AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O OFENDIDO AFIRMAR TER TIDO CIÊNCIA DO FATO E DO AUTOR DO DELITO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. PRECEDENTES. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NO PRAZODECADENCIAL PREVISTO NO ART. 38 DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dies a quo para a contagem do prazodecadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. 2. O vício na representação processual da queixa-crime pode ser sanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazodecadencial estipulado no art. 38 do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZODECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazodecadencial. 2. O enunciado da Súmula Vinculante n. 35 deve ser compatibilizado com a presença das condições da ação penal. Assim, a Súmula Vinculante n. 35 enuncia ser possível a persecução criminal, caso descumprido acordo de transação penal, se presentes as condições da ação penal, com destaque para a ausência de causa extintiva da punibilidade. 3. A referida leitura, no que concerne à extinção da punibilidade, é abalizada nesta Corte Superior, que rechaçou a possibilidade de a transação penal suspender o decurso do lapso prescricional para a propositura da ação penal. 4. O prazo para o oferecimento da queixa-crime, em regra, é de seis meses, contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o seu ofensor. Se a ação penal não é oferecida pelo particular no prazo mencionado, ocorrerá a decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal . 5. Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o prazodecadencial é preclusivo e improrrogável, e não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou suspensão" ( Inq 774 QO, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 23/09/1993, DJe 17/12/1993) . 6. Considerando o princípio da legalidade estrita, que rege o Direito Penal, eventual causa impeditiva de fluência do prazodecadencial deve estar expressamente prevista em lei, o que não ocorre no caso em análise, devendo-se reconhecer a decadência. 7. Recurso ordinário em habeas corpus provido, em conformidade com o parecer ministerial, para declarar a extinção da punibilidade da Recorrente pela decadência.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZODECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazodecadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato" ( AgInt no AREsp n. 1.634.177/RJ , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
No prazo de 6 meses que o ofendido tem para promover a queixa-crime, o Ministério Público também poderá promover a ação penal por meio de denúncia. c) Art. 31 do CPP – caso o ofendido morra, haverá a possibilidade
A requisição tem prazodecadencial? 43. É possível haver retratação da requisição do Ministro da Justiça? 44. O que é ação penal de iniciativa privada? 45... Qual o prazo para o oferecimento da queixa-crime? Há exceções a esse prazo? Quais? 55. Qual o prazo da queixa-crime em caso de sucessão processual? 56... Qual o prazo para sanar eventual defeito da procuração na queixa-crime? 76. Qual o prazo para o oferecimento da denúncia? Como é contado esse prazo? 77
irá reiniciar do zero, ou seja, reinicia-se a contagem do prazo prescricional)... da queixa-crime é um importante ato do processo na medida em que tem por consequência a interrupção da prescrição, conforme dispõe o art. 117 , I , do CP (interrompida a prescrição, significa que o prazo... O art. 368 , do CPP , embora seja claro ao estabelecer a suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior, não é preciso quanto ao termo final da referida
ser contato da efetivação da primeira constrição de direitos, não iniciando o lapso temporal enquanto não houver tal ocorrência; 26 - 27 c) possui natureza decadencial frente aos termos da eventual liminar... A necessidade do ajuizamento no prazo de 30 (trinta) dias está condicionada a alguns requisitos: a) que tenha sido anteriormente apresentada uma ação cautelar, com restrição de direitos; b) o prazo dever... a efetivação da tutela antecipada ou em prazo maior caso concedido pelo juiz. 77 Vale ressaltar que, não é permitido mudar o pedido principal no aditamento e sim conforma-lo
Ainda, se, durante o biênio decadencial operar-se a prescrição, pode ela ser reconhecida pelo juiz, de ofício, traduzindo situação inconciliável com o exercício, nesse prazo previsto, da ação que tenha... desse prazo. 4 3... de 15 dias ou em outro prazo que o juiz considerar suficiente ao caso (art. 303, I)
prescricional ou decadencial previsto na lei material... Ocorre que também sustenta o descabimento de ação destinada a debater o direito material (formulação de pedido em sentido contrário), pelo prazo prescricional ou decadencial do direito material... Esse prazo bienal, previsto para a propositura da ação de modificação, tem natureza decadencial (não admitindo suspensão nem interrupção) 33 e começa a correr da intimação, das partes, sobre a decisão
Tratando-se de vício oculto do produto, o prazodecadencial tem início no momento em que evidenciado o defeito, e a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência... Tratando-se de vício oculto do produto, o prazodecadencial tem início no momento em que evidenciado o defeito, e a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência... Distinção entre vício e fato do produto • Consumidor – Responsabilidade pelo fato ou vício do produto – Distinção – Direito de reclamar – Prazos – Vício de adequação – Prazodecadencial – Defeito de segurança
prazo de carência - Abusividade - Ausência de conhecimento prévio do seu conteúdo - Decisão mantida. 1... as regras antigas do CDC , quando afirma que viola a boa-fé o fornecedor de crédito que: “III – ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo... Contrato de seguro de vida - Necessidade de conhecimento prévio do conteúdo de cláusula que prevê prazo de carência • Agravo interno - Direito do consumidor - Seguro de vida - Cláusula com previsão de
A Primeira Seção do STJ julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência do prazodecadencial previsto na Lei 8.213 /1991 em seu artigo 103 para reconhecimento de direito adquirido
Segundo o Código de Defesa do Consumidor , no entanto, o prazodecadencial em caso de vício oculto "inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". 0501620-33.2020.4.05.8400 Fonte: Conjur www.bernardocouraadvocaciaimobiliaria.com... Ao término do prazo de arrendamento, pode optar pela compra do imóvel, o que gera um novo contrato, de compra e venda, que prevê o pagamento do saldo residual — a diferença entre o valor do imóvel e o... o imóvel da parte autora lhe foi entregue há mais de 10 anos, seja pela data de assinatura do contrato de arrendamento ou pelo fato de já ter sido efetivada a opção de compra do imóvel após o prazo
O processo que trata da possibilidade de não aplicação do prazodecadencial para os benefícios concedidos antes de 1997 foi incluído na pauta desta quarta-feira (16) do Supremo Tribunal Federal (STF)... o Supremo irá definir se os segurados já aposentados na data em que entrou em vigor a MP 1523/ 97, convertida na lei 9528 /97, possuem o direito adquirido de revisar seu benefício sem se sujeitar ao prazo
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