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DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. Tratando-se de ato grave suficiente apto a acarretar a quebra de fidúcia do empregador, já que não se pode olvidar que a embriaguez em serviço compromete a segurança e o decoro do ambiente laboral, mormente em se considerando o labor prestado na portaria de um Hospital, afigura-se desnecessária a gradação de penalidades. Recurso improvido.
EMENTA: RUPTURA CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. A dispensa sob a rubrica de justa causa é o mais extremo ato praticado pelo empregador. A lei considera justa a dispensa se o empregado incorre em embriaguez habitual (ainda que fora do local de serviço) ou embriaguez em serviço, aqui ainda que por uma única vez. Comprovada a embriaguez em serviço, correta a r. sentença que reconheceu a justa causa para rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 482 , f, da CLT . Recurso do Reclamante conhecido e desprovido.
EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA. ARTIGO 482 , 'F' DA CLT . De acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, um único ato de embriaguez em serviço é passível de ensejar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Frise-se que a embriaguez em serviço é diferente da embriaguez habitual, esta considerada doença ("síndrome da dependência do álcool"). E quando nem sequer a primeira hipótese é reconhecida pelo trabalhador, não é possível cogitar a segunda. Em tal contexto, e havendo prova de que o reclamante se apresentou embriagado para trabalhar, inclusive por mais de uma vez, está correta a dispensa efetuada com fundamento na alínea 'f' do artigo 482 da CLT . Recurso ordinário não provido.
A sentença não merece ser mantida, pois, a embriaguez alcoólica em serviço a tipificar justa causa deve decorrer de ingestão voluntária e irresponsável e restar cabalmente comprovada, cujo ônus é do empregador... a existência de fatos impeditivos à manutenção do vínculo empregatícios, concluindo ter se desincumbido a recorrida do ônus de provar o fato de o recorrente ter comparecido embriagado para prestar serviços
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.705 /08. DOSAGEM ETÍLICA QUE PASSOU A INTEGRAR O TIPO PENAL... De maneira mais incisiva, as normas atinentes ao exame de alcoolemia e à regularidade de funcionamento do etilômetro especificam três espécies de verificação: a inicial, a periódica e inspeção em serviço... No que tange à Resolução do INMETRO, o termo "calibração" é utilizado de maneira genérica, em momento algum se confundindo com as bem delimitadas hipóteses de verificações inicial, periódica e em serviço
Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade que se revela inviável. Pena não superior a 06 meses... Na hipótese, fixada no mínimo legal cominado ao tipo. 3) Pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou multa de R$3.000,00 (três... capacitado para informar sobre a embriaguez do indivíduo abordado
Em nenhum dos depoimentos prestados perante esse conselho ou no PADM acostado aos autos, há a afirmação inequívoca de que o acusado estava em estado de embriaguez ao se apresentar para o serviço no qual... Visto a ausência de comprovação de embriaguez do acusado e o fato de ter dado continuidade ao seu serviço normalmente após ter se apresentado atrasado, esclarecendo que os atos supervenientes não apontam... o serviço, mas não o dispensa do serviço , permancendo o acusado no uso de suas atribuições em seu turno normalmente apartir de sua apresentação
Em nenhum dos depoimentos prestados perante esse conselho ou no PADM acostado aos autos, há a afirmação inequívoca de que o acusado estava em estado de embriaguez ao se apresentar para o serviço no qual... Visto a ausência de comprovação de embriaguez do acusado e o fato de ter dado continuidade ao seu serviço normalmente após ter se apresentado atrasado, esclarecendo que os atos supervenientes não apontam... o serviço, mas não o dispensa do serviço , permancendo o acusado no uso de suas atribuições em seu turno normalmente apartir de sua apresentação
Não obstante, ao despertar, o denunciado apresentou-se ao serviço às 10:00 horas, quando, então, restou constatado que o mesmo ainda apresentava sinais de embriaguez e, portanto, sem condições para o trabalho... Na oportunidade, convém esclarecer que, pertinente ao crime de embriaguez em serviço perpetrado pelo imputado 2º Sgt BM , o Ministério Público deixa de apresentar proposta de acordo de não persecução penal... Na ocasião, o denunciado dirigiu-se até o alojamento para repousar, sendo que deveria ter se apresentado para prestar serviço às 07:00 horas, o que não ocorreu