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Jurisprudência que cita Regulamento Empresarial

  • TRT-12 - ROT XXXXX20175120006

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    PRESCRIÇÃO TOTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. LEI MUNICIPAL. CARÁTER DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. No âmbito de uma relação de emprego público, cujo empregador seja o Município, a legislação municipal editada com o propósito de regular essas relações de emprego tem o caráter de regulamento empresarial, na medida em que essa lei não se aplica indistintamente a toda e qualquer pessoa, física e jurídica, mas possui destinatário único, o servidor público municipal. Por conta disso, aludido diploma não se adequa ao conceito de "preceito de lei" presente na parte final da Súmula nº 294 do TST e, por conseguinte, não obsta a incidência da prescrição total.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165150119

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - PERCENTUAL APLICÁVEL - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL - PRESCRIÇÃO TOTAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de ser aplicável a prescrição total da pretensão às diferenças decorrentes de benefícios previstos em legislação municipal, porquanto as regras municipais equiparam-se a regulamento empresarial. Incidência da Súmula nº 294 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TST - : Ag-RRAg XXXXX20155020079

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ANUÊNIOS. DIREITO ASSEGURADO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA Nº 1.046. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Na espécie, extrai-se do acórdão regional que a vantagem controvertida foi criada unilateralmente pela parte reclamada, em regulamento empresarial. Está claro que o presente caso não guarda aderência estrita à ratio do Tema n. 1.046, uma vez que, ao apreciar o ARE n. 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte não emitiu tese acerca da vigência, revogação ou alteração de cláusulas de contratos individuais de trabalho. Precedentes específicos, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido . ANUÊNIO. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que Tribunal Regional consignou que os anuênios postulados pelo reclamante têm origem em regulamento empresarial, tendo sido suprimidos em 2009. A SDI-1 desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a parcela anuênios, instituída mediante norma interna do banco reclamado, não poderia ter sido suprimida por norma coletiva de 1999, uma vez que já havia sido incorporada à remuneração do autor. Precedentes. Óbice da Súmula 333 /TST. Agravo não provido .

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Doutrina que cita Regulamento Empresarial

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    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Precedentes - Execução - Procedimentos Especiais

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Armando Wesley Pacanaro

    Encontrados nesta obra:

    Sucessão Empresarial Fraudulenta e Extensão Subjetiva da Execução Civil

    Sucessão fraudulenta de estabelecimento empresarial: Prejuízo a credores... Havendo aquisição simples de estabelecimento empresarial, 19 tem incidência os dispositivos de número 1142 a 1149 , do CC... Na constatação de sucessão empresarial fraudulenta, aplicam-se os dispositivos referentes à configuração da fraude à execução. 6

    50. Avaria Grossa: Do Código Comercial ao Novo Código de Processo Civil 2015

    Pós-Graduanda em Direito Civil e Empresarial na PUC-PR... Pós-Graduando em Direito Civil e Empresarial na PUC-PR. Advogado. dantefrazoncarbonar@gmail.com Sumário: 1. Introdução 2... “A decisão que examina o regulamento oferecido pelo regulador constitui sentença (art. 203 , § 1.º , do CPC ), sendo impugnável por apelação (art. 1.009 do CPC )

    18. A Modulação de Efeitos em Favor dos Entes Públicos na Superação de Precedentes: Uma Análise da Sua (Im)Possibilidade

    um empresário iniciante pode não ter tais informações, o que iria atrapalhar sua atuação e dificultar a calculabilidade da atuação empresarial... Uma grande empresa nacional, ao modificar constantemente os seus regulamentos relativos aos contratos com os seus fornecedores, especialmente sem a devida publicidade dessas alterações, dificultando uma... menor, a depender da quantidade de domínio que cada um deles tenha do ordenamento jurídico. 9 Assim, enquanto um advogado tributarista tem maior conhecimento dos tributos que incidem em operações empresariais

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    Novo Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    Atividade Empresarial

    O regulamento 737, também daquele ano, que disciplinou os procedimentos a serem observados nos então existentes Tribunais do Comércio, apresentava a relação de atividades econômicas reputadas mercancia... A atividade empresarial é econômica no sentido de que busca gerar lucro para quem a explora... Toda atividade de indústria é, por definição, empresarial. Produção de serviços, por sua vez, é a prestação de serviços

