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Jurisprudência que cita Bolsa de Estudo Integral

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130707

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO DE ESCOLA PARTICULAR POR DESLIGAMENTO DO FUNCIONÁRIO DE EMPRESA CONVENIADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. - As empresas, entre as quais uma escola, que mantêm convênio para beneficiarem seus funcionários e filhos em obtenção de bolsa de estudos, não estão obrigadas a manter o convênio em caso de desligamento do funcionário, não se vislumbrando dano moral pelo cancelamento da bolsa de estudo.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00043487001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ESTUDANTE COM BOLSA INTEGRAL PELO PROUNI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC - CANCELAMENTO DA BOLSA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - MANUTENÇÃO. - É evidente o dano moral sofrido pela autora que teve sua bolsa de estudos integral oferecido pelo programa PROUNI cancelada em face de erro interno da ré, frustrando, mesmo que temporariamente, legítima expectativa de obter seu diploma de graduação - O reparo material oferecido pela ré, referente à possibilidade da autora finalizar o curso sem o pagamento das mensalidades, não afasta o dano moral por esta sofrido - Cumpre ressaltar que a reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12266424001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZOS CONTADOS EM DOBRO A PARTIR DA ENTREGA DOS AUTOS - PRERROGATIVA LEGAL - PRAZO OBSERVADO - PRELIMINAR AFASTADA - BOLSA DE ESTUDO - CONCESSÃO VINCULADA À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO LEGÍTIMO - DANOS INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 128 , inciso I , da Lei Complementar nº 80 /1994, que Organiza a Defensoria Pública é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado, receber, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, com os prazos contados em dobro. É legítimo o cancelamento automático da concessão da bolsa de estudo pelo não cumprimento da contraprestação expressamente pactuada no Termo de Concessão do benefício firmado entre as partes. Ausente a prática de ato ilícito, não há que se falar em danos morais e materiais passíveis de reparação. Apelação Cível conhecida e não provida.

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Modelos que citam Bolsa de Estudo Integral

  • Mandado de Segurança - Reitor de Universidade e Prouni-MEC

    Modelos • 31/03/2020 • EDVANIA OLIVEIRA ADVOCACIA

    BENEFICIÁRIA DE BOLSA INTEGRAL PROUNI... ALUNA AGRACIADA COM BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL PELO PROGRAMA PROUNI. NEGATIVA DE REMATRICULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR CONTA DE DÉBITOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE... Por essa razão, é inconcebível a negativa da IMPETRADA, por débitos anteriores a bolsa de estudos, visto que a responsabilidade pelo adimplemento das mensalidades a partir da concessão da BOLSA é do GOVERNO

  • Modelo - Contestação

    Modelos • 30/03/2020 • Franklin W Lima Dias

    de estudo tendo a pontualidade como contrapartida de seus consumidores, contudo a concessão de bolsas não pode ter por finalidade esta contrapartida, pois o descumprimento desta obrigação pode trazer... de estudos para o Período Letivo de 2018, para o Curso (OU SÉRIE) de 3º Ano - Ensino Médio, da etapa de formação Médio, no Turno Matutino sendo: II) 50% (Cinquenta por cento) de bolsa referente ao valor... A bolsa de estudos em questão consiste em uma redução do valor da mensalidade por um período de tempo que tem como amparo legal a inserção de pessoas carentes com dificuldades financeiras para que consigam

  • Mandado de Segurança

    Modelos • 13/11/2023 • Bruno Carvalho

    Logrou êxito no concurso, foi selecionado e contemplado com a bolsa de estudos no exterior... DO PEDIDO Ante o exposto, requer: o deferimento dos auspícios da integral justiça gratuita; a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que, incontinenti, seja determinado por esse juízo à... O presente caso versa sobre procedimento administrativo protocolado sob o nº XXXXXX – requerimento de licença para estudo fora do município , o qual encontra-se pendente de julgamento e sem prazo definido

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Notícias que citam Bolsa de Estudo Integral

  • Bolsas de estudo integrais para Mestrado

    A Fucape Business School passa a oferecer cursos modulares de especialização nos pronunciamentos emitidos pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) em consonância com as normas internacionais de contabilidade (IFRSs) emitidas pelo IASB. Os cursos estão divididos em três módulos: Módulo 1 - Imobilizado e Leasing (CPC27 e CPC06), Módulo 2 - Investimento em Coligadas e Controladas (CPC18 e CPC15) e Módulo 3 - Demonstração do Fluxo de Caixa (CPC03). Os instrutores dos cursos são professores da instituição com estreita ligação com o tema. O Prof. Fábio Moraes da Costa é Doutor em Controladoria e Contabilidade pela USP, integra o Grupo Assessor da Comissão Especial de Revisão das Normas Brasileiras de Contabilidade e do grupo responsável pela revisão técnica da tradução das IPSAS ( International Public Sector Accounting Standards )(CFC); autor do livro ?Contabilidade Internacional: Aplicação das IFRS 2005? (2006, Ed. Atlas) e co-autor de capítulos do livro ?Manual de Normas Internacionais

    Conselho Federal De ContabilidadeConselho Federal De Contabilidade • 28/05/2010

  • Convênio entre ENA e Uninove oferece bolsas de estudo integrais para mestrado

    Brasília – A Escola Nacional de Advocacia (ENA), através de convênio firmado com a Universidade Nove de Julho (Uninove), está com a oferta aberta de bolsas de estudo integrais de mestrado para advogados... Clique aqui para acessar o edital em formato pdf e ver outras informações importantes como condições de elegibilidade, quantidade de vagas, critérios para manutenção da bolsa, entre outras... As bolsas contemplarão a área de concentração Justiça, Empresa e Sustentabilidade, na qual estão as seguintes linhas de pesquisa: Justiça e o Paradigma da Eficiência (Linha de Pesquisa I) e Empresa, Sustentabilidade

    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil  • 14/02/2019

  • Convênio entre ENA e Uninove oferece bolsas de estudo integrais para mestrado e doutorado

    Brasília – A Escola Nacional de Advocacia (ENA), através de convênio firmado com a Universidade Nove de Julho (Uninove), está com a oferta aberta de bolsas de estudo integrais de mestrado e doutorado para... Clique aqui para acessar o edital em formato pdf e ver outras informações importantes como condições de elegibilidade, quantidade de vagas, critérios para manutenção da bolsa, entre outras... As bolsas contemplarão a área de concentração Justiça, Empresa e Sustentabilidade, na qual estão as seguintes linhas de pesquisa: Justiça e o Paradigma da Eficiência (Linha de Pesquisa I) e Empresa, Sustentabilidade

    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil  • 14/02/2019

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