio. O fato ocorreu na...

Crimes contra no meio ambiente

Crimes ambientais com análise nas leis penais. Sabemos que crime, segundo Claudio Chauvet, Compreendido o que é bem jurídico penal, bem como em breve linhas alguns importantes princípios correlatos,...

Senado
há 3 anos

Empresas de saneamento podem ter punição mais leve por crime ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 /1998) pode ser modificada para permitir a celebração de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com as operadoras de saneamento básico, seus gerentes,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penal Ambiental"
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48256 PR 95.04.48256-2 (TRF-4)
Jurisprudência22/05/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO PENAL. AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI -5197/67, ART-1 E ART- 27 . CPP-41 , ART- 158 E ART- 167 . Se não existe prova pericial atestando a morte de espécimes da fauna silvestre, nem mesmo de forma indireta, não há como reconhecer-se a existência da materialidade.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24649 RS 95.04.24649-4 (TRF-4)
Jurisprudência22/05/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO PENAL. AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI -5197/67, ART-1 E ART- 27 . CP-40 , ART- 21 . Sendo os agentes pessoas do nível cultural médio e existindo, atualmente conhecimento geral de que é proibida a caça de espécimes da fauna silvestre, não há como reconhecer a existência de erro sobre a ilicitude do fato.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60910 PR 95.04.60910-4 (TRF-4)
Jurisprudência11/06/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO PENAL AMBIENTAL. CAÇA. LEI -5197/67, ART-27, PAR-1 E PAR-10, LET-J. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O Juiz para reconhecer o princípio da insignificância deve analisar e justificar suas conclusões, não bastando, para assim concluir, afirmar que é pequena a quantidade de exemplares da fauna abatidos, pois sabidamente, fazem eles parte da cadeia alimentar e do equilíbrio ecológico em sentido aMPLO.
As Empresas e o Direito Penal Ambiental
Artigos22/04/2013Marco
A complexidade e multiplicidade de normas ambientais insere-se no ambiente hostil criado em desfavor da livre iniciativa. A auto sustentabilidade ambiental outrora afrontada, não encontrou o devido ponto de equilíbrio. Aliás, muitas das exigências apresentadas pelos órgãos públicos mostram-se desnecessárias repetitivas e de pouca efetividade quanto à preservação de nosso meio ambiente. A inversão de valores é nítida, porquanto as penas impostas aos "crimes ambientais" são desproporcionais àquela...
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24649 RS 95.04.24649-4 (TRF-4)
Jurisprudência22/05/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO PENAL. AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI- 5197 /67, ART- 1 E ART-27. CP-40 , ART- 21 . Sendo os agentes pessoas do nível cultural médio e existindo, atualmente conhecimento geral de que é proibida a caça de espécimes da fauna silvestre, não há como reconhecer a existência de erro sobre a ilicitude do fato.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48256 PR 95.04.48256-2 (TRF-4)
Jurisprudência22/05/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO PENAL. AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI- 5197 /67, ART- 1 E ART-27. CPP-41 , ART- 158 E ART-167. Se não existe prova pericial atestando a morte de espécimes da fauna silvestre, nem mesmo de forma indireta, não há como reconhecer-se a existência da materialidade.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60910 PR 95.04.60910-4 (TRF-4)
Jurisprudência11/06/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO PENAL AMBIENTAL. CAÇA. LEI- 5197 /67, ART- 27 , PAR-1 E PAR-10, LET-J. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O Juiz para reconhecer o princípio da insignificância deve analisar e justificar suas conclusões, não bastando, para assim concluir, afirmar que é pequena a quantidade de exemplares da fauna abatidos, pois sabidamente, fazem eles parte da cadeia alimentar e do equilíbrio ecológico em sentido amplo.
funcoes do municipio na aplicacao do direito penal ambiental evento gratuito
Notícias15/06/2009Jus Vigilantibus
O IBCCRIM organiza no próximo dia 17 de junho de 2009 (quara-feira), uma Mesa de Estudos e Debates sobre o tema “Funções do Município na aplicação do Direito Penal Ambiental”. Os expositores serão Alexandre Kise , Presidente Conselho Municipal de Meio Ambiente de Guarulhos; Vereador em Guarulhos 1997/2000; Vereador em Guarulhos 2001/2004; Presidente Comissão de Justiça e Redação 2001/2004; Secretário de Assuntos Legislativos de Guarulhos 2002/2004; Secretário de Meio Ambiente de Guarulhos 2005/2...
HABEAS CORPUS HC 3644 2004.02.01.008818-1 (TRF-2)
Jurisprudência08/12/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO PENAL AMBIENTAL. HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA E DIVERSIDADE DE CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS. 1. Habeas corpus impetrado objetivando a extensão dos efeitos de ordem anteriormente deferida, e na qual reconheceu-se que o paciente agira com culpa, em sentido estrito, o que determinou o trancamento da ação penal com relação a uma das imputações, e a desclassificação da conduta, de dolosa para culposa, quanto às demais. 2. Os fatos creditados a todos os acusados não guardam semelhança e tampouco os fatos amoldam-se ao concurso de pessoas, o que representa óbice intransponível à extensão. 3. Os atos praticados pelo acusado encontram-se no último estádio da cadeia causal, decorrendo de negligência a operação do fluxo de óleo combustível, tendo como conseqüência o dano ambiental. 4. Diversamente, aos outros agentes foram atribuídos fatos que não veiculam, de pronto, a culpa, como antevêem os impetrantes, restando, em exame perfunctório e próprio da via eleita, o dolo na conduta dos pacientes, visto que há muito vinham sendo alertados para a adoção de providências preventivas e remediadoras, ante a ocorrência de evento danoso do mesmo porte em 1997. 5. Insensibilidade dos administradores e demais servidores que detêm meios de não só estancar processos que deterioram sobremaneira o ambiente, em manifesto prejuízo à coletividade, tudo sob o pálio de resultados financeiros positivos, a justificar a realização de despesas aparentemente desnecessárias. 6. Inviável, em sede de habeas corpus, a apuração do requerido nesta impetração, com a transferência do juízo de instrução, como salientado pelo Ministério Público
MPDFT e embaixada da França promovem seminário sobre Direito Penal Ambiental
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Embaixada da França no Brasil vão promover, dos dias 30 de outubro a 1 de novembro o seminário Intervenção e interações do Ministério Público na luta contra a criminalidade ambiental. O evento é gratuito e aberto a integrantes do MPDFT, do sistema de Justiça, de órgãos de controle ambiental e outros interessados no tema. A iniciativa vai reunir integrantes da Associação Brasileira dos membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abram...
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