TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-5
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DEMANDA INTENTADA CONTRA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 50/02 - REDISTRIBUIÇÃO DO APELO - RECURSO NÃO CONHECIDO.