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MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A multa prevista no artigo 467 da CLT passa a ser devida pelo empregador quando, em caso de rescisão do contrato de trabalho, houver parcelas incontroversas e não pagas em primeira audiência.
MULTA DO ART. 467 DA CLT . MULTA DE 40% DO FGTS. DEVIDA. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, as verbas decorrentes da ruptura contratual de natureza incontroversa. Dessa forma, tendo em vista que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS se insere dentre as parcelas resilitórias, uma vez que esta só é devida quando há a dispensa imotivada do empregado, sobre a mesma deverá incidir a multa do artigo 467 da CLT .
INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. A aplicação do artigo 467 da CLT só pode ser efetuada nas hipóteses em que a empresa reconhece a existência de verbas incontroversas devidas ao autor, porém não efetua o pagamento das mesmas na primeira audiência, o que não ocorreu no presente feito, eis que houve controvérsia sobre todas as verbas devidas. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no particular.
III – DA MULTA DO ART. 467 , CLT Os salários, horas extras, décimos terceiros salários, férias e demais verbas, indubitavelmente, são salários em sentido amplo e incontroverso, em conformidade com o cálculo... ao pagamento mormente do saldo salarial de 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2000, sob pena da dobra do artigo 467 da CLT , e das férias vencidas + 1/3 CF, bem como do aviso prévio, das férias... proporcionais (2/12) avos + 1/3 CF, do 13º salário proporcional (3/12) avos, da multa do artigo 477 da CLT , da liberação FGTS + a multa de 40% sobre o saldo da conta, e da entrega das guias do seguro
MULTA DO ART. 467 DA CLT . INCIDÊNCIA... previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036 /90 e 467 da CLT... previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036 /90 e 467 da CLT
(sem grifos no original) f) Multa do artigo 467 da CLT De acordo com o art. 467 da CLT , o Reclamante tem o direito de receber a parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça... O pagamento da multa do art. 477 da CLT , no valor do último salário do Reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.148,40 ; f... 8º , da CLT
MULTA DO ART. 467 , CLT Nos termos deste artigo, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor... do artigo 467 da CLT ; 8- a incidência da multa do artigo 477 da CLT ; 9- Dano moral no importe de ; 10- A condenação da Reclamada no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na monta... MULTA DO ART. 477 , CLT Fls.: 6 A Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477 , § 6º da CLT
D) Da Multa Referente ao Artigo 467 da CLT Tratando-se de verbas incontroversas, tem-se pelo devido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT , que assim dispõe: Art. 467... disposta no artigo 467 da CLT no importe de... O inadimplemento da multa de 40% do FGTS é capaz de caracterizar a violação ao art. 467 da CLT , implicando no pagamento da respectiva multa, visto que corresponde a uma parcela rescisória
no artigo 467 da CLT : Art. 467... DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Uma vez incontroversas as verbas ora pleiteadas, requer sejam devidamente pagas em sede de primeira audiência, sob pena de não fazer, pagalas acrescidas da multa de 50 % prevista... Multa decorrente do art. 467 da CLT , tendo em vista o atraso do pagamento das verbas incontroversas; h- Tendo em vista violação á Convenção coletiva de trabalho, requer-se a aplicação da penalidade prevista