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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. LEI 11.196 /2005 ("LEI DO BEM"). BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL EM 31/12/2018. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.241/2015. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, promovida por Solar Magazine Ltda. contra a Fazenda Nacional. Tal pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. 2. A hipótese refere-se ao benefício fiscal denominado "Programa de Inclusão Digital" instituído pela Lei 11.196 /2005, o qual foi revogado pela Medida Provisória 690 /2015, convertida na Lei 13.241/2015. O requerendo pleiteia o direito de continuar a comercializar seus produtos eletrônicos e a usufruir do benefício fiscal em apreço, que reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, já que este benefício estaria vigente até dezembro de 2018. 3. O Tribunal de origem indicou que no presente caso, ?em que pese o fato da revogação do benefício implicar em alteração do planejamento financeiro da empresa beneficiária, há que se observar que a alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes.? 4. O recorrente apresentou precedentes dos tribunais superiores sobre revogação de isenção e insiste na aplicação do art. 178 do CTN , porém, sem rebater com argumento suficiente o fundamento que o acórdão recorrido utilizou para concluir que o caso trata de alíquota zero, não de isenção. Incidem, por analogia, os Enunciados 283 e 284 do STF. 5. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque estritamente constitucional. Assim, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, nos termos do art. 102 da Constituição Federal . 6. Agravo Interno a que se nega provimento.