    Capítulo 24. Teoria Geral do Direito Falimentar

    Não há como neutralizar ou mitigar o risco empresarial... Municípios); b) as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, sujeitos de direito cujas obrigações são sempre ultimadas e liquidadas de acordo com os respectivos regulamentos... A crise pode ter afetado a economia como um todo ou dizer respeito apenas a uma empresa ou grupo empresarial em particular

    Capítulo 26. Pessoa e Bens do Falido

    Continuarão essas obrigações a serem compensadas e liquidadas de acordo com o disposto no regulamento específico de cada sistema, também no que diz respeito a realização das garantias dadas... Além das restrições ao direito de ir e vir e ao sigilo na correspondência empresarial, o falido fica também impedido de se reestabelecer como empresário, enquanto não for reabilitado ( LF , art. 102 )... Também não poderão ser arrecadados os bens da meação do cônjuge, nem as substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, as quais deverão ser retiradas do estabelecimento empresarial

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    Curso Avançado de Direito Comercial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Marco Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro

    Encontrados nesta obra:

    Estabelecimento Empresarial

    Assim cuidam do assunto Carvalho de Mendonça, que dá como sinônimo de estabelecimento comercial a expressão, empregada no Regulamento n. 738, de 25 de novembro de 1850, arts. 15 e 157, e pela Lei 2.024... Os bens que formam o estabelecimento empresarial serão todos aqueles necessários para o objetivo empresarial colimado... empresarial é formado por elementos materiais e imateriais

    Empresa, Empresário e Estabelecimento Empresarial

    comerciante O legislador de 1850, ao dar origem a nosso Código Comercial , construiu um sistema baseado no comerciante, que era aquele sujeito que praticava atos de comércio, conforme o elenco trazido pelo Regulamento... Ademais, continuará havendo, no âmbito das atividades econômicas, a velha dicotomia: atividades empresariais e atividades não empresariais... Direito Empresarial brasileiro: empresa e atuação empresarial . 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012. v. 1. José Gabriel Assis de Almeida. A noção jurídica da empresa

    2. Contratos Mercantis e Direito do Consumo

    “Já os maximalistas veem nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não profissional... Teoria Geral dos Contratos: contratos empresariais e análise econômica . Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. Maria Helena Diniz... Basta lembrar que o empresário na compra e venda empresarial não adquire o bem como consumidor final, para o próprio uso ou consumo

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Modelos que citam Regulamento Empresarial

  • [Modelo] Contrato de Parceria Empresarial

    Modelos • 11/11/2019 • Pensador Jurídico

    tribunal arbitral, composto por três árbitros OU por árbitro único, nomeados na forma do seu Regulamento. 17.3... ❗ AVISOS ❗ O contrato de parceria empresarial é o documento pelo qual duas ou mais pessoas, denominadas parceiras, dão início a um negócio ou atividade empresarial conjunto, com o objetivo de obter ou... Isso porque, a parceria empresarial não cria uma sociedade, tampouco estabelece vínculo trabalhista entre as partes

  • Modelo de Contrato de Parceria Empresarial

    Modelos • 02/05/2020 • Carolina Amorim Farias

    termos aditivos, deverá necessária, exclusiva e definitivamente ser solucionado por meio de arbitragem de acordo com as regras da (nome da câmara arbitral) , por árbitro único, nomeado na forma de seu regulamento... DA ADMINISTRAÇÃO DA PARCERIA EMPRESARIAL CLÁUSULA 5ª – A administração desta parceria empresarial será realizada nas seguintes condições: a... CLÁUSULA 24ª – O PARCEIRO que romper com a parceria empresarial deverá imediatamente: a

  • Contrato de Franquia Empresarial (franchising)

    Modelos • 25/07/2020 • Dr Fabio Gustavo Franzon

    CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL Pelo presente instrumento, as partes a seguir qualificadas... 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LEI Nº 9.394 /96), pelo Decreto nº 2.208 /97, que em seu artigo 4 Regulamenta os Artigos 39 a 42 da Referida Lei e pela Portaria 646/97, que regulamento... É vedada a utilização pelo FRANQUEADO , da marca XXXXX , ou de qualquer outra marca de que seja detentora ou licenciada a FRANQUEADORA , ou da denominação social desta, para compor o seu nome empresarial

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