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Jurisprudência que cita Ies Particular

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047214 SC XXXXX-49.2020.4.04.7214

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. ENSINO. FIANÇA. MATRÍCULA. IES PARTICULAR. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática do antigo art. 543-C do CPC , pela legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para celebração de contrato de financiamento estudantil vincilado ao FIES (Tema 349, REsp 1.155.684 , julgado em 12/05/2010)

  • TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 92890 PB XXXXX-70.2005.4.05.8201

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA DE IES PARTICULAR PARA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E DE FILHOS MENORES IMPÚBERES. 1. Em regra, não se defere a transferência de aluno de IES particular para pública, salvo em caso de excepcionalidade devidamente comprovada, como para proteger a integridade do núcleo familiar e de menores impúberes, cujos interesses são resguardados por superiores dispositivos da Constituição Federal (art. 226). 2. A exegese das normas constitucionais deve prestigiar a largueza de sua compreensão e aplicação, de sorte que os institutos de proteção de direitos e liberdades não resultem diminuídos na sua eficácia e amplitude, subordinando-se a interesses legítimos, mas de menor hierarquia; as leis devem ser interpretadas a partir dos dispositivos da Carta Magna , e não o contrário, que seria a inversão da famosa pirâmide kelseniana. 3. É cabível, no caso presente, a transferência de estudante universitária de IES particular para pública, por inexistir na localidade de sua nova residência estabelecimento de ensino congênere. 4. Apelação em MS a que se dá provimento para assegurar o direito de transferência para IES pública de aluna mãe de dois filhos menores impúberes, cujo companheiro, Magistrado Estadual, é transferido de sede funcional.

  • TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 92890 PB XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA DE IES PARTICULAR PARA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E DE FILHOS MENORES IMPÚBERES. 1. Em regra, não se defere a transferência de aluno de IES particular para pública, salvo em caso de excepcionalidade devidamente comprovada, como para proteger a integridade do núcleo familiar e de menores impúberes, cujos interesses são resguardados por superiores dispositivos da Constituição Federal (art. 226). 2. A exegese das normas constitucionais deve prestigiar a largueza de sua compreensão e aplicação, de sorte que os institutos de proteção de direitos e liberdades não resultem diminuídos na sua eficácia e amplitude, subordinando-se a interesses legítimos, mas de menor hierarquia; as leis devem ser interpretadas a partir dos dispositivos da Carta Magna , e não o contrário, que seria a inversão da famosa pirâmide kelseniana. 3. É cabível, no caso presente, a transferência de estudante universitária de IES particular para pública, por inexistir na localidade de sua nova residência estabelecimento de ensino congênere. 4. Apelação em MS a que se dá provimento para assegurar o direito de transferência para IES pública de aluna mãe de dois filhos menores impúberes, cujo companheiro, Magistrado Estadual, é transferido de sede funcional.

Peças Processuais que citam Ies Particular

  • Recurso - TJSC - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível - de Dr-Ie Comercio de Livros e Manuais Automotivos contra Oficina Conectada, Editora Sete, Educar Brasil Comercio e Exportacao e Conectar Facil Sistemas Gerenciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0023 em 16/10/2023 • TJSC · Comarca · Capital, SC

    Como se sabe, a concorrência desleal está relacionada às atividades empresariais executadas por particulares... ("EMBARGANTE" ou simplesmente "DOUTOR IE"), devidamente qualificado por seus advogados regularmente constituídos, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Autos n.º DOUTOR IE COMÉRCIO DE LIVROS E MANUAIS AUTOMOTIVOS LTDA

  • Petição - Ação Ie/ Imposto sobre Exportação contra Serviços Aéreos Industriais Especializados Sai

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0041 em 22/09/2021 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    CLÁUSULAS PARTICULARES CONDIÇÃO PARTICULAR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO - PGE/MT 1.OBJETO 1.1 O seguro-garantia, nos termos regulados pela Circular da Superintendência de Seguros Privados... DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Última distribuição : 11/05/2021 Valor da causa: Assuntos: IE/ Imposto sobre Exportação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... todos os fins e efeitos de direito, independente do que possam dispor as cláusulas gerais e especiais, ratificam-se apenas aquelas disposições que não tenham sido alteradas pelas presentes condições particulares

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Falsificação de Documento Particular - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0196 em 26/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    -_ie'55ica - ctpz» "firtual n- ua - :emçoe de Internet"'Zi a &... COHTINGIDSA Nem poderia ser diferente, data venia, pois, se assim fosse, todo genitor se ampararia na existência dos filhos incapazes para obter proteção especial para seus interesses particulares/individuais... -_ie'55ica - celular [%%%&-TE.- , a É 'I E' -je5.sica - celular IÍÉi'ÉrEZ'I-BÉTEJ 'I 'I - energia eletrica - cpfl É 12 - mail-:orr - celular 13 - EEFU'IÇDE de agua e esgotoe 1.2: 14 - parecer - Procuradora

Diários Oficiais que citam Ies Particular

  • DOEPI 06/05/2024 - Pág. 199 - Diário Oficial do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário Oficial do Estado do Piauí

    a) IES púbicas estaduais; b) IES púbicas federais; c) IES particulares com oferta de curso de Medicina; d) Demais IES particulares. 3.3 Ao término dos procedimentos, será disponibilizado no endereço eletrônico... V – DA ENTREGA DOS BENS 5.1 Para efetuar o recolhimento dos cadáveres, a IES donatária deverá informar antecipadamente o nome e o cargo da pessoa que recolherá o cadáver... enumerada a seguir, fisicamente na Sede da SSP-PI, situada na Rua Walfran Batista, nº 91, Bairro São Cristóvão, em Teresina-PI, ou através do email gabinete.ssp@ssp.pi.gov.br: a) Comprovante de endereço da IES

  • DJBA 12/04/2024 - Pág. 9204 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    No particular, por exemplo, a planilha apresentada pela IES informa que o número de alunos pagantes aumentou de um ano para o outro de 540 para 788, o que representa uma variação de aproximadamente 45,92%... No particular, a planilha apresentada pela IES aponta que o faturamento anual da entidade saltou de R$ 90.440.089,00 no ano de 2021 para R$ R$ XXX.536.0XX,00 no ano de 2022, o que representa um acréscimo... No particular, os autores fazem o curso de medicina, que é o único disponibilizado pela Faculdade Estácio de Juazeiro, o qual está concentrado no mesmo campus, não havendo qualquer elemento apresentado

  • AMP 14/05/2024 - Pág. 457 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    séries iniciais do Ensino fundamental, em estabelecimentos de ensino da Rede Particular e/ou outras secretarias da Rede Pública Estadual, Municipal, Federal e de outros Estados. 1) Rede Particular de... séries iniciais do Ensino fundamental, em estabelecimentos de ensino da Rede Particular e/ou outras secretarias da Rede Pública Estadual, Municipal, Federal e de outros Estados. 1) Rede Particular de... Diploma, ou Certificado de conclusão de curso acompanhado de Histórico Escolar, emitido por IES devidamente credenciada no MEC. 10 20 Doutorado na área de Educação

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