Estupro Marital em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTUPRO E DE AMEAÇA - ART. 213 , CAPUT, E ART. 147 , AMBOS DO CP C/C ART. 7º , INCISOS II E III DA LEI Nº 11.340 /2006 – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - CRIME DE ESTUPRO MARITAL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE NÃO ENCONTRA EMBASAMENTO NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - VÍTIMA QUE EM SEU DEPOIMENTO AFIRMA TER CONSENTIDO COM A RELAÇÃO SEXUAL PARA QUE O RÉU PARASSE DE BRIGAR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ACOLHIMENTO – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO – CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO FEITO E COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA APRESENTADA PELO RÉU – PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM O AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA REFERENTE AO ART. 147 , DO CPC – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202300335656 Nº único: XXXXX-43.2022.8.25.0069 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Gilson Felix dos Santos - Julgado em 14/11/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE TEÓRICA DE QUE O COMPANHEIRO POSSA FIGURAR COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME DE ESTUPRO SOFRIDO PELA COMPANHEIRA. A tese de que o marido, assim como o companheiro, não pode ser acusado de violentar sexualmente a própria esposa, por possuir ela o dever de sempre assentir com a relação sexual, encontra-se há tempos superada, vinculando-se a um patriarcal pensamento de que a mulher poderia ser propriedade do seu marido. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Malgrado se tornar evidente que o acusado constantemente ameaçava a ofendida, não há evidência segura de que essas ameaças se davam para efeito de consumar o crime de estupro. Relação conjugal iniciada na pendência do casamento anterior do acusado, circunstância conhecida da ofendida, que passou a residir com este, o que se manteve por pelo menos cinco anos, sem qualquer sinal ou registro de que as relações sexuais ocorriam com emprego de violência ou de grave ameaça. Mesmo que a jurisprudência, pacificada no seio das Cortes Superiores e deste órgão fracionário, outorgue especial relevância à palavra das vítimas, o depoimento da ofendida não se revelou detalhado,... coerente e firme para a condenação, não constituindo prova idônea para alicerçar a conclusão condenatória. Dúvida substancial quanto ao dissenso da vítima que determina a manutenção da sentença absolutória. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053483368, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 28/03/2018).