Menor Sob Guarda de Fato em Modelos

MENOR SOB GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEI N.º 9.528 /97. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO . IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1... (grifei) Assim, havendo especial proteção previdenciária prevista em lei federal VIGENTE, que confere a condição de DEPENDENTE ao menor sob guarda, ainda que a lei previdenciária não o considere, deve... Neste sentido, pertinente observar que, embora a Lei 8.213 /91 não tenha expressamente garantido a condição de dependente ao menor sob guarda, o que se infere da leitura do artigo 16 da norma, o Estatuto

Assim, todos os fatos e fundamentos jurídicos enfatizam que a guarda de fato que os Requerentes possuem da menor deve ser convertida em guarda de direito de forma a cuidar da adolescente e preservar seus... Com isso, existe a presença do “fumus boni iuris” , pois os Requerentes já exercem de fato a guarda da menor em questão e do “periculum in mora” , onde a demora da demanda pode expor a menor a uma situação... V – DOS FATOS NARRAR OS FATOS VI – DO DIREITO O art. 1.583 , do Código Civil , permite que se conceda chamada guarda unilateral e da guarda compartilhada, sendo esta última a regra

DOS FATOS: 1. A menor é filha dos requeridos conforme documento de identidade anexo... Quanto à guarda, busca-se sua regularização pois, está sendo exercida de fato a quase 7 anos. III... DA GUARDA O fato é que a presente ação está sendo proposta com vistas, apenas e tão somente, ao melhor interesse da menor, buscando dar-lhe a proteção, o sustento e as condições dignas a que tem direito

salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.”... fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar”... ; Seja definida a guarda compartilhada do menor, bem como seja fixado o regime de visitação, o que melhor atender ao menor, sugerindo-se o desta exordial; Dá-se à causa o valor de R$ 12.540,00

de RÉ , e em favor de seu filho NOME DO MENOR , nascido em..., atualmente com 10 (dez) anos de idade e sob a guarda unilateral da mãe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1... DOS FATOS O Requerente e a Requerida mantiveram uma união, e dessa união adveio o filho MENOR, que atualmente está com 10 (dez) anos de idade. 3... provisória do menor , ao SR

O presente pedido de manutenção da guarda visa à regularização da situação de fato consolidada, desde o ano de 2016, momento em que o menor passou a ficar sob a guarda e responsabilidade da Requerente... Cabe ressaltar que o menor já está sob a guarda de fato da tia, tendo carinho da avó materna que sempre cuidou muito bem no período em que a Requerente está trabalhando... direito de permanecer com a guarda, regularizando a situação de fato consolidada desde o ano de 2016

E os fatos narrados pelo menor de fato eram verídicos, Excelência... fatos, na medida de responsabilidade de ambos em preservar os interesses do menor... Foi ouvido também, no mesmo Relatório de Visita, o vizinho da Ré, de nome Manoel das Quantas, que assim descreveu os fatos: “De fato realmente escuta do seu filho Renan que o menor Joaquim Fictício apanha

Ficando assim, a menor novamente sobre a guarda dos pais... Isto posto, a guarda da menor encontra-se agora apenas com a Sra.XXX... Durante o período que estava preso, a menor ficou sobre a guarda da mãe

ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DE FATO DE SUA TIA-AVÓ MATERNA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. FORO COMPETENTE. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA . 1... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentemente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros... DA GUARDA PROVISÓRIA O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em dispositivo de cunho eminentemente protetivo aos interesses do menor, a possibilidade de deferimento da guarda provisória, nos procedimentos

A finalidade desta guarda é apenas regularizar a posse sob o menor que de fato vive com eles desde o seu nascimento... AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA DE FATO DE FILHO MENOR ESTABELECIDA EM FAVOR DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MATRIARCA, QUE ALUDE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA... Impõe-se, em nome do melhor interesse do menor, o deferimento da guarda àqueles que detêm a posse de fato do menor, quando comprovada a desídia da mãe em cumprir os deveres inerentes à maternidade previstos